Dr. por favor fale sobre o recurso que ataca os Embargos de Declaração, esclareça prazo para interposição e consequência após interposição da apelação. § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. No novo CPC a regra geral e automática é do efeito devolutivo, ou seja, o próprio prolator da decisão é quem analisa o recurso e tem a oportunidade de reavaliar sua decisão. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Palestrante, professor e um apaixonado por um mundo jurídico cada vez mais inteligente e eficiente. Importante ressaltar, em que pese jurisprudência que afasta o cabimento dos embargos de embargos de declaração em face de decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário, aqueles são oponíveis contra qualquer decisão judicial, por força legal. Logo, não há que se falar em prejuízo ou insegurança jurídica com a adoção imediata do referido entendimento. Portanto, o recurso interposto pelo recorrente é extemporâneo, motivo pelo qual voto por não o conhecer. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. A prática é explicada pela facilidade e, supostamente, baixo risco envolvido. A omissão, consiste na falta de fundamentação sobre ponto controvertido nos autos e alegado pela parte. Porém, enquanto nos embargos de declaração tradicional a parte busca apenas sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão, com os efeitos infringentes este esclarecimento acabará por alterar a decisão em si. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, o que inocorre na espécie. Os embargos de declaração existem baseados no princípio constitucional de que todas as decisões judiciais devem ser devidamente embasadas e fundamentadas (artigo 93, inciso IX da Constituição Federal de 1988). E agora? INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. Não se deve entender, em nosso sentir, que a interposição dos embargos de declaração, por si só, geraria a cessação dos efeitos da decisão. Não se deve entender, em nosso sentir, que a interposição dos embargos de declaração, por si só, geraria a cessação dos efeitos da decisão. Por um lado, como se verá a seguir, eles interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, eventualmente cabíveis. Conteúdo muito interessante, organizado e de fácil compreensão. 1026 do CPC. A obscuridade consiste no requisito de maior complexidade apto a autorizar a interposição dos embargos. Interrupção depende do cabimento do recurso, 3. A equipe do Prev agradece o seu comentário! Importante frisar que os embargos de declaração podem levar à modificação da decisão judicial. 1.024, § 4º do CPC concede ao embargado um prazo de 15 dias para interpor novamente o recurso, a partir da data de publicação da decisão de Embargos de Declaração. Rel. São elas, dessa maneira: Art. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 04/11/2016. regime de separaÇÃo total de bens. Quer saber tudo sobre os Recursos no Novo CPC? Ilidir as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de violação da boa-fé contratual (instituto da supressio), bem como da existência de motivo justo a ensejar a rescisão do contrato de representação comercial, demandaria nova interpretação de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória dos autos, procedimentos vedados em recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Afinal, ninguém gosta de ter seus erros exaustivamente demonstrados e debatidos. Campos obrigatórios são marcados com *. Decisão é do TJ/RJ ainda considerou que embargos de terceiro é não é via adequada para argumentar o excesso de execução. este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: Este artigo tem como objetivo explicar e orientar a respeito do recurso de embargos de declaração, tão importante no ordenamento jurídico brasileiro e na materialização de um dos princípios constitucionais mais importantes para a esfera judiciária. Por exemplo: caso um juiz profira uma sentença, as partes podem entrar com o recurso de apelação, mas também podem entrar com embargos de declaração, caso achem que a decisão foi omissa, contraditória, obscura ou que tenha apresentado algum erro material. Se eu concordo? Um exemplo autorizador da oposição desse recurso, em estrita contradição interna, diz respeito a decisão que nega seguimento ao apelo especial, fundamentada nas hipóteses autorizadoras de agravo interno dirigido ao próprio tribunal7, que na parte dispositiva inadmite o recurso, sob fundamentos que permitam a interposição do agravo em recurso especial8. Tal julgado esclarece que, na égide do CPC 2015, deve prevalecer o entendimento de que "os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material"1. Rel. 2 - TERESA ARRUDA ALVIM, Embargos de Declaração, 4ª ed., Revista dos Tribunais, p. 41, 3 - AgRg no REsp 1893102/RO, Rel. Assim, porque não visualizada qualquer das hipóteses cabíveis, não foram conhecidos os embargos de declaração e, por consequência, não se aplica o efeito suspensivo, porquanto inexistente o recurso (já que não conhecido). Em alguns casos, o recurso é visto apenas como instrumento processual, que tem como objetivo pedir a correção de vícios jurídicos ou de erros de ordem material dentro dos litígios. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. Confesso que, como advogada, achava bastante útil a expressão "por qualquer das partes" e preferia que ela ainda estivesse lá. LUNARDI, Fabrício Castagna. https://conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/37434/dos-efeitos-dos-embargos-de-declaracao. Entretanto, conforme define o artigo 995 do Novo CPC, os recursos não possuem mais efeito suspensivo, salvo o que determina o parágrafo único do artigo em questão, que diz: Parágrafo único. Como dito, o recurso reforça o princípio disposto no inciso IX do art. Curso sistematizado de direito processual civil: recursos, processos e incidentes nos tribunais; sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais. Advogada, sócia do escritório BCW Advogados. 93. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. No Novo CPC, o prazo para interposição de embargos de declaração a uma decisão é de 5 dias úteis, contados a partir do momento da publicação ou manifestação da decisão a ser embargada. Advogado e especialista em direito processual civil. O recurso dos Embargos de Declaração, a partir do Código de Processo Civil de 2015, carrega consigo o chamado "efeito infringente". Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas. TJSP. AI 2255307-91.2018.8.26.0000. , o condão de suspender, mas sim de impedir que se dê início à execução. Uma decisão judicial obscura é aquela que não apresenta clareza ou a possibilidade das partes compreenderem, de forma única, qual foi a decisão proferida. Por fim, sendo caso de embargos de declaração parcialmente acolhido o recurso poderá ser, a depender dos voltos, de Embargos Infringentes, Recurso Especial ou Recurso Extraordinário. 2ª ed. embargos de terceiro. Artigo excelente. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. No STJ, localizei um julgado, da Corte Especial, que afirma não ter havido mudança legislativa no que diz respeito ao efeito interruptivo dos embargos de declaração com a edição do Código de Processo Civil de 2015 (quando houve!). Por exemplo, quando, ao sanar a contradição entre a fundamentação e o dispositivo,  o juiz modifica o próprio dispositivo, julgando procedente quando havia julgado improcedente; ou  quando, ao sanar a omissão, por não ter examinado determinada prova, julga procedente um pedido que havia julgado improcedente por falta de provas. A análise aqui é especificamente sobre aplicação da interrupção do prazo recursal resultante da oposição dos embargos de declaração prevista no artigo 1.026 do CPC: Art. 12/04/2021; TJSP; 32ª Câmara de Direito Privado; Embargos de Declaração Cível 1101761-53.2020.8.26.0100; Rel. Um exemplo autorizador da oposição desse recurso, em estrita contradição interna, diz respeito a decisão que nega seguimento ao apelo especial, fundamentada nas hipóteses autorizadoras de agravo interno dirigido ao próprio tribunal. vol. Funções dos embargos de declaração: artigo 1022 do CPC/15, 5 principais hipóteses dos embargos de declaração, 1 – Embargos de declaração por obscuridade, 3 – Embargos de declaração por contradição, 4 – Embargos de declaração por erro material, 5 – Embargos de declaração na Justiça do Trabalho, Prazos dos embargos de declaração no Novo CPC, Perguntas Frequentes Sobre Embargos de Declaração. Como vimos acima a interrupção do prazo como efeito da oposição dos embargos de declaração é a regra geral. 10. ed. Por exemplo: ocorre erro material quando um juiz, ao proferir uma sentença, define um pagamento cujas parcelas tenham sido divididas de forma errônea, fazendo com que a decisão não esteja errada, mas que apresente um problema no cálculo material. 1.022, CPC/15). São os requisitos autorizadores, incisos do art. A irresignação não é elemento autorizador para a interposição de embargos de declaração, devendo o interessado lançar mão de recurso próprio, recurso de fundo apto a revisão da decisão pelos fundamentos e conclusão adotados. 1. A base legal dos embargos de declaração com . Os embargos de declaração têm como propósito fazer com que as decisões emitidas pelo julgador sejam claras, objetivas e devidamente fundamentadas, com o propósito de fazer a justiça valer e evitar danos às partes que não sejam legalmente válidos. 1.023 do Novo CPC, e não resultam em honorários sucumbenciais, além de interromperem o prazo recursal. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece quais as hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Todavia, caso a decisão não tenha efeito modificativo, vale o que foi disposto no § 5º do art. O recurso de embargos de declaração possui alguns efeitos dentro de uma disputa judicial. A situação era a seguinte: foi proferida uma sentença contrária aos interesses do cliente e não havia razões para a oposição de embargos de declaração, então eu já estava preparando a apelação. A situação é atípica por dois motivos: o primeiro é que a omissão, obscuridade, contradição ou apresentação de erro material tem que ser suficiente para que toda a decisão judicial seja alterada. Omisso é aquele que deixou de se pronunciar sobre ponto controvertido ou pleiteado pela parte recorrente, em patente hipótese de prestação jurisdicional defeituosa. No entanto, apesar de o efeito modificativo dos embargos de declaração ser positivado somente no novo diploma processual, desde o final da década de 20 já se tem notícias de decisões com esse efeito. § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. Efeito devolutivo. Requer o embargante "a atribuição de efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos nestes autos, a fim de sustar a constrição da vultosa quantia de R$ 666.576,49 (seiscentos e sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), em curso perante a instância de origem (doc. A contradição, obscuridade ou omissão externas, alheias ao conteúdo decisório, não dão ensejo ao recurso. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl". 2 TJRJ. Importante mencionar, que a omissão é de fácil constatação, ao passo que o julgador apenas deixa de se manifestar acerca de determinado pedido. Voltando ao ponto, diante da mudança legislativa, há doutrina sustentando que os embargos de declaração de fato interrompem o prazo somente para o embargante4. Fico muito feliz pelo seu feedback! 995 do CPC/2015, o capítulo específico sobre os Embargos de Declaração aborda essa possibilidade: Art. produÇÃo de efeitos existenciais e patrimoniais apenas em relaÇÃo aos conviventes. Por isso, é importante que o advogado saiba utilizar corretamente os embargos de declaração, além de saber o que apontar no recurso para aumentar as chances de que o mesmo seja analisado com a calma necessária. Qual o prazo para apelação após os embargos de declaração? Por essas razões, conclui-se que os embargos declaratórios, independente de sua natureza jurídica, não possuem, em regra, efeito suspensivo, apesar de a norma do artigo 497 do CPC não excepcionar, explicitamente, os embargos declaratórios do rol dos recursos que não são dotados de efeito suspensivo. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O que ocorre nos embargos declaratórios é que a causa de sua oposição - esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões - pode resultar no reconhecimento de que a decisão, superada a obscuridade, a contradição ou a omissão, é incompatível com a anterior. Destacamos, abaixo, os efeitos interruptivo, suspensivo e modificativo ou infringente. ), no qual se deve requisitar a aplicação da suspensividade do prazo, é a chamada suspensão provocada. instrumento particular escrito. Respondemos, nesta sessão do artigo, algumas das perguntas mais comuns nos motores de busca da internet a respeito dos embargos de declaração. 93, CF. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A simples falta de adesão do magistrado aos argumentos trazidos pela parte para solucionar a demanda, não é passível de enquadramento no termo omissão, autorizadora da interposição do recurso. Min. Diferente das outras hipóteses descritas, que ocorrem de defeitos de juízo, o erro material tem como objetivo corrigir equívocos ou desvios relacionados à questão material ou de cálculos de uma decisão judicial. Excelente artigo. Isso sem falar na possibilidade de infringência do julgado decorrente da correção de algum vício. Excelente artigo. (AgInt no REsp 1716758 / DF - Rel. Os Embargos de Declaração (ED) exercem importante papel à efetividade da prestação jurisdicional ao resolverem vícios no decisum, mediante apreciação integrativa, inclusive com efeitos infringentes.1 AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Essa postura não é aceitável, principalmente pela jurisprudência consolidada pelos tribunais brasileiros, ao passo que o recurso em análise possui requisitos específicos e fundamentação vinculada.2. O pedido dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, removida a contradição ou suprida a omissão. § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação". Embargos de declaração: quando não interrompem o prazo recursal? Ordem questionou o art. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido: A respeito do tema, Nelson Nery Junior assinala. Revisão da Vida Toda: o prazo de decadência se aplica? Caso a parte possa sofrer algum prejuízo, pelo conteúdo exarado na decisão, então devemos entender alterada a natureza do despacho, sendo, de fato, uma decisão interlocutória.4. Embora seja um caso incomum, é possível que o recurso de embargos de declaração apresente efeito modificativo na decisão judicial, ou infringente em decisões colegiadas. Daí por que dizer que o efeito suspensivo nada suspende, em razão de não haver sido iniciada a execução de uma ordem judicial. Ausente é a sua análise. PARABENS!!! Pois bem, o objetivo deste texto não é discorrer sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, até porque, a nossa redatora Athena Bastos, já abordou o tema neste artigo. A obscuridade pode ser identificada quando a decisão é imprecisa, causando no operador uma dificuldade acerca do seu entendimento, tornando-a quando não impossível, de muito difícil compreensão pela sua falta de clareza. 15 dias 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 passou a dispor somente que "Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso". Ora, parece mesmo arriscado decorrer a suspensividade dos embargos declaratórios pela sua simples oposição, tendo em vista que há situações em que não se faz necessário que sejam eles deferidos, em que pese a poder a parte cumprir a decisão, apesar de, por exemplo, existir certa omissão, mas que não afeta a obrigação principal. Dr Muito bom seu material disponibilizado. Embargos de declaração rejeitados. Curso de Direito Processual Civil. 1.419.697. Efeitos dos embargos de declaração O recurso de embargos de declaração possui alguns efeitos dentro de uma disputa judicial. Até a próxima! Uma vez que os embargos de declaração possui efeito interruptivo em outros recursos interpostos e tem como objetivo pedir esclarecimentos a respeito das decisões judiciais, pode-se imaginar que existem situações onde as pessoas utilizam esse recurso com o objetivo de atrasar o processo. Embargos de declaração são ou não uma forma de recurso? 1.022, que causam certa confusão. A concatenação dúbia de ideias, com a subsequente materialização da falta de conjugação lógica das premissas do julgado, pode levar a uma decisão recorrível pelos aclaratórios, como até mesmo a uma decisão nula, pois o defeito na fundamentação pode se revelar de tamanha gravidade a ser equiparada a falta de fundamentação, e decisão não fundamenta é decisão nula.6. uniÃo estÁvel. corrigir erro material. Pois bem, muito se confunde em relação ao que venha a ser efeito suspensivo, principalmente porque sua terminologia é inadequada, uma vez que não tem ele, conforme se depreende de seu nomen juris, o condão de suspender, mas sim de impedir que se dê início à execução. Assim, conquanto não haja manifestação explícita do legislador concedendo a suspensividade para os embargos de declaração, há de pugnar pela interpretação adequada do sistema processual. Contudo, precisamos analisar melhor o recurso e a incidência de seu efeito interruptivo. O efeito suspensivo do recurso também deixou de ser regra, como era no CPC de 1973, para se tornar uma exceção. Entretanto, o problema surge quando os embargos declaratórios não são conhecidos, reflexamente afastando a interrupção do prazo. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, julg. Por não possuírem conteúdo decisório, não possuem o condão de serem integrados por posterior decisão. A questão posta em estudo aqui é saber se têm ou não os embargos de declaração o efeito suspensivo. Vida de advogada não é fácil. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ; 09/09/2021; TJSP; 38ª Câmara de Direito Privado; Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Des. 1.024, §§4º e 5º, possibilitando que a parte que interpôs o seu recurso antes da decisão dos embargos de declaração opostos pela outra parte possa complementar ou alterar as suas razões, caso tenha havido modificação da decisão.
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