* Nacionalidade readquirida: a reaquisição da nacionalidade é possível para aqueles que, em data anterior à da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade, perderam a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento com estrangeiro ou da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira (tópico 8). 9 - O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que não conservaram a nacionalidade portuguesa nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de junho, por residirem em Portugal há menos de cinco anos em 25 de abril de 1974, desde que, após a … O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta semana, no dia 03 de novembro de 2020, a nova … 2 - (Revogado.) Campos obrigatórios marcados com *. Lisboa no pódio da revista Monocle como melhor cidade para viver, Se o casamento do  pai/mãe português foi celebrado no estrangeiro é necessário. Também pode alterar algumas das suas preferências. Por isso, … lei da nacionalidade. Para Filhos de Estrangeiros: Residentes há pelo menos um ano em Portugal. Recebimento do pedido de Nacionalidade Portuguesa. Dados preliminares da organização não governamental (ONG) Embaixada Solidária e da Coordenadoria de Políticas para Imigrantes e Outros Grupos Vulnerabilizados, da Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano (SMDH), estimam que há entre 3.000 e 3.500 cidadãos não nascidos no Brasil residindo em Toledo. Este processo foi sofrendo algumas alterações entre 2018 e 2020 e permite que as crianças nascidas no país sejam portuguesas, desde que um dos pais viva há um ano em Portugal. Lei da Nacionalidade Portuguesa: entenda as principais mudanças. Uma das novidades em relação à Lei de Nacionalidade Portuguesa se refere à possibilidade de obter a cidadania portuguesa pelo tempo de residência no país. A grande diferença está nos efeitos, a nacionalidade originária, produz efeitos desde a data do nascimento (artigo 11.º da Lei da Nacionalidade), pode ser atribuída: Aos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se à data do nascimento a mãe ou o pai aqui residia legalmente, há pelo menos cinco anos, e desde que nenhum deles se encontrasse ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses - artigo 1º, nº 1 alínea f) da Lei da Nacionalidade e artigo 10º do Regulamento da Nacionalidade. Foi hoje publicada, em Diário da República, a Lei Orgânica nº 2/2020, de 10 de novembro, que dá uma nova redação a vários artigos da Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, na versão vigente), e que visa essencialmente facilitar a obtenção da nacionalidade portuguesa em certas situações, entendidas pelo legislador como demasiadamente exigentes e injustas face … Filhos, netos, cônjuges de portugueses e descendentes de judeus sefarditas têm direito à cidadania. Vale a pena conferir se você ou os seus familiares não se beneficiam destas mudanças legais para obterem vocês também a cidadania portuguesa de forma ainda mais simples e rápida. Um estrangeiro pode adquirir a nacionalidade portuguesa por efeito da sua vontade, por adopção e por naturalização. Partilhe nas Redes Sociais », O seu endereço de email não será publicado. Como Buscar Certidão de Nascimento em Portugal? Saiba mais sobre o uso de cookies. Casamento ou união estável com português(a): . Os filhos de português nascidos no estrangeiro têm direito à nacionalidade portuguesa por origem. Ao fim do processo legislativo a Lei da Nacionalidade foi alterada e a partir de agora, para a concessão da nacionalidade originária, o prazo de residência legal dos pais estrangeiros do … As mudanças na lei irão beneficiar milhares de netos de portugueses, bem como os … Aos nascidos no território português, a partir de 8 de Outubro de 1981, data em que entrou em vigor a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, filhos de estrangeiros, se à data do nascimento a mãe … CAPÍTULO I Para permitir notificações, siga as instruções: Estes são os autores e tópicos que escolheu seguir. Outra das alterações passa pelo pedido de nacionalidade pela via da ascendência, ou seja, pais de portugueses de origem podem vir a ter acesso à nacionalidade dos filhos desde que residam há pelo menos cinco anos em Portugal, independentemente da sua situação legal. se a certidão … A Constituição de 1988 apresenta aspectos orientados pela compreensão democrática e liberal, influencias da Constituição portuguesa de 1976, com maior legitimidade popular. Qual Seria a Diferença da Certidão de Inteir... NIF é o Número de Identificação Fiscal cadastrado na base de dados da administração fiscal de todo cidadão português maior de idade e... O Brasil através da Receita Federal passou a aplicar a partir 2013, uma Lei de 1988, que cobrava imposto de todos os aposentados e pensi... Filho de Estrangeiros Nascidos em Portugal. No próximo dia 15 de abril entram em vigor as últimas alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa ( Decreto-Lei n.º 26/2022 ). Edgar Valles. O Brasil é a principal nacionalidade estrangeira residente em Portugal, quase um terço do total (29,3%), de acordo com dados do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) do Ministério das Relações Exteriores de Portugal. Contamos com o seu apoio, assine. Por Melissa Soler, advogada no Brasil e em Portugal. Dois tipos de nacionalidades podem ser adquirida por filhos de estrangeiros nascido nem Portugal, a originária e a derivada. Verificar o estabelecimento da filiação durante a menoridade do Requerente à luz da lei portuguesa em vigor na data do nascimento. A Lei 37/81 veio pôr termo a esta situação, possibilitando a reaquisição da nacionalidade portuguesa a todos os cidadãos residentes no estrangeiro que a perderam durante a vigência da anterior legislação, de 1959. Os filhos de portugueses nascidos no estrangeiro têm direito à nacionalidade portuguesa por ... o estabelecimento da filiação durante a menoridade do Requerente à luz da … Membro do IBDESC. Danielle Miranda de Almeida Advogada e Consultora em Direito Migratório Divulgado parecer do conselho consultivo do IRN – Instituto dos Registos e do Notariado homologado em 24/02/2021, após decisão do recurso hierárquico, prevendo a retroatividade da Lei da Nacionalidade, para reconhecer a atribuição da nacionalidade … WebPara que os netos possam obter a nacionalidade portuguesa originária pelos avós, estes têm que ser portugueses originários, nascidos em território português ou... - Слушайте Lei da Nacionalidade no que respeita aos netos de portugueses. A aquisição da nacionalidade pela sua vontade ocorre em caso de filhos menores ou maiores acompanhados de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa ou em caso de união de facto ou casamento durante mais de três anos com cidadão português. A atribui��o da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem preju�zo da validade das rela��es jur�dicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade. WebFilhos de imigrantes nascidos em Portugal. A atual intenção legislativa é tão clara quanto ao aspeto inclusivo e de combate à exclusão social, que vem dentre diversas alterações reforçando e assumindo o caráter da cidadania portuguesa com foco nos fortes laços com Portugal, é claro, sem comprometer os laços sanguíneos, mas atentos à histórica evolução imigratória e, por isso, se verifica nas alterações legislativas o encurtamento do tempo de residência do progenitor estrangeiro de filhos nascidos em solo português. A lei define ainda que a nacionalidade está vedada a quem tenha sido condenado a uma pena de prisão de três anos e ficam dispensados da prova de conhecimento de português os cidadãos que nasceram em países de língua oficial portuguesa. O cérebro “ainda é imaturo”, Assistência jurídica é@gora garantida aos cidadãos estrangeiros nos aeroportos portugueses, Como sobreviver ao Confinamento – Controlo sobre os Pensamentos. A solução passaria por um artigo que aplicasse retroactivamente o acesso à nacionalidade automática desses mesmos jovens”, conclui. Nessa linha de pensamento, embora, ainda a aguardar as necessárias alterações ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, no sentido de definir os aspectos técnico-jurídicos e os termos da prova da nacionalidade originária abrangida pelo art.1º, nº1, alínea f da Lei da Nacionalidade Portuguesa, muitas pessoas poderão se beneficiar com esta Decisão, até mesmo aos interessados com registro de nascimento feito antes de julho de 2018. OS PRAZOS EM PROCESSOS DE REGISTO CIVIL E NACIONALIDADE PORTUGUESA; Alteração de circunstâncias na área do procedimento administrativo; Cidadania e migrações; Direito civil. A. Você sabe a diferença entre nacionalidade adquirida e naturalização? Não precisam mais comprovar vínculos com Portugal, apenas ter conhecimento da língua portuguesa e não ter sido condenado a pena de prisão igual ou superior a 3 anos, ou oferecer ameaça para a segurança de Portugal;. Com mais de 6 anos de relacionamento não . Aprender português num país "very good". A primeira possibilidade aplica-se principalmente às crianças que nasceram em Portugal quando os pais moravam ilegalmente no país, ou seja, sem um título de residência válido. As alterações entrarão em vigor assim que você recarregar a página. A Lei da Nacionalidade agora aprovada considera apenas como requisitos necessários para atribuição da nacionalidade a netos de portugueses que residam no estrangeiro ou em Portugal o domínio da língua portuguesa e que não tenham no seu … TÍTULO I parlamento. Jornaleagora.pt. A cidadania para filhos de pai ou mãe portuguesa é um direito, mesmo quando os filhos nascem no exterior. 1º, c, Lei da Nacionalidade). desde que sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, conheçam suficientemente a língua portuguesa e não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa e não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respectiva lei. O PÚBLICO não é compatível com o Internet Explorer 10 ou versões inferiores. Pode activar ou desactivar as notificações. Bem, a cidadania portuguesa... Para requerer a dupla cidadania precisamos apresentar a chamada certidão de inteiro teor. Leia os artigos que quiser, até ao fim, sem publicidade, Faça parte da comunidade mais bem informada do país. Os valores da solicitação … Nem sempre a letra da lei consegue transmitir o seu verdadeiro espírito, a sua real intenção e exatamente por isso que se criam os entendimentos pacíficos, as jurisprudências e nessa constante busca pelo direito de um e outro vamos evoluindo. A Lei de Nacionalidade interessa, sobretudo, aos imigrantes estrangeiros que residem em Portugal e pretendem solicitar a nacionalidade portuguesa por tempo de … Em 2018, uma alteração da Lei da Nacionalidade reduziu de cinco para dois anos o prazo de residência legal em Portugal de um dos pais estrangeiros para que o filho fosse considerado … Os jornalistas do PÚBLICO poderão sempre intervir. 7 A distinção presente no direito romano em relação ao filho legítimo...Na verdade, com a modificação procedida pela Lei 6.515/77 no art. Quanto aos filhos ilegítimos, manteve a mesma regra sucessória pretoriana, assegurando o direito à sucessão materna, mas não à paterna. Isto significa que, após obter a nacionalidade, estes filhos poderão passar a nacionalidade portuguesa para a sua família, nomeadamente seus cônjuges e seus próprios filhos. Nacionalidade pela ascendência introduzida por projecto do PS. Lei da Nacionalidade Portuguesa: entenda as principais mudanças. … Veja os aspectos legais e interpretativos, abordados no parecer e o que se espera a partir de agora para os demais processos de outras pessoas que se encontram nestas mesmas condições. Em caso de nascimento de filhos de pais estrangeiros que residam em Portugal há, pelo menos, um ano poderá ser concedida a cidadania portuguesa à criança nascida em território português. E, agora em 2020, outra alteração aumentou as possibilidades, diminuindo o tempo que antes era exigido. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04: Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: Lei n.º 37/81, de 03/10 … Os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal terão direito à cidadania portuguesa originária desde que, no momento do seu nascimento, um dos … A seguir listamos as sete principais alterações na Lei da Nacionalidade Portuguesa, de forma didática e resumida. WebAplica-se aos nascidos no território português, a partir de 8 de Outubro de 1981 (data de entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro), filhos de estrangeiros, se, à data do nascimento, a mãe ou o pai aqui residiam legalmente, há pelo menos cinco anos, e desde que nenhum deles se encontrasse ao serviço do respectivo Estado, se declararem que … Já a atualização das regras relativas à atribuição da nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas só entra em vigor a 1 de setembro. A IMPORTÂNCIA DE TER DOIS PASSAPORTES: O PORTUGUÊS E O BRASILEIRO, DIFERENÇA DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E SIMPLIFICADA, IMPOSTO SOBRE APOSENTADORIA DE QUEM MORA FORA DO BRASIL. Por tais razões, decidiu o conselho consultivo do IRN, no seu parecer, reconhecer que estas condições podem ser aplicadas a quem nasceu em território português antes de elas terem sido atualizadas. Aplica-se aos nascidos no território português, a partir de 8 de Outubro de 1981 (data de entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro), filhos de estrangeiros, se, à data do nascimento, a … Para que os netos possam obter a nacionalidade portuguesa originária pelos avós, estes têm que ser portugueses originários, nascidos em território português ou...– Lyt til Lei da Nacionalidade no que respeita aos netos de portugueses. Inicialmente importa informar que a decisão supra se deu em resposta ao recurso hierárquico apresentado pelo inconformismo do advogado na causa de dois processos de requerimento de atribuição da nacionalidade portuguesa de indivíduos nascidos no território português, após a decisão de indeferimento proferida pela conservatória. Consultas a entidades externas (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Polícia Judiciária, Registro Criminal Português, consulados e cartórios) Verificação da documentação +351 932 707 229 Ao submeter este formulário, concorda que a Lamares, Capela & Associados armazene e processe as informações pessoais enviadas acima para fornecer o conteúdo solicitado. Se quiser mais informações contacte-nos aqui, ou utilize o seguinte formulário: Fale connosco (+351) 911 942 346 info@lamarescapela.pt. A única questão é que se perdeu a oportunidade para reparar historicamente a grave situação de injustiça dos jovens que nasceram entre 1981 e 2006 e que, por efeito dessa mesma lei, até à data ainda não conseguiram obter a nacionalidade. Uma pergunta que sempre é feita: O passaporte português precisa de visto para viajar a turismo para os Estados Unidos? Aos nascidos no território português, a partir de 8 de Outubro de 1981, data em que entrou em vigor a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, filhos de estrangeiros, se à data do nascimento a mãe ou o pai aqui residia legalmente, há pelo menos cinco anos, e desde que nenhum deles se encontrasse ao serviço do respectivo Estado, se declararem que querem ser portugueses - artigo 1º, nº 1 alínea e) da Lei da Nacionalidade e artigo 10º do Regulamento da Nacionalidade. WebPara pedir a nacionalidade portuguesa vai precisar de apresentar: se a certidão for estrangeira, a legalização deve ser feita através de apostila ou visto do consulado de Portugal. Receba notificações quando publicamos um texto deste autor ou sobre os temas deste artigo. 9 - O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, com dispensa dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, aos indivíduos que não conservaram a … Com as alterações publicadas esta quinta-feira em Diário da República, os filhos de estrangeiros que residam em Portugal há dois anos vão ser considerados portugueses originários, exceto se declararem que não querem ser portugueses. No caso de menores, quando os representantes legais não forem ambos os pais, a declaração deve ser prestada por quem detiver o poder paternal, em conformidade com a lei do país da residência, devendo tal facto provar-se com certidão emitida pelos serviços competentes desse país. A certidão de nascimento deve provar que a filiação relativamente ao progenitor de nacionalidade portuguesa foi regularmente estabelecida durante a menoridade. Nacionalidade Portuguesa por UNIÃO ESTÁVEL. Isto em virtude das mudanças realizadas na Lei da Nacionalidade Portuguesa pelo atual presidente de Portugal, … Além disso, o tempo mínimo de residência dos seus pais no país não interfere no momento do pedido. Ao criar um novo grupo de discussão, tornar-se-à administrador e será responsável pela moderação desse grupo. Vale a pena conferir se você ou os seus familiares não se beneficiam destas mudanças legais para obterem vocês também a cidadania portuguesa de forma ainda mais simples e rápida. Certidão de nascimento do ascendente português; Certidão de nascimento do Requerente (esta certidão deve ser uma cópia do livro) – legalizada no Consulado Português ou com Apostila de Haia; Cópia autenticada do documento de identificação do Requerente que comprove a nacionalidade – legalizada no Consulado Português ou com Apostila de Haia. 1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturaliza��o, aos estrangeiros que satisfa�am cumulativamente os seguintes requisitos: 1 - A naturaliza��o � concedida, a requerimento do interessado, por decis�o do Ministro da Justi�a. Também é possível realizar a solicitação caso os pais não sejam legalizados, mas comprovem a residência em Portugal. Consideram-se igualmente como residindo legalmente em Portugal as crianças e jovens filhos de estrangeiros e acolhidos em instituição pública, cooperativa, social ou privada com acordo de cooperação com o Estado, na sequência de um processo de promoção e proteção. Nacionalidade portuguesa pela residência regular em Portugal há pelo menos cinco anos. O número de brasileiros que conquistaram dupla cidadania portuguesa aumentou consideravelmente de novembro de 2020 até o momento. Já a nacionalidade por aquisição é a chamada nacionalidade derivada. Ou a lei é só para inglês ver. Nesses casos, vale a cidadania portuguesa por tempo de residência, ou seja, os pais podem solicitar a cidadania seguindo os critérios estabelecidos para os estrangeiros que vivem no país. Atribuição de Nacionalidade para filhos de portugueses. Em 2018, uma … Pensar diferente disto seria excluir o direito a nacionalidade portuguesa a todos aqueles indivíduos que mesmo preenchendo as condições descritas na Lei, em função de à data da entrada em vigor da nova legislação, o seu nascimento já se encontrar registrado. Na aquisição da nacionalidade derivada os efeitos são produzidos, apenas a partir da data em que seja lavrado o registo de aquisição da nacionalidade na Conservatória dos Registos Centrais (artigo 12.º da Lei da Nacionalidade), no que concerne os casos em que se está elencadas a nacionalidade derivada, são: O estrangeiro menor ou incapaz, cuja mãe ou pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento, pode também adquirir a nacionalidade portuguesa se declarar, por intermédio dos seus representantes legais, que quer ser português desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade – artigos 2º e 9º da Lei da Nacionalidade e artigo 13º do Regulamento da Nacionalidade. A especialista em internacionalização… Assim, os cidadãos portugueses de origem, ao terem filhos, podem passar automaticamente a cidadania para eles. Ou seja, indivíduos que não possuem nenhum outra nacionalidade. WebNacionalidade para filho(a) de estrangeiro. Portugal vai garantir o acesso à nacionalidade portuguesa também para filhos de estrangeiros em situação irregular no país. Click to enable/disable essential site cookies. Atualização da lei da nacionalidade garante nacionalidade portuguesa aos filhos de quem tem autorização de residência ou mora em Portugal há um ano. Fonte e maiores informações no site do IRN: http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/irn/a_registral/registos-centrais/docs-da-nacionalidade/atribuicao/atribuicao-da/, NACIONALIDADE: FILHOS DE ESTRANGEIROS NASCIDOS EM PORTUGAL.
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