«O que Deus uniu, não o separe o homem»(Mc 10, 9) (110). No sermão da montanha, interpreta de modo rigoroso o desígnio de Deus: «Ouvistes que foi dito: "Não cometerás adultério". A transplantação de órgãos é conforme à lei moral se os perigos e riscos físicos e psíquicos, em que o doador incorre, forem proporcionados ao bem que se procura em favor do destinatário. 2345. 2456. 188. II Concílio do Vaticano, Const. Cf. 2519. O direito à comunicação da verdade não é absoluto. O fabrico e comércio de armas tem a ver com o bem comum das nações e da comunidade internacional. 3º-B. Humanae vitae, 12: AAS 60 (1968) 488; cf. Porque a vida presente não é nada e o meu sonho mais ardente é passá-la contigo, de tal maneira que tenhamos a certeza de não ser separados naquela que nos está reservada [...]. O filho não pode ser considerado como objecto de propriedade, conclusão a que levaria o reconhecimento dum pretenso «direito ao filho». «A continência, na verdade, recolhe-nos e reconduz-nos àquela unidade que tínhamos perdido, dispersando-nos na multiplicidade» (91). Constituem deveres do condenado: I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; Trava-se nele uma certa luta de tendências entre o «espírito» e a «carne». 2375. I. O destino universal e a propriedade privada dos bens. A expressão é falaciosa: que pode significar uma união em que as pessoas não se comprometem uma para com a outra, testemunhando assim uma falta de confiança na outra, em si mesmas, ou no futuro? O imigrado tem a obrigação de respeitar com reconhecimento o património material e espiritual do país que o acolheu, de obedecer às suas leis e de contribuir para o seu bem. 2224. O amor para consigo mesmo permanece um princípio fundamental de moralidade. Gaudium et spes, 76: AAS 58 (1966) 1099. Donum vitae, 2, 5: AAS 80 (1988) 93. WebDEVERES DOS FILHOS. 1º, 3º, 4º e 5º da João Paulo II, Ex. Não há roubo quando o consentimento se pode presumir ou a recusa é contrária à razão e ao destino universal dos bens. O adultério. 38 e 39 desta Lei produzem efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente àquele em que for implementado o disposto no art. Estão obrigados a ter em consideração o bem das pessoas, e não somente o aumento dos lucros. II Concílio do Vaticano, Const. 2117. Os animais são criaturas de Deus. João Paulo II, Enc. encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família; ..................................................................................” (NR). A autópsia dos cadáveres pode ser moralmente admitida por motivos de investigação legal ou pesquisa científica. Cf. É ela a sociedade natural em que o homem e a mulher são chamados ao dom de si no amor e no dom da vida. «Combatemo-nos uns aos outros e é a inveja que nos arma uns contra os outros [...]. Procedei como homens livres, não como aqueles que fazem da liberdade capa da sua malícia, mas como servos de Deus» (1 Pe 2, 13.16). 2433. Por isso a Igreja ensina, à luz do Evangelho, que «a pena de morte é inadmissível, porque atenta contra a inviolabilidade e dignidade da pessoa» [Discurso aos participantes no encontro promovido pelo Conselho Pontifício para a Promoção da Nova Evangelização, 11 de outubro de 2017], e empenha-se com determinação a favor da sua abolição em todo o mundo. 2389. § 4º A oferta de programas e de ações de visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem o desenvolvimento integral na primeira infância será considerada estratégia de atuação sempre que respaldada pelas políticas públicas sociais e avaliada pela equipe profissional responsável. O terrorismo ameaça, fere e mata sem descriminação; é gravemente contrário à justiça e à caridade. 2339. (Produção de efeito). 9. Continue a leitura! A paz não é só ausência da guerra, nem se limita a assegurar o equilíbrio das forças adversas. Cf. Congregação da Doutrina da Fé, Instr. Não é violar este mandamento desejar obter coisas que pertencem ao próximo, desde que seja por meios legítimos. Persona humana, 9: AAS 68 (1976) 86. 2390. As experiências científicas, médicas ou psicológicas, sobre pessoas ou grupos humanos, podem concorrer para a cura dos doentes e para o progresso da saúde pública. Em caso de descumprimento do disposto no, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, art. § 2º Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.” (NR). Os jogos de azar (jogo de cartas, etc.) Uma vez que deve ser tratado como pessoa desde a concepção, o embrião terá de ser defendido na sua integridade, tratado e curado, na medida do possível, como qualquer outro ser humano. Praticadas no seio do casal, estas técnicas (inseminação e fecundação artificial homóloga) são talvez menos prejudiciais, mas continuam moralmente inaceitáveis. Cf. Artigo 27 1. Humanae vitae, 11: AAS 60 (1968) 488. 7. II Concílio do Vaticano, Const. 2420. 2468. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão organizar e estimular a criação de espaços lúdicos que propiciem o bem-estar, o brincar e o exercício da criatividade em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças, bem como a fruição de ambientes livres e seguros em suas comunidades. Relações justas entre patrões e empregados, governantes e cidadãos, pressupõem a benevolência natural, de acordo com a dignidade das pessoas humanas, solícitas pela justiça e pela fraternidade. II Concílio do Vaticano, Const. 2344. Familiaris consortio, 32: AAS 74 (1982) 119-120. Preencha a Ficha de Candidatura, o Questionário Individual e junte toda a documentação necessária. Eles verão a Deus. Jesus veio restaurar a criação na pureza das suas origens. Pio XII, Alocução aos participantes no Congresso da União Católica Italiana de Obstetras (29 de Outubro de 1951): AAS 43 (1951) 851. II Concílio do Vaticano, Const. João Paulo II, Enc. II Concílio do Vaticano, Const. O escândalo é a atitude ou comportamento que leva outrem a fazer o mal. O que é necessário para poder ser padrinho civil; As características e necessidades das crianças e jovens que podem vir a ser apadrinhadas; O processo de seleção (processo de candidatura, impressos e documentos necessários); O processo de apoio após ter sido constituída a relação de apadrinhamento civil. 63. Conduzida segundo métodos próprios, a actividade económica deve exercer-se dentro dos limites da ordem moral e segundo as normas da justiça social, a fim de corresponder ao desígnio de Deus sobre o homem (169). 2426. O Estado não pode legitimamente substituir-se à iniciativa dos esposos, primeiros responsáveis pela procriação e educação dos seus filhos (124). João Paulo II. 55. «Se dizemos que estamos em comunhão com Ele e andamos nas trevas, mentimos, não praticamos a verdade» (1 Jo 1, 6). Art. O Apadrinhamento Civil é uma relação jurídica do tipo familiar que se constitui entre uma criança ou jovem com menos de 18 anos e uma pessoa singular ou família, a quem são atribuídas as responsabilidades parentais, e entre quem se estabelecem vínculos afetivos. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 O amor não faz mal ao próximo. E não se estende somente à pobreza material, mas também às numerosas formas de pobreza cultural e religiosa (200). Promover as condições materiais e afetivas necessárias ao bem-estar e desenvolvimento integral da criança ou jovem apadrinhado, nomeadamente a prestação de alimentos. A «O uso recto deste direito requer que a comunicação seja, quanto ao objecto, sempre verídica, e quanto ao respeito pelas exigências da justiça e da caridade, completa; quanto ao modo, que seja honesta e conveniente, quer dizer, que na obtenção e difusão das notícias, observe absolutamente as leis morais, os direitos e a dignidade do homem» (243). A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1º do art. past. Cf. 8. Deve pedir-se aos responsáveis pela educação que ministrem à juventude um ensino respeitador da verdade, das qualidades do coração e da dignidade moral e espiritual do homem. 2391. Estes são os elementos tradicionalmente apontados na doutrina da chamada «guerra justa». Trata-se de fazer crescer a capacidade de cada pessoa para responder à sua vocação e, portanto, ao apelo de Deus (212). 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 O dom gratuito de órgãos depois da morte é legítimo e até pode ser meritório. «Não podeis servir a Deus e ao dinheiro» (Mt 6, 24; Lc 16, 13). Mas, só por si, não podem indicar o sentido da existência e do progresso humano. II Concílio do Vaticano, Decl. Em contrapartida, é intrinsecamente má «qualquer acção que, quer em previsão do acto conjugal, quer durante a sua realização, quer no desenrolar das suas consequências naturais, se proponha, como fim ou como meio, tornar impossível a procriação» (121). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Cf. 1º Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. Toda a instituição se inspira, mesmo que implicitamente, numa visão do homem e do seu destino, visão da qual tira as suas referências de juízo, a sua hierarquia de valores, a sua linha de procedimento. É compreensível o drama daquele que, desejoso de se converter ao Evangelho, se vê obrigado a repudiar uma ou mais mulheres com quem partilhou anos de vida conjugal. O respeito filial favorece a harmonia de toda a vida familiar; engloba também as relações entre irmãos e irmãs. «Ouvistes que foi dito: "Não cometerás adultério". Instaurando o domínio da técnica sobre a origem e destino da pessoa humana. Se a candidatura foi selecionada, passa a poder ser padrinho civil de uma criança ou jovem. O art. Fotocópia da sentença de regulação do exercício do poder paternal/responsabilidades parentais e certidões de nascimento dos filhos (quando aplicável). Centesimus annus, 25: AAS 83 (1991) 823. Enc. Cf. É pelo que tiverem feito pelos pobres, que Jesus reconhecerá os seus eleitos (193). 2210. past. É por esta razão que os detentores legítimos da autoridade têm o direito de recorrer mesmo às armas para repelir os agressores da comunidade civil confiada à sua responsabilidade. Gaudium et spes, 27: AAS 58 (1966) 1048. São as Actas dos Mártires, as quais constituem os arquivos da verdade escritos com letras de sangue: «De nada me serviriam os atractivos do mundo ou os reinos deste século. Pela graça do sacramento do matrimónio, os pais receberam a responsabilidade e o privilégio de evangelizar os filhos. Além dos deveres da criança, é claro, o ECA também prevê os deveres de cada um de nós e do Estado como um todo, visando resguardar os direitos básicos das crianças e dos adolescentes. Sollicitudo rei socialis, 1: AAS 80 (1988) 513-514; Ibid., 41: AAS 80 (1988) 570-572. A comunidade conjugal assenta sobre o consentimento dos esposos. II Concílio do Vaticano, Const. ............................................................................. § 2º O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. Cf. 2249. Amarás o Senhor teu Deus com todo o teu coração, com toda a tua alma, com todo o teu entendimento e com todas as tuas forças!". 184. Neste domínio, não tem autoridade para intervir com medidas contrárias à lei moral. WebDispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de … 2525. Mas ao contrário do que muitos pensam, essa regulação não trata apenas dos direitos dos pequenos. 256. 138. Cf. Uma falta cometida contra a verdade exige reparação. A expansão da educação infantil das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, no cumprimento da meta do Plano Nacional de Educação, atenderá aos critérios definidos no território nacional pelo competente sistema de ensino, em articulação com as demais políticas sociais. O sistema previsto no «Onde estiver o teu tesouro, aí estará também o teu coração» (Mt 6, 21). Laborem exercens, 18: AAS 73 (1981) 622-625. II Concílio do Vaticano, Const. 2539. Lv 19, 13; Dt 24, 14-15; Tg 5, 4. 2405. 2489. AAS 58 (1966) 1093.; João Paulo II. Estes são necessários, pois permitem realizar investimentos que assegurem o futuro das empresas e garantam o emprego. 398-400). Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 5º Os pais devem acolher e respeitar, com alegria e acção de graças, o chamamento que o Senhor fizer a um dos seus filhos, para O seguir na virgindade pelo Reino, na vida consagrada ou no ministério sacerdotal. 12-A. Webigualdade de direitos e deveres dos cônjuges” (Cahalil, 2003, p.467); os fi-lhos adotados ou concebidos fora do casamento passaram a ter direitos idên-ticos aos dos nascidos dentro do matrimônio; a palavra “pessoa” substituiu “homem” e o “pátrio poder” que o pai exercia sobre os filhos passou a ser 2501. Gaudium et spes, 79: AAS 58 (1966) 1103. A educação da fé por parte dos pais deve começar desde a mais tenra infância. WebArt. É-se moralmente obrigado a resistir às ordens para praticar um genocídio. 2512. 57. Centesimus annus, 48: AAS 83 (1991) 852-854. 76. 23 da Toda a vida humana, desde o momento da concepção até à morte, é sagrada, porque a pessoa humana foi querida por si mesma e criada à imagem e semelhança do Deus vivo e santo. A sua Palavra é verdade (214). Afinal, é de suma importância para o adequado desenvolvimento infantil, que a criança aprenda limites – e saiba como se comportar adequadamente em sociedade, se protegendo e ajudando os demais. Gaudium et spes, 80: AAS 58 (1966) 1104. Todo o baptizado é chamado à castidade. O Baptismo confere a quem o recebe a graça da purificação de todos os pecados. 129. Diversas causas, de natureza religiosa, política, económica e financeira, conferem hoje «à questão social uma dimensão mundial» (185). 5º da Desta união procedem todas as gerações humanas (86). Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 Respondendo à questão posta sobre o primeiro dos mandamentos, Jesus disse: «O primeiro é: "Escuta, Israel! O incesto designa relações íntimas entre parentes ou afins, num grau que proíbe o matrimónio entre eles (141). Ao tornarem-se adultos, os filhos têm o dever e o direito de escolher a sua profissão e o seu estado de vida. Art. E de certo Tu o terias concedido, se com gemido interior eu chamasse aos teus ouvidos e se com fé sólida lançasse em Ti o meu cuidado» (265). 18. dogm. As investigações ou experiências sobre o ser humano não podem legitimar actos em si mesmos contrários à dignidade das pessoas e à lei moral. 2431. 7 o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. O escândalo pode ser provocado pela lei ou pelas instituições, pela moda ou pela opinião. 2412. Art. II Concílio do Vaticano, Decl. 2382. 8º O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo comum de todos os entes da Federação, segundo as respectivas competências constitucionais e legais, a ser alcançado em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 181. É que este tens a sua raiz no temor de Deus, que é um dos dons do Espírito Santo. O décimo mandamento desdobra e completa o nono, que tem por objecto a concupiscência da carne. 2283. Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância. Parágrafo único. , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. DILMA ROUSSEFF 123. Administrarão a justiça como humanidade, respeitando o direito de cada qual, nomeadamente das famílias e dos deserdados. Centesimus annus, 34: AAS 83 (1991) 836. Nos nossos irmãos e irmãs vemos os filhos dos nossos pais; nos nossos primos, os descendentes dos nossos avós; nos nossos concidadãos, os filhos da nossa pátria; nos baptizados, os filhos da nossa mãe Igreja; em toda a pessoa humana, um filho ou filha d'Aquele que quer ser chamado «nosso Pai». «O sigilo sacramental é inviolável; pelo que o confessor não pode denunciar o penitente, nem por palavras nem por qualquer outro modo, nem por causa alguma»(241). Art. Um aspecto particular desta responsabilidade diz respeito à regulação da procriação. O carácter imoral do divórcio advém-lhe também da desordem que introduz na célula familiar e na sociedade. 2220. Clique aqui para entender o que são os Direitos Humanos e qual é a história por trás da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O vosso oiro e a vossa prata enferrujaram-se e a sua ferrugem servirá de testemunho contra vós e devorará a vossa carne como o fogo. past. Todas estas situações ofendem a dignidade do matrimónio; destroem a própria ideia de família; enfraquecem o sentido da fidelidade. A adulação é uma falta grave, se se tornar cúmplice de vícios ou de pecados graves. Art. Receber com regularidade fotografias ou outro registo de imagem do filho. 2442. 2260. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Gaudium et spes, 25: AAS 58 (1966) 1045. Além dos deveres da criança e do adolescente, o ECA também resguarda os direitos de cada um deles. 2396. 250. João Paulo II, Enc. O ensino social da Igreja inclui um corpo de doutrina que se vai articulando à medida que a mesma Igreja interpreta os acontecimentos no decurso da história à luz do conjunto da Palavra revelada por Cristo Jesus, com a assistência do Espírito Santo (163). «Antes de te formar no ventre materno, Eu te escolhi: antes que saísses do seio da tua mãe, Eu te consagrei» (Jr 1, 5). 2335. caput As políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo as visitas domiciliares e os programas de promoção da paternidade e maternidade responsáveis, buscarão a articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação, meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança. Por esta graça e por tudo, eu Te louvo e Te bendigo; eu Te glorifico pelo eterno e celeste Sumo-Sacerdote Jesus Cristo, Teu Filho muito-amado. Os fiéis de Cristo «crucificaram a carne com as suas paixões e desejos» (Gl 5, 24); são conduzidos pelo Espírito e seguem os seus desejos. 290. Gaudium et spes, 17: AAS 58 (1966) 1037-1038. 2374. As pessoas doentes ou deficientes devem ser amparadas, para que possam levar uma vida tão normal quanto possível. Gaudium et spes, 23: AAS 58 (1966) 1044. A paternidade divina é a fonte da paternidade humana (10); nela se fundamenta a honra devida aos pais. «Deixai-me ser pasto das feras, pelas quais poderei chegar à posse de Deus» (231). Tem-se revestido de formas muito variadas, através dos séculos e das culturas. 151. Pio XII, Mensagem radiofónica (24 de Dezembro de 1955): AAS 48 (1956) 26-41; Id., Mensagem radiofónica aos membros das associações de jovens operários cristãos (J.O.C.) AAS 80 (1988) 80-81. 2357 A homossexualidade designa as relações entre homens ou mulheres, que experimentam uma atracção sexual exclusiva ou predominante para pessoas do mesmo sexo. O respeito por este mandamento proporciona, com os frutos espirituais, os frutos temporais da paz e da prosperidade. Entendê-los e cumpri-los é essencial no correto desenvolvimento infantil, preparando nossas crianças para a vida em sociedade. 2370. A mentira (porque é uma violação da virtude da veracidade) é uma autêntica violência feita a outrem. A sua lei é verdade (215). Vaticano II, Decreto sobre a atividade missionária da Igreja Ad Gentes (7 de dezembro de 1965). O sétimo mandamento exige o respeito pela integridade da criação. A sexualidade afecta todos os aspectos da pessoa humana, na unidade do seu corpo e da sua alma. O poder dos meios modernos de destruição tem um peso gravíssimo na apreciação desta condição. Congregação da Doutrina da Fé, Instr. Mas não se é desculpado de falta grave se, sem razões proporcionadas, se proceder de maneira a causar a morte, mesmo sem a intenção de a provocar. 9º ........................................................................ § 1º (Produção de efeito). § 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. Sollicitudo rei socialis, 17: AAS 80 (1988) 532-533; Ibid., 45: AAS 80 (1988) 577-578. A luta contra a concupiscência carnal passa pela purificação do coração e pela prática da temperança: «Mantém-te na simplicidade, na inocência, e serás como as criancinhas que ignoram o mal, destruidor da vida dos homens» (258). É a rejeição do «encarniçamento terapêutico». , passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º : “Art. As relações no seio da família comportam uma afinidade de sentimentos, de afectos e de interesses, que provêm sobretudo do mútuo respeito das pessoas. Pelas virtudes do autodomínio, educadoras da liberdade interior, e, às vezes, pelo apoio duma amizade desinteressada, pela oração e pela graça sacramental, podem e devem aproximar-se, gradual e resolutamente, da perfeição cristã. Ele inspirou esta maldição a nosso Senhor: «Mas se alguém escandalizar um destes pequeninos que crêem em Mim, seria preferível que lhe suspendessem do pescoço a mó de um moinho e o lançassem nas profundezas do mar» (Mt 18, 6) (59). Centesimus annus, 51: AAS 83 (1991) 856-857. 114. O mesmo se diga da ironia que visa depreciar alguém, caricaturando, de modo malévolo, um ou outro aspecto do seu comportamento. 47. caput 120. 28. Por masturbação entende-se a excitação voluntária dos órgão genitais, para daí retirar um prazer venéreo. V. Justiça e solidariedade entre as nações. 2516. A esmola dada aos pobres é um testemunho de caridade fraterna; é também uma prática de justiça que agrada a Deus. Também pode ser redentor: suportando o que o trabalho tem de penoso (172) em união com Jesus, o artesão de Nazaré e crucificado do Calvário, o homem colabora, de certo modo, com o Filho de Deus na sua obra redentora. Mas e os deveres da criança e do adolescente. 2315. Todo o baptizado é chamado a levar uma vida casta, cada um segundo o seu próprio estado de vida. Populorum progressio, 37: AAS 59 (1967) 275-276; Id., Enc. 2477. 2411. II Concílio do Vaticano, Const. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Ao contrário, ela também possui uma parte específica sobre os deveres da criança. 2318. , passa a vigorar acrescida do seguinte art. Os poderes públicos atenderão equitativamente o caso daqueles que, por motivos de consciência, recusam o uso de armas; estes continuam obrigados a servir, de outra forma, a comunidade humana (75). O respeito pelos pais impregna todo o ambiente familiar. 2463. Assegurar à criança ou jovem a frequência de estabelecimento de ensino adequado à sua idade e condições de desenvolvimento. Pelo simples facto de existirem, eles O bendizem e Lhe dão glória (158). II Concílio do Vaticano, Const. 2347. A divulgação a que se refere o Centesimus annnus, 48: AAS 83 (1991) 852-853. Doravante, já não são dois, mas uma só carne. Tal relação de domínio é, de si, contrária à dignidade e à igualdade que devem ser comuns aos pais e aos filhos» (128). O salário justo é o fruto legítimo do trabalho. 2366. Exige-o o preceito divino (12). Tal apropriação deve permitir que se manifeste a solidariedade natural entre os homens. Deus pode, por caminhos que só Ele conhece, oferecer-lhes a ocasião de um arrependimento salutar. 2235. Os dois entregam-se, definitiva e totalmente, um ao outro. A pena tem como primeiro objectivo reparar a desordem introduzida pela culpa. 11. A confiança em Deus dispõe para a bem-aventurança dos pobres (289). O direito e o dever da educação são primordiais e inalienáveis para os país (16). Nilma Lino Gomes, Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2016. § 1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. 2557. 2341. Diminui a miséria e a exploração económicas. «Quem procurar o aborto, seguindo-se o efeito («effectu secuto») incorre em excomunhão latae sententiae (49), isto é, «pelo facto mesmo de se cometer o delito» (50) e nas condições previstas pelo Direito (50). Todos e cada um se darão, generosamente e sem se cansar, o perdão mútuo exigido pelas ofensas, querelas, injustiças e abandonos. 2203. O homicídio involuntário não é moralmente imputável. 2488. Dessa forma, podemos entender que, a partir da promulgação do ECA, as crianças e os adolescentes brasileiros tiveram, legalmente, os seus direitos fundamentais assegurados que são: liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção. Web3. Art. inciso XVIII do caput do art. Donum vitae, 2, 4: AAS 80 (1988) 91. São João Crisóstomo sugere aos jovens casados que façam este discurso às suas esposas: «Tomei-te nos meus braços, amo-te e prefiro-te à minha própria vida. Cf. ap. 167. Gaudium et spes, 76: AAS 58 (1966) 1099. Quais são os direitos da criança e do adolescente de acordo com o ECA? Entendendo que a prática de alienação parental golpeia direitos fundamentais da criança e do adolescente, o objetivo principal da Lei nº 12.318 é, portanto, regular de forma eficaz o convívio dos filhos com ambos os genitores, estabelecendo alguns critérios acerca dos direitos dos pais e das crianças e/ou adolescentes. Aloizio Mercadante Web§ 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam amamentar seus filhos. WebAtualmente, casais homossexuais possuem os mesmos direitos e deveres que um casal heterossexual no país, podendo se casar em qualquer cartório brasileiro, mudar o sobrenome, adotar filhos e ter participação na herança do cônjuge. O domínio de si é uma obra de grande fôlego. A castidade pressupõe o respeito pelos direitos da pessoa, particularmente o de receber uma informação e educação que respeitem as dimensões morais e espirituais da vida humana. 2545. 3º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do Pio XII. past. Educarão os seus filhos no cumprimento da lei de Deus, na medida em que eles próprios se mostrarem obedientes à vontade do Pai dos céus. § 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. Cf. Os direitos do homem não dependem nem dos indivíduos, nem dos pais, nem mesmo representam uma concessão da sociedade e do Estado. O inalienável direito à vida, por parte de todo o indivíduo humano inocente, é um elemento constitutivo da sociedade civil e da sua legislação: «Os direitos inalienáveis da pessoa deverão ser reconhecidos e respeitados pela sociedade civil e pela autoridade política. O preceito do desapego das riquezas é obrigatório para entrar no Reino dos céus. 182. 2239. Apostolicam actuositatem, 8: AAS 58 (1966) 845. É necessário apoiar o esforço dos países pobres, trabalhando pelo seu crescimento e pela sua libertação (190). 2524. past. Art. dogm. Gaudium et spes, 69: AAS 58 (1966) 1090. Simplesmente, manifesta a gravidade do crime cometido, o prejuízo irreparável causado ao inocente que foi morto, aos seus pais e a toda a sociedade.
Significado De Clamor Em Hebraico, Perda Da Autorização De Residência, Código Recompensa Blaze,