Por Karollyna Alves Publicado por Perfil Removido ano passado Em regra, as demandas sobre prestações alimentícias não deveriam demorar muito para serem concluídas pelos juízes. O Supremo Tribunal Federal ( STF) negou, por unanimidade, pedido da União para que não houvesse retroatividade na decisão que afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores decorrentes do direito de família recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Acesso em 21/11/2021, IBDFAM. Recentemente o STJ afastou a prisão civil de um pai que atrasou a pensão em dólar na volta ao Brasil, destacou que o valor de pensão em moeda estrangeira fixado semanalmente, convertido com o dólar a R$ 4,05 alcançaria R$ 2.884,-- por mês — valor maior do que a renda atual do genitor, de R$ 1.257,00. (https://youtu.be/wZLThx3T5S4). A lei, neste caso é flexível. A fim de esclarecer esse fenômeno analisaremos um exemplo: Um adolescente de 12 anos (absolutamente incapaz), ao não receber a devida pensão, não terá seu direito prescrito em dois anos, ou seja, não possui apenas este período para pedir o cumprimento da obrigação, pois enquanto menor de idade e sob o poder familiar, o prazo prescricional fica impedido de se iniciar e só começará a fluir quando atingir a maioridade. Nada. Pensão alimentícia retroativa: Saiba como funciona. Sendo assim, devemos destacar que o primeiro passo capaz de definir o pagamento de pensão alimentícia é dado pelo indivíduo que solicita o benefício. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Nesse caso, o melhor que você poderá fazer é entrar imediatamente com uma ação de alimentos para que possa ter esse valor fixado provisoriamente pelo juiz e que possa cobrar. O REsp 1.914.052-DF, Rel. Comprei imóveis com meu dinheiro e registrei só no meu nome: Tenho que dividir? A pensão alimentícia é uma obrigação que tem por finalidade a manutenção do sustento, da saúde, da educação e das demais necessidades do filho, o qual possui o direito de recebê-la. Os desafios do dia a dia são enormes, questões de responsabilidades parentais, bom senso, princípios e valores que acabam se perdendo em situações de conflito. por ano Quando um pai (ou mãe) precisa pagar pensão aos seus filhos há algumas regras para que o pagamento seja feito. Então, digamos que já existe uma decisão judicial sobre a pensão alimentícia. A resposta é: DEPENDE! #advocaciafazion Subsidiariamente, requer a aplicação de efeitos ex nunc ao julgado, afastando-se a condenação retroativa. A alteração do binômio possibilidade-necessidade, que determinaria a alteração, não passa a existir na data da sentença ou do seu trânsito em julgado, mas no momento do pedido, afirmou Isabel Gallotti. Assim, se já houve a decisão, a obrigação já entra em vigor e você deve pagar pensão ao seu filho. Isto significa que a regra de que só poderão ser cobrados os valores dos alimentos a partir da citação vale também para as ações de redução, majoração e exoneração de alimentos. a dependência econômica do cônjuge separado que recebia pensão de alimentos é presumida (art. A separação por si só já é desgastante. Por isso, é muito complicado falar em pensão alimentícia retroativa. No caso de redução, não pode haver compensação em parcelas vincendas. Felizmente não. O Manual de Direito das Famílias é um compilado de temas cotidianos e ao mesmo tempo intrigantes daqueles que militam com o Direito das Famílias. Por quanto tempo o estado, município e a união poderão cobrar a dívida tributária da minha empresa? A mesma lógica aplica-se a um pensionista (também solteiro) com uma pensão bruta de 1.556 euros e que, por ter sido aumentada em 0,49%, passou para . Caso o alimentante esteja inadimplente por mais de três meses, infelizmente o juiz não pode pedir a sua prisão para resolver assuntos pendentes há mais de 90 dias. Deixe um comentário que a gente responde em até 24 horas. Contudo, à luz das tabelas de retenção na fonte publicadas em dezembro, algumas pensões acabaram por emagrecer em termos líquidos, já que o aumento bruto ditou uma subida de escalão de rendimentos e, consequentemente, da taxa de IRS a aplicar. A ausência de seu pagamento constitui crime. Esta categoria inclui apenas cookies que garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site. continuar lendo, O que a maioria desconhece é que o devedor de alimentos pode exigir a prestação de contas dos alimentos à genitora ou genitor que as recebe, em nome dos filhos (as), sob as penas da lei. 1.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. Necessários que se façam alguns esclarecimentos, a súmula 277 do STJ diz que julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Da leitura do art. e a Também é preciso afastar a ideia (na verdade, a lenda) de que a pensão que nunca foi fixada poderia ser cobrada de forma retroativa, ou seja, do momento de sua fixação para trás. QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA ATRASADA PODE SER COBRADA? Caso o alimentante esteja inadimplente por mais de três meses, infelizmente o juiz não pode pedir a sua prisão para resolver assuntos pendentes há mais de 90 dias. Dessa forma, é possível cobrar todas as pensões atrasadas. Pensão Alimentícia Atrasada: Como acontece a cobrança? . Sobre essa cobrança retroativa há muitas controvérsias entre os estudiosos da área sobre desde quando é possível exigir o pagamento dos valores, comprometendo a rapidez para queles que necessitavam da  pronta resposta da justiça. Após este período, há a decadência do seu direito de cobrança. Por outro lado, há decisões que entendem que qualquer alteração deve retroagir à data da citação. #pensaoalimenticia Assim, nesse caso, é importante ter muito cuidado. A solução, para a ministra, evita o enriquecimento sem causa do credor de alimentos, pois afasta a possibilidade de que o alimentante seja executado por parcelas não pagas, mesmo estando ele amparado judicialmente por sentença transitada em julgado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado sobre este tema, tanto é que existe uma súmula que rege o tema. Há casos em que a pensão alimentícia nunca foi paga pelo cônjuge responsável, e inúmeros são os motivos. No entanto, as parcelas estão em atraso. Guarda Compartilhada: Entenda em 9 tópicos como funcionam as regras. Apenas uma conversa pra boi dormir. Tal cobrança poderá ser feita através de uma ação de cumprimento de sentença, onde os valores são cobrados judicialmente. Hoje eu quero conversar com vocês sobre um assunto bem polêmico, pois ainda existe muito equívoco em relação a este tema, que é sobre Pensão alimentícia retr. Diante da inércia do devedor nestes 3 dias, a prisão poderá ser decretada pelo prazo de 1 a 3 meses, a ser cumprida em regime fechado. 3 anos depois houve a audiencia e ficou decidido que teria que pagar 60% do salario minimo, o que fiz desde entao. Pensão Alimentícia Retroativa, é possível? O credor poderá escolher a via que lhe seja mais eficaz. Tudo para tornar sua experiência a mais agradável possível. Se não há compensações futuras e nem crédito para que serve essa conversa. Como cobrar pensão retroativa? Vale destacar que os tribunais brasileiros decidem de forma unânime pela redução da pensão quando restar comprovado que houve diminuição da capacidade econômica do Alimentante, pois, por óbvio que, aquele que não tem não consegue pagar. Ao aceitar a nossa, https://www.conjur.com.br/2021-ago-10/stj-afasta-prisao-pensao-dolar-atrasada-volta-brasil, https://www.istoedinheiro.com.br/numero-de-divorcios-cresce-na-pandemia-e-gera-oportunidades-de-negocio/, https://domtotal.com/noticia/1383488/2019/09/a-prescricao-nas-acoes-de-alimentos/. Hoje tenho 35 anos e nunca ele quis ter contato comigo. Pandemia. Sim, tudo fica mais complicado, guarda, visitas, participação dos pais na vida deles e claro a pensão alimentícia. É necessário que a pensão tenha sido fixada e homologada pelo juiz ou acordada pelas partes envolvidas, entre outras palavras, o juiz deve ter concordado como pagamento da pensão. Assim, é de extrema importância que você saiba que a obrigação de pagamento só ocorre a partir do momento em que você foi citado em um pedido de execução de alimentos. A nossa contrapartida é o jornalismo independente, rigoroso e credível. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (“IBGE”), o número de divórcios no país cresceu 75% em cinco anos e, no meio do ano passado, o total de divórcios saltou para 7,4 mil apenas em julho, um aumento de 260% em cima da média de meses anteriores. Somos humanos, somos VLV. Agora, a pergunta de milhares de pessoas é: possível cobrar judicialmente esses meses em que não foi paga a pensão? A pensão alimentícia, via de regra . O seu endereço de e-mail não será publicado. Ao atribuir-lhe o título V do Livro IV do CC, o legislador reconheceu a especial preponderância dos alimentos no Direito da Família. (11) 97311-9656. Se pagou a mais, não recebe nada e não tem direito a fazer a diferença em parcelas vicendas! Assista o vídeo abaixo de Mario Solimene explicando a prescrição em pensão alimentícia: Isso significa que enquanto a criança ou o adolescente estiver sob o poder familiar, ou seja, quando ainda não possuir plena capacidade de se autodeterminar (menores de idade), dependendo diretamente dos pais, tutores ou curadores, a prescrição se mantém paralisada, impedida de fluir, com o objetivo de proteger os interesses do incapaz contra possíveis prejuízos. Toffoli destacou, ainda, que o entendimento predominante foi de que a manutenção das normas sobre a cobrança resultava em dupla tributação camuflada e injustificada e em violação de direitos fundamentais. Num último exemplo, um pensionista (solteiro) que tenha visto a sua pensão aumentar de 2.700 para 2.706,48 euros à boleia da inflação, foi sujeito a uma taxa de retenção na fonte, nos primeiros dois meses do ano, de 27,4%. e sem precisar ficar anos e anos parado em processos jurídicos extremamente longos e muito desgastantes. Em outras palavras, não dá para cobrar quando a pensão é “de boca”. Associada ao IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família), [1] É o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade de dispor livremente dela. Convém lembrar, entretanto, que esse prazo não corre para menores ainda sob o poder familiar dos pais, ou mesmo entre tutelado/curatelado, enquanto durar a tutela ou curatela.Espero que esse vídeo lhe possa ser útil. Mesmo numa separação em que não haja filhos, a ex-mulher, por exemplo, pode solicitar a pensão ao ex-marido. Isso pode ser feito amigavelmente ou na justiça. Então onde está o detalhe? Caso o indivíduo não esteja pagando o valor determinado pelo juiz mensalmente como pensão alimentícia, o beneficiado ou responsável deve entrar com um segundo processo, solicitando a cobrança do valor. Olá, como vai? Assim, você só saberá o valor a pagar após  o juiz estudar a sua possibilidade de pagamento e a necessidade dos seus filhos, para que o valor seja justo para ambos. Ela ressaltou, também, que liminares e antecipações de tutela em favor de devedor recalcitrante não seriam concedidas sem forte fundamento. Em recurso (embargos de declaração) contra a decisão da Corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentou, entre outros pontos, que os beneficiários das pensões atingidos pelos dispositivos invalidados durante o período de sua vigência poderiam ingressar com pedidos de restituição dos valores, resultando em impacto financeiro estimado em R$ 6,5 bilhões, considerando o exercício atual e os cinco anteriores. Qual a porcentagem base da pensão alimentícia em 2022? Pensão atrasada: Posso ir na delegacia fazer o boletim de ocorrência? Os artigos assinados aqui publicados são inteiramente de responsabilidade de seus autores e não expressam posicionamento institucional do IBDFAM, © IBDFAM - Sede Nacional - Rua Tenente Brito Melo, 1.223 - 3º andar, Barro Preto, Belo Horizonte - MG| CEP 30.180-070 Artigos e modelos relacionados: - 1.- CARACTERÍSTICAS : a) A Ação Revisional de Alimentos, tem rito especial , pois fundada na Lei de…, A verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado de forma provisória retroage à data da citação. A chegada dos filhos também faz com que a relação entre o casal mude um pouco. This article proposes clarifications for good family life. Como assim? Por conta disso, se você depende de algum valor para arcar com as próprias despesas ou dos filhos após a separação. No entanto, caso os filhos continuem estudando, é necessário continuar pagando o benefício até que os estudos sejam completados ou até que os filhos completem 25 anos. O valor de uma pensão alimentícia não é tabelado. Como funciona o processo de investigação de paternidade. Ola nunca paguei pensão desde os 9 anos d minha filha pois ganhava um salário minimo e logo q me separei co stitui familia tendo entao uma enteada d 2 anos, na sequencia tive dois filhos, e a minha filha(d antigo casamento) com 13 anos venho morar comigo ate os 16 anos dela, hj ela esta cm 24… Meu fgts esta bloqueado judicialmente… Consigo exonerar tudo?? 2006º, do CC, os alimentos são devidos desde a proposição da ação ou, estando já fixados pelo tribunal ou por acordo, desde o . Ganhe tempo e solicite atendimento de um especialista para criar ou ajustar uma estratégia para seu caso. Posso ter que pagar pensão para minha ex-esposa? Para saber quais os documentos necessários e se existe um acordo entre Portugal e o país em causa, deve preencher o . Também vale informar que as parcelas que venceram no curso do processo serão acrescentadas ao cálculo, caso não sejam pagas. Primeiro porque, se não houve determinação de uma quantia específica em Reais, seja em juízo ou por título executivo extrajudicial (contrato), esse valor seria ilíquido (ou seja, impossível de se determinar). Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Mas quando os filhos ainda são pequenos ou mesmo adolescentes, há toda uma discussão para definir com quem eles ficam e quem pagará pensão alimentícia. Você está com dúvidas em relação a pensão retroativa e como proceder neste caso? Rua da Quitanda, 194 sala 212 - Centro Rio de Janeiro - CEP 20091-005, Rua Afonso Brás, 473 - 9º andar Conjunto 91 CEP: 04511-011, Todos os direitos reservados a Fiaux e Advogados. No caso das dívidas judiciais de alimentos, em regra, o prazo prescricional é de 2 anos, porém, o Código Civil estabelece hipóteses em que a prescrição está impedida de “correr”. Esse inadimplemento, ou seja, esse não pagamento da devida pensão alimentícia, é a única hipótese de prisão civil e só poderá ocorrer após outras tentativas de sanar essa dívida, a qual deve ser paga mesmo na condição de prisão. O direito do alimentando é imprescritível, somente as prestações que já estão vencidas e não foram pagas se enquadram na ação de prestação de alimentos. Portanto, em dezembro de 2018, a discussão encerrou-se junto a 2º turma do Superior Tribunal de Justiça-STJ, na qual aprovou novo enunciado para a Súmula 621, trazendo assim, um entendimento único para a questão.
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