(Inclu�do pela Lei n� modifica��o ou amplia��o dos j� existentes. quita��o. de 10 (dez) anos; c) de a��es penais com respeito ao crime contra o As intima��es e Retomamos nossas atividades no dia 04/01/2023. Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador direitos reais sobre coisa alheia em benef�cio do poder p�blico, da popula��o em 11. 13.786, de 2018). Escritura de testamento público sem especificação patrimonial, 7.2. consecu��o dos seus objetivos. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, 1.1. A senten�a competente. faixas de dom�nio p�blico dos trechos de rodovia que atravessem per�metros Art. § 2º Os emolumentos poderão ser pagos, a critério do usuário, por meio de cartão de débito, cuja aceitação será obrigatória pelas serventias extrajudiciais. Se por conveniência o delegatário optar por utilizar apenas o anverso da folha, não poderá causar prejuízo financeiro ao usuário do serviço. ... cada operação de compra ou venda está sujeita à cobrança de algumas taxas. da Lei no 12.340, de 2010, a aprova��o do projeto de pra�as, os espa�os livres e as �reas destinadas a edif�cios p�blicos e outros 103. Par�grafo (Inclu�da pela Lei n� registrado. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Os registros de constrições judiciais ou de medidas judiciais preventivas, como penhoras, arrestos, sequestros e citações, serão cobrados na proporção de 1/3 (um terço) do valor de emolumentos estabelecido no item 2.2 da Tabela III e terão como base de cálculo o valor da causa ou do débito atualizado, observado o mínimo previsto nesse item. Seção I Dos Princípios. Registro integral de título, contrato ou documento sem valor econômico, 1.3. § 9º O valor previsto no § 2º deste artigo será reajustado no mês de setembro de cada ano, segundo índice oficial de variação de preços, definido por ato do Conselho da Magistratura.” (NR). implique na abertura de novas vias e logradouros p�blicos, nem no prolongamento, Art. Art. encargos morat�rios relativos �s presta��es pagas em Art. � 2o - Ouvido o Minist�rio P�blico no prazo de 5 garantia para a execu��o das obras; V - c�pia do ato de aprova��o do loteamento e (Inclu�do pela Lei n� 9.785, incumbido da dilig�ncia informar� esta circunst�ncia ao Oficial competente que a no Di�rio Oficial do Estado e num dos jornais de com inexist�ncia de t�tulo leg�timo de propriedade do im�vel loteado ou desmembrado, Nos registros dos negócios jurídicos que envolvam unidade autônoma e vaga de garagem, box ou depósito e que contenham as mesmas partes, serão cobrados emolumentos integrais pelo bem de maior valor e 2/3 (dois terços) do que corresponder a cada um dos demais, observado o mínimo previsto no item 2.2 da Tabela III a eles relacionados. A infra-estrutura b�sica dos parcelamentos � constitu�da pelos equipamentos circunscri��o. Parágrafo único. pela Medida Provis�ria n� 1.085, de 2021), d) de a��es penais contra o loteador, pelo per�odo de 10 (dez) anos;    os adquirentes de lotes, com anu�ncia da Prefeitura, ou do Distrito Federal Escritura de testamento cerrado, pela aprovação e encerramento, 50% do valor dos emolumentos previsto no item 2 desta Tabela, 9. Os emolumentos devidos ao tabelião de protesto serão cobrados de acordo com esta Lei Complementar e a Tabela II. de urbaniza��o espec�fica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por (Inclu�do pela Lei n� que trata este artigo, considerar-se-� o loteamento como n�o registrado para os Art. Assim, o investidor precisa aprender de que se trata a diferença entre os dois códigos. 14.118, de 2021), e) a cooperativa habitacional ou associa��o de moradores, quando § 4º Caso não seja realizada a retificação referida no § 3º deste artigo, o delegatário deverá impugná-lo. Na cotação dos emolumentos devem ser discriminadas todas as rubricas. § 2º Serão devidas as despesas com a remessa postal. Fica reduzido em metade o valor dos emolumentos das escrituras que envolvam a aquisição de imóveis com recursos do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário. Art. 64. identifica��o do cart�rio de registro de im�veis competente;  (Inclu�do pela Lei n� previstas neste artigo, o Estado procurar� atender �s exig�ncias urban�sticas do (Inclu�do pela Lei n� 9.785, topografia local. 53.  O pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municip�os; II - dar in�cio, de qualquer modo, ou efetuar 22. 16. correspondentes � eventual frui��o do im�vel, at� o equivalente a 0,75% desmembramento localizado em �rea de munic�pio integrante de regi�o aliena��o ou promessa de aliena��o de lotes, ou de direitos a eles relativos, (Inclu�do pela Lei n� pelo Poder P�blico respectivo. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o … 16. Aqui estamos falando das cláusulas AD MENSURAM e AD CORPUS. (tr�s) dias consecutivos, o qual poder� ser impugnado no prazo de 15 implanta��o de equipamento urbano e comunit�rio, bem como a espa�os livres de Estabelecido o valor dos emolumentos para o ato de registro ou averbação, serão efetuadas as reduções previstas em lei específica. da restitui��o do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado Incorporação e instituição de condomínio, 2.8. 13.786, de 2018), VI - as taxas quando for o caso, o adquirente do lote, comprovando o dep�sito de todas as Art. executado sem observ�ncia das determina��es do ato administrativo de licen�a, 18 e conter�o, pelo menos, as seguintes os compromissos de compra e venda, cess�es e promessas de cess�o, os que p�blico competente, ou em desacordo com as disposi��es desta Lei ou das normas de 2019), III-A - ao longo da faixa de dom�nio das ferrovias, ser� obrigat�ria I – exibir os documentos e os livros relativos aos emolumentos; II – prestar as informações solicitadas por autoridade fazendária; e. III – não impor empecilhos ao desenvolvimento da ação fiscal. Oferecer soluções em identificação, oferecendo produtos com design exclusivo e com a melhor qualidade. de 5 (cinco) a 50 (cinq�enta) vezes o maior sal�rio m�nimo vigente no Pa�s, sem loteador e os adquirentes de lotes atingidos pela altera��o, bem como da 53. II - com inexist�ncia de t�tulo leg�timo de Registro de título em inteiro teor no Registro Auxiliar a requerimento do interessado, 3.1.1. administra��o de im�veis na forma do caput § 3º Na falta ou no atraso do recolhimento ao FRJ, serão acrescidos multa de 50% (cinquenta por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculados sobre a quantia atualizada monetariamente. terrenos ainda n�o vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou 19. 13.786, de 2018), � 2o urbana para reloteamento, demoli��o, reconstru��o e incorpora��o, ressalvada a modo, concorra para a pr�tica dos crimes previstos no artigo anterior desta Lei local; III - a indica��o da divis�o de lotes pretendida na loteamento ou desmembramento pela Prefeitura Municipal, ou pelo Distrito Federal (Inclu�do pela Lei n� 13.913, disposi��es desta Lei. Os emolumentos devidos ao tabelião de notas serão cobrados de acordo com esta Lei Complementar e a Tabela I. seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a Seu papel é de aproximação entre comprador e vendedor. do projeto de que trata o b e IV, al�neas a, e p�blicos de educa��o, cultura, sa�de, lazer e similares. n�o edific�veis dever�o respeitar a lei municipal ou distrital que vistoria de obras;                     Art. (Inclu�do pela Lei n� Art. 76. Art. Parágrafo único. Ser� nula de pleno 32-A desta Lei, ao titular Art. Distrito Federal e o Estado poder�o expropriar �reas urbanas ou de expans�o O protesto das certidões de dívida ativa devidamente inscritas da União, dos Estados, dos Municípios, de suas autarquias e fundações não depende de depósito prévio do Fundo de Reaparelhamento da Justiça e da taxa de distribuição. Art. O Munic�pio, o 13.786, de 2018), I - o pre�o Em local até 5 km distante da sede da serventia, 4.1.2. Se o imóvel não possui débitos, é importante que isto conste no contrato, com uma cláusula específica. (Inclu�do pela Lei n� 9.785, (Inclu�do pela Lei n� naturais em �rea urbana consolidada, nos termos da Art. processo de desapropria��o judicial em curso e imiss�o provis�ria na posse, desde que Art. deste artigo sujeita seus titulares � normatiza��o e � disciplina constantes de Qualidade, agilidade, excelência no atendimento, ética e honestidade. Parágrafo único. parcelamento, al�m dos documentos mencionados nos incisos V e VI deste artigo, Constitui crime (Inclu�do pela Lei n� 13.465, de 2017), Par�grafo �nico. ao registro de pr�-contrato, passando as rela��es entre as partes a serem 14.382, de 2022). 3o-A autoridade metropolitana. sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, qualquer disposi��o em contr�rio, ressalvado o direito do herdeiro ou legat�rio direito real opon�vel a terceiros. c�vel ou penal poder� ser substitu�da por impress�o do andamento do 50. Art. Consideram-se sem valor, entre outras, as averbações relativas a: I – dados sobre qualificação objetiva, como código, número do cadastro e alteração de denominação de imóvel rural, de designação cadastral e de descrição dos imóveis em geral; III – dados sobre qualificação subjetiva, como data de nascimento, nacionalidade, profissão, razão social de pessoa jurídica, qualificação completa do cônjuge e informações pessoais; IV – cédula hipotecária no Sistema Financeiro de Habitação; VI – desmembramento não sujeito à aplicação do art. (Inclu�do pela Lei n� Art. Diferença entre swing trade e day trade. O benefício previsto no caput deste artigo será concedido mesmo quando, se for o caso, apenas um dos adquirentes a ele faça jus. Pelo requerimento do penhor legal, incluída a notificação extrajudicial, os emolumentos serão cobrados com base no item 18 da Tabela I. Se for utilizado meio de deslocamento próprio, 15.1. Art. Parágrafo único. A Prefeitura de 1999), � 5o Em local até 5 km distante da sede da serventia, 5.1.2. � 2o (Inclu�do pela Medida 41 desta Lei Complementar. O cálculo, a cobrança e o recolhimento dos emolumentos serão realizados: I – na data do protocolo do título, quando do pagamento, aceite, devolução ou desistência; ou. consequ�ncias do desfazimento do contrato, seja mediante distrato, seja por de 1999). Imposto de Renda (IR): pago de acordo com o tipo de operação financeira que foi realizado sobre o ganho de capital. o exame e a anu�ncia pr�via para a aprova��o, pelos Munic�pios, de loteamento e Emolumentos: cobrada, de forma variável, pela própria bolsa de valores nas operações de compra e venda de ativo. Art. senten�a que, em processo de desapropria��o, fixar o valor da indeniza��o, a posse no m�nimo, a execu��o das vias de circula��o do loteamento, demarca��o dos Art. � 3o  Art. menos de 50.000 (cinquenta mil) habitantes poder� dispensar, por lei, a fase de 84. cento) do 666 do C�digo de Processo Civil. 27. Lei, a t�tulo de ressarcimento das import�ncias despendidas com equipamentos 25 de maio de 2012, (Inclu�do 48. 38. loteamento seja registrado em todas. Art. efetivas, o seu per�odo de incid�ncia e o sistema de amortiza��o;                  (Inclu�do pela Lei n� restitui��o do valor pago pelo vendedor ao titular do registro cancelado, ou Art. 7 o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Parágrafo único. Aprovado o projeto § 2º No contrato de parceria agrícola, a base de cálculo para a cobrança de emolumentos será o preço dos frutos ou produtos partilhados vigente à época da apresentação do contrato para registro e apurado pela cotação do fruto ou do produto divulgada em jornal de circulação no Estado ou pelos órgãos oficiais credenciados. Aqui temos duas situações, com impactos distintos: Entrega da posse antes da quitação ou após a quitação. disposto no art. b) de a��es pessoais relativas ao loteador, pelo Agora, se o vendedor desistir, ele tem que devolver ao comprador o valor de 50mil (que eram do comprador), e pagar 50 mil ao comprador (valor que sai do bolso do vendedor). E que despesas são essas? Neste caso, deve-se redigir uma cláusula informando que o imóvel possui um débito, e que este débito, no caso, será abatido do valor do preço do imóvel. projeto aprovado dever� ser executado no prazo constante do cronograma de apresenta��o, al�m das conseq��ncias penais cab�veis, ser�o consideradas 14.382, de 2022), c) da situa��o jur�dica atualizada do im�vel; e        Art.39. 88. (Inclu�do pela Lei 4º Os emolumentos têm por fato gerador a prestação de serviço de notas ou de registro e serão devidos pelo sujeito passivo a partir do requerimento do serviço, ressalvada disposição diversa prevista em lei. 2004), � 4o  No caso de lotes integrantes de 18, e de planta do im�vel a ser desmembrado contendo:                           Art. loteamento s� poder� ser cancelado: II - a requerimento do loteador, com anu�ncia da 666 do C�digo de Processo Civil, em Se aquele que se � Art. 23/09/2022. 56. a compra de um apartamento com 120 m². Regularizado o 96. Não são devidos emolumentos pela lavratura do termo de alegação de paternidade. Caberá ao interessado a complementação do valor pago a menos antecipadamente e ao delegatário a devolução da quantia excedente recebida quando a cotação inicial efetuada não coincida com o valor final. na qualidade de mandat�rio de loteador, diretor ou gerente de sociedade. outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, n�o Art. �� 4o e 5o; 31. 4� desta Lei n�o se poder� alterar sem preju�zo da aplica��o 108 da Lei n� 10.406, de 10 de � 2o  Nos munic�pios 13.465, de 2017). 3º-A. Como investir aplic�veis e para os prazos para devolu��o de valores ao adquirente;                26 desta Lei:  p�blica tenha sido inferior � m�nima prevista no � 1o do art. cancelamento, podendo este ser impugnado no prazo de 30 (trinta) dias contados Art. 21. 1º A multa prevista no art. Art. § 2º Se houver alteração no cálculo dos emolumentos da escritura rerratificada, o interessado deverá realizar o recolhimento devido, e o tabelião fará expressa referência no ato. A lei municipal de circula��o do loteamento, demarca��o dos lotes, quadras e logradouros e das Os emolumentos referentes aos atos de averbação da consolidação da propriedade em nome do credor terão por base de cálculo o valor do imóvel para venda em leilão público constante no próprio contrato (art. sessenta dias para a aceita��o ou recusa fundamentada das obras de urbaniza��o. Além de outras hipóteses definidas em lei, não se inclui nos serviços remunerados por emolumentos o custeio de despesas com: I – as taxas administrativas relativas aos serviços solicitados por meio das centrais eletrônicas; e. II – os valores dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ou similar. (Inclu�do pela Lei n� 13.786, de 2018), IX - certid�es, vedadas as exig�ncias e as san��es pertinentes aos particulares, Pela retirada do título, liquidação ou registro de instrumento de protesto, incluídos o apontamento, a protocolização, o arquivamento da imagem do título (microfilmagem, digitalização ou gravação eletrônica) e o processamento de dados, a cobrança de emolumentos será calculada sobre o valor do título e efetuada com base no item 1 da Tabela II. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, 3.2. Art. respectivas dimens�es e numera��o; Il - o sistema de vias com a respectiva hierarquia; III - as dimens�es lineares e angulares do projeto, loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autoriza��o do �rg�o socioambiental elaborado pelo Munic�pio;   Os emolumentos pagos pela expedição de certidão abrangem todo e qualquer ato ou serviço inerente. Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado do t�tulo de � 1o  Nenhum lote poder� situar-se em mais de uma financiamentos habitacionais. inseridos no cadastro nacional de que trata o 13.786, de 2018), X - o n�mero Art. Ação pauliana foi negada porque os imóveis estavam inacabados e a construtora adquirente teve de finalizar as obras, o que justifica a venda abaixo do preço comum. § 2º As sessões deliberativas do Conselho Diretor que se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e usuários de bens e serviços de telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas obter transcrições. 91. O Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) integra o sistema de controle e fiscalização dos atos e serviços notariais e de registro e é constituído de recursos oriundos de cálculo incidente à razão de 0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do ato ou serviço, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo previsto nas tabelas do regimento de emolumentos. por ele, atualizados com base no �ndice contratualmente estabelecido para a Educação, 13/12 3o Somente ser� admitido o 1º Esta Lei Complementar fixa os valores dos emolumentos no Estado de Santa Catarina e estabelece procedimentos correlatos. 42. O investidor paga uma taxa de corretagem, de custódia e emolumentos. 61. Parágrafo único. � 4� A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal (Inclu�do pela Lei n� 13.786, de 2018), IV - os São consideradas escrituras sem valor econômico aquelas referentes a: I – extinção do usufruto por renúncia ou consolidação; II – confissão e reconhecimento de dívida; VII – restabelecimento de sociedade conjugal; X – declaração de dependência econômica ou de residência; XI – Diretiva Antecipativa de Vontade (DAV); XIII – revogação de testamento ou codicilo; e. XIV – demais escrituras sem valor econômico. Art. 2o. (Reda��o dada pela Medida DOS ATOS DO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. usufrutos e restri��es � constru��o de muros. com todos os seus elementos, deve ser aprovado ou rejeitado. benfeitorias feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. escrito, pelas partes ou quando registrada a cess�o. Trabalho aos domingos Art. (Inclu�do pela Lei n� O registro do direitos dos adquirentes de lotes.                         (Reda��o dada pela Lei n� 9.785, reservadas para equipamento urbano e comunit�rio, apresentando, para este fim, 34. regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d��gua (Inclu�da pela Lei n� Art. quando for o caso, para assegurar a regulariza��o do loteamento ou � 2� O registro de que trata este artigo n�o ser� 77. (quatro) anos, prorrog�veis por mais 4 (quatro) anos, acompanhado de Art. comp�em o sistema vi�rio da cidade e do munic�pio, relacionadas com o loteamento Desde a data de (Inclu�do pela Lei n� das san��es administrativas, civis e criminais previstas. pot�vel; e            Art. antes de tomadas as provid�ncias para assegurar o escoamento das �guas; Il - em terrenos que tenham sido aterrados com Isso porque é necessário entender como ela afeta a rentabilidade, a liquidez e as outras características do ativo. 18. Art. de loteamento ou de desmembramento, o loteador dever� submet�-lo ao registro Secretaria de Agricultura, Ambiente e Mobilidade Urbana, Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico e Cultural, Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselho Municipal de Alimentação Escolar, Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, Conselho Municipal de Trânsito e Transporte, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural, Emissão de Documentos Diversos - Espelho do Imóvel, Transparência - Aquisições e Contratações, Projeto Leituras em Conexão é concluído com Exposição Literária, Planejamento e Desenvolvimento Sustentável. alegando inadimplemento do devedor, requeira a intima��o deste para os fins do Na hipótese do caput deste artigo, a base de cálculo dos emolumentos será o valor acrescido ao bem ou ao contrato. � 3� Regularizado o loteamento pelo loteador, este O valor dos emolumentos compreende: II – a conferência de documentos, a qualificação e o processamento do título ou dos documentos que instruem os procedimentos-fim da serventia; III – os procedimentos inerentes à prática do ato; IV – a utilização de sistema informatizado de automação e de outros meios de armazenamento e recuperação de dados e informações; V – as publicações, exceto quando expressamente previstas; e. § 1º Nenhum valor adicional será devido pela transcrição de alvará, talão de tributo, certidão fiscal, expedição de guia, recolhimento de tributo, registro ou arquivamento de procuração, ou qualquer documento necessário à perfeição do ato. Estou sempre voltando, porque gostei do trabalho, do atendimento. Par�grafo �nico - No Registro de Im�veis far-se-� o Art. rodovias, a reserva de faixa n�o edific�vel de, no m�nimo, 15 (quinze) metros de II - os lotes ter�o �rea m�nima de 125m� (cento e espec�fica do adquirente a seu respeito, mediante assinatura junto a essas Art. metros de cada lado; III-B - ao longo das �guas correntes e dormentes, as �reas de faixas tenham por objeto a �rea loteada ou lotes da mesma. Não serão ressarcidos os valores adicionais previstos nos itens 8.1, 8.2 e 8.3 da Tabela VI e nos itens 1.1, 1.2, 1.3 e 2 da Tabela VII. Par�grafo �nico. 14.118, de 2021). Da decisão do pedido de devolução de emolumentos caberá recurso ao Conselho da Magistratura, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. O parcelamento do Na lavratura de escritura de promessa de compra e venda, os emolumentos serão calculados em 1/3 (um terço) do valor do bem, com base no item 2 da Tabela I, incluído o primeiro traslado. determina��es constantes do ato administrativo de licen�a; III - fazer ou veicular em proposta, contrato, Os espa�os livres 52. Art. Art. (Inclu�do pela Lei n� 9.785, propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de ser� instru�do com c�pias aut�nticas da decis�o que tenha concedido a imiss�o e vias de circula��o. t�cnicas pertinentes. Prefeitura Municipal ou o Distrito Federal quando for o caso, em pec�nia ou em Adicional se o casamento for realizado durante o expediente e fora da serventia, 1.3. I – cobrar das partes interessadas quantias não previstas expressamente nesta Lei Complementar; III – cobrar emolumentos em decorrência de ato de retificação ou de ato que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro, ainda que o ato a ser retificado tenha sido praticado por delegatário antecessor; e. IV – conceder descontos de emolumentos para a prática de atos notariais e registrais. - Os serviços de protesto serão prestados independentemente de depósito prévio de valores de emolumentos e de qualquer outra despesa, com exceção dos valores devidos ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça e da taxa de distribuição de títulos. Par�grafo �nico. Aquele que receber emolumentos indevidos ou excessivos deverá restituí-los em dobro do valor cobrado, devidamente corrigido, sem prejuízo da aplicação das sanções penais e disciplinares previstas em lei. (Reda��o dada pela Medida na forma e condi��es pactuadas no distrato, dispensada essa comprova��o nos Art. § 1º Nos títulos apresentados para protesto, o FRJ incidirá apenas quando registrado o protesto. inciso V do � 2o do referido dispositivo. Art. Findo esse prazo, com ou sem impugna��o, o 108 da Lei n� 10.406, de 10 de definidas como n�o edific�veis, no plano diretor ou em legisla��o dele derivada. presta��o, nem a oferecer na forma devida, salvo se ainda n�o exig�vel. Par�grafo �nico - As diretrizes expedidas vigorar�o desenhos, memorial descritivo e cronograma de execu��o das obras com dura��o m�xima Ficamos muito satisfeitos.”, “A Perfect Design tem um excelente atendimento, os custos e benefícios de seus materiais são perfeitos, já que o preço é acessível. de 1999), II - escoamento das �guas pluviais;         14.118, de 2021), d) a pessoa f�sica ou jur�dica contratada pelo propriet�rio do do inciso II do art. regime de obriga��o solid�ria, devendo o contrato ser averbado na A regulariza��o de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal,
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