Vemos nesse dispositivo a consagração parcial da "escada Trabalhamos sempre pensando no bem-estar do nosso usuário, por esse motivo, utilizamos a boa-fé como base para divulgação, compartilhamento ou publicação de qualquer dado coleta por nós. domínio útil, os direitos e usar e fruir, de forma gratuita ou onerosa? Os nossos sistemas de proteção atendem a todos os requisitos trazidos na Lei 13.709/2018, respeitando as condutas de boa prática, as medidas de segurança técnicas e administrativas para proteção dos dados coletados. Não é apenas na alienação de Bens Imóveis que você deve apurar o Ganho de Capital, mas também quando efetuar outras transações, como: Em qualquer caso, é melhor ter profissionais aptos para evitar problemas com o Fisco; Pois omissão de informações ou informações inexatas, faz com que o CPF caia em Malha Fina. (nosso o destaque), Art. Todos os dados fornecidos por nossos usuários são utilizados unicamente com a finalidade de prestação de serviço e melhor desempenho, pois através dos dados coletados podemos elaborar de forma mais direcionada nosso conteúdo, não buscamos nenhuma espécie de vantagem sobre eles. ALIENAÇÃO DO USUFRUTO E DA NUA-PROPRIEDADE. Usufruto: entenda como fazer a doação com usufruto. TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS RELATIVA AOS OFÍCIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. Ora, se a constituição do usufruto depende do poder de alienação, impossível será proceder à reserva após a doação da nua-propriedade, ocasião em que os doadores não mais terão o imóvel na sua esfera patrimonial. A renúncia deve ser feita por escritura pública no caso de bens imóveis no valor de 30 vezes o salário mínimo. Ao contrário, agora é modo expresso, É muito comum para pais que querem deixar uma propriedade para o filho quando morrerem, mas ainda querem utilizar da mesma em vida. O Google Analytics é uma das ferramentas utilizadas em nosso blog para podermos entender a forma como você utiliza nosso site, por meio das informações fornecidas podemos melhorar o desempenho da nossa plataforma. Eu gostaria de saber.Meu pais doaram seu imóvel para cinco filhos,foi feito tudo em cartório e já faz uns dois anos..Agora ele está querendo de volta p vender,ele pode fazer isto? Resumidamente: Usufruto é o instituto que permite conceder á alguém, temporariamente o direito de usar e gozar uma propriedade que permite á outra pessoa. plano da validade do negócio, será possível a transmissão do domínio útil ao VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração . O caminho que chega à conclusão da possibilidade dessa da consolidação, a maioria da doutrina não aponta como exemplo a hipótese de Interessante, nesse sentido, confrontar a previsão do art. Para que isso não aconteça com você, conte sempre com os profissionais da Integra Vale que poderão lhe ajudar nesta tarefa. Imposto do Selo, Verba 1.1. da TGIS, a uma taxa de 8 por mil, que é suportado pelo adquirente (donatário); Imposto do Selo, Verba 1.2. da TGIS, a uma taxa de 10%, que é suportado pelo adquirente, estando dele isentos o cônjuge ou unido de facto, os descendentes e os ascendentes. O usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. extinção do usufruto, á luz do que prescreve o art. I - pela renúncia ou morte do usufrutuário;. O nu-proprietário mantém o direito da coisa, o direito de dela dispor e de recuperá-la após decorrido o tempo do usufruto (ou mediante sua extinção). alienação é mais longo, percorrido pela interpretação sistemática do Código 717 do CC/16. 5.1. Entre os direitos elencados no artigo em questão, estão o direito de propriedade e o usufruto. O Google Adsenses disponibiliza uma página para que os usuários possam acessar as suas políticas de privacidade e a FAQ. No caso de doação de um imóvel com reserva de usufruto, a aquisição só ocorre com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. Existem diversas modalidades de alienação com o seu respectivo tratamento tributário e obrigações sobre cada uma delas. Dispõe o Código Civil: Art. para a possibilidade do usufrutuário ceder o domínio útil ao nu-proprietário, de Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira. "Em que pese a dificuldade na alienação do bem imóvel em questão, é certo que a execução é realizada em benefício do credor, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis: III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer; A indivisibilidade do bem e o fato de o imóvel estar gravado com ônus real, in casu, usufruto, não lhe retiram, por si só, a possibilidade de penhora". Por exemplo, o usufruto dos pais em relação aos bens dos filhos menores, previsto no art. Guia completo sobre usufruto de imóvel. 2.035. repita-se, é norma especial, a tratar expressamente da inalienabilidade do Na alienação de imóvel constituído por terreno adquirido até 31 de dezembro de 1988 e de edificação, ampliação ou reforma iniciada até essa data, ainda que concluída em ano posterior, informada na Declaração de Ajuste Anual, . Fizemos muitas melhoras no decorrer de mais de 30 anos e gastamos muito, já que eram casas bem velhas. O usufruto só se pode transferir por alienação ao proprietário da coisa, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso e realizar-se com terceiros. – Caso seja pessoa física, você pode colocar apenas seu nome) e está hospedado com o endereço (adicionar endereço do site). O usufruto de imóvel é um direito conferido a alguém, de gozar e fruir de um imóvel, mesmo quando a sua propriedade pertence a outrem. : hipoteca, usufruto, alienação fiduciária, etc. Desta feita, um imóvel com usufruto não pode ser alienado. Textos legais: Art. III - pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;. Podemos nonitorar nosso site com web beacons e analytics, trabalhamos com a coleta de alguns dados dos usuários de forma automática, mas esses dados são computados apenas para conhecermos melhor o nosso público e termo conhecimento a respeito de quais posts são mais acessados. O Instituto da Holding Patrimonial Familiar como forma de proteção contra fracassos amorosos. deve prevalecer. Por exemplo, em um imóvel com uma macieira, as maçãs seriam do usufrutuário para fazer com elas o que quisesse. O tratamento dos dados coletados por nossa plataforma respeita todas as normas estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados, respeitando o direito do usuário de ter acesso aos seus dados e alterá-los a qualquer momento durante nosso armazenamento. haveria a extinção do usufruto pela consolidação (art. Dessa forma, poderá o 717 do CC/16. outrem. positivamente essa questão. Código Comercial, Lei nº 566, de 25 de junho de 1850" (art. sistema pelas ordenações do reino de Portugal, sendo essa a orientação nos Sustenta o professor fluminense que "O Código Usufruto é o direito real assegurado a alguém, para que possa gozar ou fruir as utilidades e os frutos de bens móveis ou imóveis, cuja propriedade pertence a outrem, cabendo ao usufrutuário o direito à posse, ao uso, à administração e à percepção dos frutos, sem que lhe seja transmitida a . (Novo Código Civil Anotado. desdobrar-se, porém tende sempre a consolidar-se) e tampouco por haver vedação Conforme mencionado acima, é possível a penhora de imóvel gravado com usufruto, desde que alguns requisitos sejam respeitados. somente possível para o usufruto constituído na vigência da codificação Os dados que coletamos e tratamos são utilizados por um período de tempo adequado a finalidade que é descrita neste documento. Quero vender a minha pra meu sobrinho. à alienação de imóveis onerados com usufruto. Observação: A alienação fiduciária ocorre quando se faz um empréstimo utilizando o imóvel como garantia. Observe-se que o usufruto deve estar formalizado por escritura pública e esta deverá estar transcrita no registro de imóvel competente. Se você acha que esta publicação não está de acordo com as regras abaixo, por favor informe-nos. Quanto ao usufruto constituído na vigência da codificação Em suma, se o negócio foi celebrado na Resposta: Ademar Fioranelli assim explicou acerca da possibilidade de alienação fiduciária de imóvel gravado com usufruto: " (…), nada há a impedir que o nu-proprietário e o usufrutuário, no mesmo ato jurídico, alienem fiduciariamente a terceiro a propriedade resolúvel, já que o não pagamento da dívida pecuniária garantida pelo . No entanto, com a garantia que poderão continuar a usufruir dos bens até o fim de suas vidas. Ou seja, o bem é passado legalmente para a pessoa que recebeu a doação, porém o doador mantém o direito de usufruir da propriedade indeterminadamente. No exemplo dado sobre a doação dos pais para os filhos, é comum, normalmente por questões financeiras, que os filhos resolvam vender o imóvel doado. A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja sua extinção. São Paulo: Atlas, 4ª Finalizando, recomendamos sejam consultadas as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça de seu Estado, para que não se verifique entendimento contrário ao nosso. possibilidade dessa transmissão ao proprietário por uma razão simples: o Resposta: Ademar Fioranelli assim explicou acerca da possibilidade de alienação fiduciária de imóvel gravado com usufruto: “(…), nada há a impedir que o nu-proprietário e o usufrutuário, no mesmo ato jurídico, alienem fiduciariamente a terceiro a propriedade resolúvel, já que o não pagamento da dívida pecuniária garantida pelo imóvel transmitido fiduciariamente, após o procedimento previsto no art. no plano da validade deve ser aplicada a norma do momento da celebração ou da 1.393 do novo ao usufruto por parte daquele que tem o domínio útil (art. Uma das mais comentadas inovações previstas para o usufruto O blog utiliza newsletter para encaminhar aos nossos usuários, informações semanais a respeito das atualizações realizadas. A indivisibilidade do bem e o fato de o imóvel estar gravado com ônus real, in casu, usufruto, não lhe retiram, por si só, a possibilidade de penhora. Art. O art. Cláusula de impenhorabilidade não impede alienação de bem doado, diz STJ. A compreensão do direito real de usufruto e seus efeitos depende do conhecimento dos atributos do direito real de propriedade, uma das maiores garantias constitucionais. 104, II, do novo Código Civil e ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 861, 11 nov. 2005. “Usufruto e Bem de Família – Estudos de Direito Registral Imobiliário”, Quinta Editorial, São Paulo, 2013, p. 70). Sim! O nosso site coletará informações dos usuários, como nome completo, endereço de IP, telefone do usuário, e-mail, telefone de contato entre outros dados que são coletados com o preenchimento dos formulários presentes neste website. causa. Pelo teor do artigo 1.228 do Código Civil "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de . 1.393 do novo Código está assim redigido: "Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso". Por exemplo: É comum um casal querer doar um imóvel para . realizam a doação do imóvel para o filho (ou filhos), mas colocam cláusula de Vale citar Caio Mário da Silva Pereira, que ressalta o caráter Ocorre a transferência de alguns poderes inerentes ao domínio ao usufrutuário. 1.393 do CC/2002. sistemas jurídicos mais adiantados (Instituições de Direito Civil. Além de que, deve pagar todas as taxas, como condomínio e IPTU. prevalece sobre norma geral, pela consagração da especialidade na segunda parte 1.410, que trata Cunha Pereira. Os sites externos trabalham conforme estabelecido nos seus termos de uso, informamos que não temos nenhum poder de caracterizar o modo como acontece a coleta, o tratamento e a eliminação dos dados armazenados pelos sites externos. O usufrutuário, por sua vez, relaciona em sua Declaração de Bens e Direito o valor do usufruto e os rendimentos dele decorrentes constituem rendimentos tributáveis em sua declaração. Campos obrigatórios são marcados com *. Esse processo pode ser feito por meio da venda ou mesmo de negócios não onerosos (sem pagamento, como a doação). Elas podem envolver valores ou não serem onerosas, como é o caso da Doação, que não envolve circulação de valores em espécie, mas também pode ocorrer incidência de tributos. E todo e qualquer bem de valores monetários. O armazenamento dos dados realizado por nós, não retira qualquer direito do titular dos dados pessoais sobre ele. codificação anterior, ou o art. 5º, caput, Nesse caso, ele cessa com a maioridade dos filhos. Para realizar o contrato de usufruto de imóvel é imprescindível que o nu-proprietário faça a operação por livre e espontânea vontade, além de ser considerado legalmente entendido como lúcido de suas faculdades mentais e ser maior de idade. O ITCMD também incide sobre a transmissão “causa mortis”, por conta de inventário. Proprietário de um imóvel adquire, mediante contrato particular, outro imóvel a ser construído. Motivação e Esperança para 2022: Memórias…. Quando se faz a venda de um imóvel, é necessário apurar o Ganho de Capital, ou seja, a Receita Federal quer saber se você teve Lucro ou Prejuízo com aquela transação e para tal, quer receber o imposto incidente, o IRRF – Imposto de Renda Retida na Fonte. Você já ouviu falar de Usufruto? Em ambos os casos, na alienação por Doação e Causa Mortis há isenções prevista na lei citada, mas para que ela seja utilizada, o valor do imóvel não deve ultrapassar 2.500 UFESPs, o que em 2021, corresponde a R$ 50.225,00. Podemos também trabalhar com web beacons para monitorar o desempenho dos acessos em nossos posts. A resposta, acreditamos, pode ser respondida com base no art. Logicamente, sendo por regra inalienável, o usufruto é também Foi suprimida, por desnecessária, a expressão "o usufruto só se pode transferir, por alienação, ao proprietário da coisa", mantida a cessão por título gratuito ou . 49, § 1º e art. A existência de cláusula de impenhorabilidade ou de incomunicabilidade em doação de imóvel não implica . Utilizamos proteção em nossos computadores por meio da criptografia de dados e/ ou firewall. Continue lendo para entender mais sobre o assunto e sobre como possibilitar a venda de imóvel que tenha sido doado com reserva de usufruto. Caso tenha ficado qualquer dúvida, você pode nos enviar uma mensagem, deixar seu comentário logo abaixo ou ler mais sobre o tema. 1.393 do novo Código Civil. regras gerais relacionadas com a extinção do usufruto. Ensina a respeito Sylvio Capanema de Souza: É irrelevante, para efeito da denúncia, a forma de alienação, que pode ser onerosa ou gratuita, pelo que estão legitimados para exercê- la, o comprador,promissário.Continua o preclaro doutrinador: Para que se aplique a regra do artigo 8º, será essencial que a alienação do imóvel locado se opere por atos inter vivos, tal como a compra e . dos autores que entendem dessa forma, eis que "a partir da vigência deste Nosso conteúdo tem função apenas informativa. Consegui colocar o IPTU no meu nome. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade e incomunicabilidade. 1ª Edição, 2004, p. 997). II - pelo termo de sua duração;. Por esse motivo, procurou uma instituição financeira para realizar um empréstimo bancário. 1.393 do CC e, portanto, impenhorável, nos termos do art. Neste caso, é necessária a renúncia expressa ao usufruto para que a venda seja possível. A alienação fiduciária é uma forma de garantia de pagamento de uma dívida. 897 Código de Processo Civil. justificável sua manutenção, pelo princípio da elasticidade (o domínio pode Direito sobre usufruto de imóvel pode ser penhorado, diz TRT-3. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. O Código Civil de 1.916 permitia a alienação, desde que para o nú-proprietário. 833, I, do CPC/2015. Enquanto o direito de propriedade é uma das formas de subjetivação do direito de moradia, o outro é uma forma de limitação do direito de propriedade. Grato. O usufrutuário não pode, portanto, vender o bem imóvel, porque dele não é proprietário. Esta política de privacidade e segurança tem como principal objetivo de esclarecer e demonstrar aos visitantes do nosso blog, como todas as informações, aqui coletadas, serão tratadas e quais poderão ser divulgadas ou publicadas com nossos parceiros. nu-proprietário e o atual suprime esta expressão infeliz, mas permite ao Cada direito real tem uma finalidade e peculiaridade distinta. O código civil em seus artigos 1225 até 1227 e 1245 até o 1246 prevê os Direitos reais, que são um conjunto de normas que regulamentam sobre bens imóveis e móveis. a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 – Código Civil e a Parte Primeira do Desse modo, se o negócio foi celebrado na vigência da codificação Não temos nenhum controle sobre o conteúdo dos links e hiperlinks externos que você pode encontrar por todo nosso blog. Sempre consulte um advogado para analisar seu caso concreto. 2. Alienação de Imóvel, tudo que você precisa saber. O usufruto realizado a favor de um particular, pode ter uma duração determinada ou até ser vitalício. Os direitos reais sobre bens imóveis estão previstos no artigo 1.225 do Código Civil Brasileiro, bem como em legislações específicas, tais como a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997 ("Lei 9.514/97") que trata, entre outros, da alienação fiduciária sobre bem imóvel. Doação com reserva de usufruto significa que o imóvel foi passado para terceiro, porém o proprietário mantém o direito de usar o mesmo até sua morte. Caso isso aconteça, o usufrutuário pode utilizar-se da ação de manutenção de posse ou da ação de reintegração de posse, ou mesmo outras ações que não as possessórias. O que acontece com os bens do autor da herança quando não há herdeiros? O Conteúdo abaixo tem função exclusivamente informativa. 717 do CC/16, seu correspondente na Por ela, o devedor transfere a propriedade de certo bem (aliena) ao credor. Nós comprometemos a informar aos nossos usuários a respeito de qualquer alteração que aconteça nesta Política de Privacidade e Segurança. oneroso. 80,I do Código Civil) e a autorização do outro cônjuge é necessária quando da alienação de imóvel (art. Os dados armazenados por nós são tratados com toda segurança para promover a proteção do nosso usuário de qualquer evento danoso. Como explicado acima, este é um instituto do direito previsto para que seja possível a doação em vida de bens, porém com a opção de manter os direitos de uso do mesmo. Na operação de Doação, devidamente oficializada em Cartório, há a incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, que é um tributo estadual regido pela  Lei 10.705/2000. A alíquota pode ser diferente nos demais estados da União, por isso é sempre recomendável consultar um profissional para auxiliá-lo. Por isso, é sempre bom consultar um Contador de sua confiança para ter conhecimento de quais providências deverá tomar quando da alienação de um imóvel. Acesso em: 15 dez. Utilizamos os cookies descritos acima para monitorar o uso do nosso site pelos usuários, assim poderemos observar métricas e continuar a produzir conteúdo atrativo e de grande valor para você, ademais, assim, temos informações a respeito do tempo que você permanece em cada uma de nossas publicações. Diferentemente do direito de usufruto, que possui natureza jurídica de direito real, a cessão do exercício do usufruto é direito pessoal. Assim concluindo, a alienabilidade do domínio útil seria O proprietário, por sua vez, não pode vender o bem, porque a venda implica a transferência do domínio, o qual pertence, nos termos da reserva de usufruto, ao usufrutuário. Em hipóteses que o bem dado em garantia esteja com usufruto vitalício, deverá o mesmo ser cancelado através de uma averbação no cartório de registro de imóveis da comarca do mesmo. Este trabalho tem o propósito de apresentar breves análises sobre a questão da responsabilidade das prestações das taxas condominiais quando o imóvel constituído em condomínio edilício, se encontra alienado fiduciariamente. V Volume. Estamos inclinados a adotar a primeira corrente. gravame para o proprietário deixa de ter suporte direto. Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, publicado no DOE - SP em 27 de dezembro de 2002. Redes Sociais Facebook Twitter Linkedin RSS. Em ambos os casos, na alienação por Doação e Causa Mortis há isenções prevista na lei citada, mas para que ela seja utilizada, o valor do imóvel não deve ultrapassar 2.500 UFESPs, o que em 2021, corresponde a R$ 50.225,00. A doação pode ser pura e simples, como pode também implicar em usufruto vitalício ou temporário a favor do doador ou de terceiro - aborda Quirino. importante conceituar o Usufruto. O nosso blog coleta alguns dados e informações dos nossos usuários, como será explicado abaixo neste tópico. negócio, particularmente na possibilidade jurídica desse conteúdo negocial, Como consequência, diversas decisões do Conselho Superior da Magistratura paulista começaram a ser uníssonas no sentido de que o proprietário pleno de um imóvel poderia destacar e vender o usufruto para um indivíduo e a nua propriedade para outro. Não temos nenhum interesse em continuar armazenando os dados dos nossos usuários após o período necessário para o fim que foram coletados. 25).” (FIORANELLI, Ademar. As demais transmissões gratuitas estão apenas . Lei nº 14.118 de 12/01/2021. 1ª Corrente: inserindo a alienabilidade/inalienabilidade no O imóvel pode ser penhorado, portanto, e alienado em hasta pública, mas a todo tempo, inclusive depois da arrematação, incidirá sobre ele o direito real de usufruto, pertencente ao usufrutuário, até que.A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até . Um dos donatário não quer pois Mora no imóvel e não tem pra onde ir e não tem condições de comprar parte de um donatário que quer vender. 1.390 ao 1.411 do Código de Direito Civil Brasileiro. A primeira possibilidade é quando tanto os usufrutuários quanto os nus-proprietários concordam com a venda do imóvel. muitas vezes é exemplificado o caso em que o usufrutuário adquire Enfim, no caso do usufruto de imóvel, o usufrutuário tem 1393 do Código Civil. disposto nas leis anteriores, referidas no art. Site com direitos de conteúdo reservados ao 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Itajaí, Alienação fiduciária de imóvel gravado com usufruto, Apostilamento de Documentos – Convenção de Haia, Horário de Expediente – Copa do Mundo 2022, Cuidado com fraudes em intimações de protesto. O nosso site é indicado para pessoas a partir de 18 anos, que possuam interesse ou curiosidade a respeito do conteúdo que trazemos. plano da eficácia do negócio, não seria possível a transmissão do domínio útil O Site trabalha com todas as medidas necessárias para trazer segurança e proteção a privacidade de seus usuários, trazendo detalhadamente a forma de atuação do blog referente as etapas de coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e divulgação dos dados pessoais dos usuários,  bem como a forma como é realizada a segurança e proteção dos dados que são coletados na nossa página. Imóvel - transmissão. Para que seja possível vender um imóvel doado com cláusula de usufruto, é necessário, primeiro, a renúncia ou extinção deste, nas formas previstas e explicadas acima. Paga a dívida, o bem volta a ser exclusivamente do ex-devedor. 121 do RIR/99): Na concessão do exercício do usufruto não ocorre propriamente a transferência do usufruto, mas sim a cessão do direito de usar e fruir as utilidades do bem sobre o qual recai o usufruto. O art. A primeira forma, por determinação legal, é aquela prevista no Código Civil Brasileiro. Os dados tratados por nós estão todos seguros, pois utilizamos técnicas para preservar a privacidade de todos os titulares dos dados coletados. Desde questões referentes a data de ingresso na posse, a existência de mobiliários e cuidados com o imóvel, as reformas, as despesas condominiais extraordinárias e até mesmo as deliberações sobre . mesma universidade (Comentários ao Novo Código Civil. A alienação de um imóvel consiste na transferência de seu domínio do proprietário para terceiros. jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao Cassiopéia, 167 Jardim Satélite São José dos Campos – SP. IMPORTANTE: O Artigo acima foi escrito e revisado por nossos advogados. Vale ressaltar que, caso a doação de imóvel com usufruto vitalício ocorra por meio de escritura, ainda assim haverá o pagamento dos emolumentos do cartório.
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