Quando esse aspecto é abordado de maneira clara, os riscos de conflitos diminuem consideravelmente. É uma forma de deixar mais claro o motivo principal da contratação. Contrato de prestação de serviço! O CONTRATANTE obriga-se a pagar dentro do prazo ajustado pelas partes a remuneração devida ao CONTRATADO (A). Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Pay-Per-Use entre Empresas - PJ - Pessoa Jurídicas. A Quarta Turma do Tribunal Superior do […], O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 3.217, de 3 de março de […], A Juíza da 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou um homem a pagar danos materiais e morais a ex-companheira, com […]. Após a conclusão desse período, pode ser feito um novo contrato de prestação de serviços. Por uma série de motivos, o contratante ou o contratado podem não ter condições de cumprir o acordo. O modelo de contrato de prestação de serviços abaixo foi criado para garantir os direitos e deveres dos profissionais que pretendem assumir a responsabilidade técnica de empresas. O contrato de prestação de serviços é um documento essencial para garantir a segurança entre empresa e cliente, elencando todos os pontos do trabalho a serem executados, como também termos que reduzem riscos jurídicos, como em casos de inadimplência, por exemplo. O exemplo apresentado aqui e um documento simples usado para trabalhos temporarios. Busque trabalhos relacionados a Ejemplo de contrato de prestamo ou contrate no maior mercado de freelancers do mundo com mais de 22 de trabalhos. Além disso, pode provocar um atraso na entrega do objeto devido à falta de alinhamento entre o contratado e a contratante. As principais diferenças para a relação de trabalho são as seguintes: • É regulamentado pelo Código Civil, e não pela CLT. O seu endereço de e-mail não será publicado. É possível saber a quem pertence um número de telefone sem que este esteja registado no telemóvel. Abrir o menu de navegação. Cláusula 2ª - O contratante contrata o (s) contratado (s) para acompanhamento e gestão da ação judicial ajuizada, realizando todos os atos do . Bom dia, solicito que me envie quais suas dúvidas com seus contatos para o endereço eletrônico: anderson.primeconsultoria@gmail.comAtenciosamente.Anderson LeoniOAB/RS 108583, Bom dia O contratado deve estipular, em acordo comum com o contratante, os valores a serem pagos, bem como quais são as formas de pagamento. Os serviços descritos acima serão prestados com total autonomia, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação ao CONTRATANTE. Fechar sugestões Pesquisar Pesquisar. Para não confundir e acabar cometendo graves erros na elaboração de um contrato, antes de mais nada, você deve saber o que caracteriza cada um deles. Neste post, vamos tirar todas essas dúvidas e ainda apresentar um modelo de contrato para que você possa editá-lo e adaptá-lo conforme as características dos seus serviços. 2.2 A CONTRATANTE é obrigada ainda a disponibilizar 2.3 A CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento na forma e condições estabelecidas na cláusula quinta. Por isso, vale revisar o documento com um advogado para ter segurança. Primeiramente, devemos saber que "contrato" é um tipo de negócio firmado entre duas ou mais pessoas (físicas ou jurídicas), normalmente escrito, por meio do qual as partes criam direitos e deveres entre si.. Quando realizado em conformidade com os parâmetros legais, o contrato garante segurança e afasta a possibilidade de . O presente contrato tem como OBJETO a prestação de serviços de decoração da FESTA DE especificar com serviço de descrever: flores, toalhas de mesa, arranjos, etc., conforme orçamento de nº que faz parte deste contrato, para o total de x mesas, nos moldes e forma especificados neste contrato. Este conteúdo foi produzido pela equipe da Conta Azul, composta por especialistas do mercado B2B e pesquisadores sobre gestão, finanças, tecnologia e áreas relacionadas. Neste modelo de contrato, serviços feitos pelo contratado ao contratante incluem: Organização, assessoria e cerimonial, festas infantis, casamento, 15 anos. 2.12 – A CONTRATADA se responsabiliza por guardar, zelar e manter em segurança todos os materiais, utensílios e equipamentos utilizados até a conclusão da prestação de serviços. Afinal, uma empresa, independentemente do porte, necessita de capital de giro para oferecer serviços de alta qualidade para o público-alvo. O Contrato de Prestação de Serviços é essencial para garantir maior segurança na relação entre empresa x cliente. A tecnologia ajuda muito em garantir a qualidade dos serviços e também na comprovação dos mesmos. É indispensável que o contrato tenha a identificação do contratante (pessoa física ou jurídica que vai pagar pelo serviço) e da contratada (pessoa física ou jurídica que vai executar a atividade). Basicamente, ele é a chave para garantir transparência, prestação de contas e segurança jurídica. Decidem as partes, na melhor forma de direito, celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que reger-se-á mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas. 8.4 – As partes desde já acordam que responderá por perdas e danos a parte que infringir qualquer cláusula prevista neste contrato. Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto principal o serviço de pintura das paredes internas da casa, essa constituída por três quartos, sala de estar, sala de jantar, cozinha, área de serviço e três banheiros. Cuidado: esse tipo de informalidade é um grande entrave para o crescimento do negócio. Também é preciso que esteja claro quem é o contratante e o contratado para evitar dúvidas sobre os direitos e as obrigações das partes. 1. Entre os muitos exemplos de contratos de prestação de serviço possíveis, citamos: Contrato de prestação de serviços de limpeza e dedetização; Contrato de prestação de serviços de TI; Contrato de prestação de serviços de comunicação e marketing; Contrato de prestação de serviços de transporte ou de viagens. 4.4 – Poderá ser realizado o pagamento de valores adicionais à CONTRATADA, desde que haja a concordância expressa de ambas as partes, se houver necessidade de serviços pontuais ou um aumento de demanda não previsto no anexo deste contrato. 3º da CLT, nos termos do art. Cláusula 1ª. Confira uma minuta de contrato de prestação de serviços. Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza. Ao abrir o documento, você vai notar imediatamente todas as cláusulas que devem ser adaptadas com os dados e informações da sua empresa e do seu serviço. Transporte, motorista. É por tempo limitado!⚠️, 10/10/2022 Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas. Ao contrário da empresa do comércio, que entrega um produto final ao consumidor, a empresa de serviços precisa entregar experiências e soluções diferenciadas para conquistar seus clientes. O seu endereço de e-mail não será publicado. Modelo de Contrato de Prestação de Serviços. Δdocument.getElementById( "ak_js_1" ).setAttribute( "value", ( new Date() ).getTime() ); Nosso conteúdo tem função apenas informativa. COPIAR MODELO. Nesse primeiro esboço, vale a pena conversar com seu contador, que pode auxiliá-lo na formatação do documento, e até contratar uma assessoria jurídica, um investimento que vale a pena para garantir maior segurança às suas operações. A empreitada difere da prestação de serviços nos seguintes quesitos: Ou seja, a empreitada, se compromete com a conclusão de uma obra, por exemplo, na obrigação de entregar um resultado. | 11 min de leitura. Esse mecanismo também aponta as medidas a serem tomadas caso uma das partes não seja devidamente contemplada. Carol Fockink Paranhos, é Acadêmica de Direito na Universidade Federal de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, apaixonada por direito e estagiária no Escritório de Advocacia Diego Castro Advogado. É o contrato que regula todas as questões que envolvem o que está sendo contratado, prazo de entrega, datas de recebimento dos honorários entre outros assuntos este documento é a balize que determina os direitos e deveres. Existem três tipos de contrato de prestação de serviço: contrato de mandato (artigo 1157.º do CC); contrato de depósito (artigo 1185.º do CC); e contrato de empreitada (artigo 1207.º do CC). CLÁUSULA-5- DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE. 2.Apresente um documento simples, mas completo. Entretanto, convém destacar que, se tratando de uma organização prestadora de serviço a qual o colaborar está vinculado, esta deve garantir a aplicabilidade dos direitos ao seu funcionário, assegurados pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Essa postura contribui para evitar problemas na relação com os clientes e ajuda a construir uma imagem positiva no mercado. 9.1 A CONTRATADA deverá realizar os serviços dentro dos prazos determinados no cronograma previsto no ANEXO I, sendo sua responsabilidade comunicar a impossibilidade de cumprimento, bem como os motivos para tal e o novo prazo previsto, estando em sua competência a capacidade para tal avaliação. Sempre consulte um advogado. A CONTRATADA prestará os serviços descritos nesta cláusula sem qualquer exclusividade, podendo desempenhar atividades para terceiros, desde que não haja conflito de interesses com o pactuado no presente contrato. Veja também como esta protegido contra fraudes e direitos autorais. Por sua vez, a prestação de serviço é focada em um serviço específico, não necessariamente relacionado ao alcance de um resultado, Já em relação ao pagamento, este é realizado em razão do tempo necessário para concluí-lo. O seu endereço de e-mail não será publicado. Minuta de contrato de prestação de serviços: legislação e exemplo, Minuta de contrato de trabalho: guia prático, Minuta para rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo. ___________(Nome da empresa), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ________(Número do CNPJ), com sede em ___________(Endereço completo da Sede da Empresa), doravante denominado CONTRATANTE, e neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu representante legal __________(Sócio que irá assinar o contrato), portador do Documento de Identidade RG nº ________(Número do RG), inscrito no CPF sob o nº _______(Número do CPF), residente e domiciliado em ______________(Endereço completo do proprietário da empresa), e; __________(Nome da Pessoa Contratada), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Identidade nº __________(Número do RG) SSP/ __(Estado) e do CPF nº _______(Número do CPF), residente e domiciliado _________(Endereço Completo), doravante denominado CONTRATADA. Relatório de Prestação de Serviços – como fazer? Os serviços descritos acima serão prestados com total autonomia, sem pessoalidade e sem qualquer subordinação ao CONTRATANTE. Por assim estarem justas e contratadas, as partes celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, segundo as leis do ordenamento jurídico brasileiro, e as cláusulas dispostas a seguir. Qualquer questionamento sobre o assunto entre em contato conosco, estamos aqui para ajudar a resolver seu problema. Paulista, 1000, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, CEP 01234-567, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. Outra funcionalidade inteligente é a geração de relatórios logo após a finalização do serviço ou atendimento e já pode ser enviado por e-mail ou WhatsApp. A melhor maneira de garantir as obrigações estabelecidas é formalizando um contrato, trazendo maior confiança, responsabilidade e credibilidade às partes. 1. Já pensou em trabalhar com receitas recorrentes na sua empresa? Mas nem sempre os, Por isso, vale a pena entender exatamente o que é o contrato de prestação de serviços, quais são os, O que é um contrato de prestação de serviços, Esse mecanismo também aponta as medidas a serem tomadas caso uma das partes não seja devidamente contemplada. Como pagamento da prestação de serviços especificados na cláusula “1”, se obriga, o CONTRATANTE, ao pagamento de uma comissão no correspondente a 15% do valor das vendas, quando estas forem feitas diretamente pelo CONTRATADO; ao pagamento de 10% quando forem feitas por indicação da empresa CONTRATANTE. Para isso, vale considerar que esse documento precisa ser bem detalhado para não haver conflitos entre a empresa e os clientes. O SEBRAE fez um excelente vídeo sobre o assunto: Como disposto acima, esse documento visa regular e regulamentar detalhes importantes para a execução do trabalho. a) É de responsabilidade da CONTRATADA a execução dos serviços descritos no objeto do contrato e cumprimento dos prazos estabelecidos, bem como a compatibilização do projeto arquitetônico com os projetos complementares, desde que realizados por profissionais habilitados e entregues por meio digital; ATENÇÃO especial à presente cláusula, pois caso uma das partes necessite investir para o início do serviço, pode-se estabelecer um prazo mínimo de vigência com cláusula de rescisão antecipada do contrato. Pesquisar e Consultar sobre Modelo Contrato Prestação de Serviços Diario. Abaixo se encontram dois modelos de contratos de prestação de serviço. Para não perder muito tempo e ganhar dinheiro mais rápido, alguns empreendedores optam por iniciarem um serviço, antes de assinar o contrato com o cliente. Por isso, é necessário e recomendado avaliar o documento junto a um advogado ou consultor especializado. © 2022 Conta Azul® Todos os Direitos Reservados, O contrato de prestação de serviços é uma ferramenta essencial para a empresa. Campos obrigatórios são marcados com *. Considerando um modelo básico, as duas partes devem inserir os dados abaixo no contrato: Em um contrato, as empresas devem ser identificadas inserido mais informações, por exemplo: No contrato, deve estar o nome da pessoa física que é o representante legal da empresa. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATADO portará todo o material de divulgação necessário para o efetivo cumprimento de suas funções. Modelo de Contrato de Prestação de Serviços contrato de prestação de serviços identificação das partes contratantes contratante: (nome do contratante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), carteira de identidade nº (xxx), c.p..é objeto do presente contrato a prestação do serviço de (xxx) (descrever pormenorizadamente o serviço, com todas as suas especificidades, incluindo dados … Dessa forma, há a necessidade de estarem presentes no contrato os seguintes elementos indispensáveis: Agora que já destacamos as disposições principais na criação de um contrato , temos à sua disposição um modelo pronto para ser utilizado como base para regular a relação entre os colaboradores de limpeza contratados e a empresa contratante, ambos podendo ser identificados como pessoas jurídicas ou físicas. 4.1 A CONTRATADA atuará nos serviços contratados de acordo com as especificações descritas no ANEXO I, que passa ser parte integrante do presente contrato. Quem não faz bom uso desse instrumento acaba perdendo oportunidades e sofrendo riscos desnecessários. Modelos • há 7 anos. Modelo de contrato de prestação de serviços internacionais Como saber se tenho direito à cidadania de outro país? ; doravante denominado, simplesmente, de CONTRATANTE. Modelo de Contrato de Prestação de Serviços simples para Autônomos e Liberais. Assim, não há dúvidas sobre a finalidade do acordo. Um dos motivos é que o contrato de prestação de serviços contribui para dar segurança jurídica à negociação. O que é e como fazer uma Notificação Extrajudicial. Cobrança é o ato pelo qual se exige o cumprimento de uma determinada obrigação. O contrato deve indicar as, Em outras palavras, é uma ferramenta importante para que a empresa seja paga pelo, Para a organização, trata-se não apenas de uma garantia de pagamento, mas também de uma delimitação estrita de tudo que será oferecido ao cliente. Esse modelo se refere a oficialização de um serviço prestado por alguém que se enquadra formalmente como MEI, ou seja, Micro empreendedor individual. Pagamento de mão-de-obra ajustado por metro quadrado de construção. Ficou com alguma dúvida? O modelo de contrato de serviços que você vê acima é um documento em formato DOC, que pode ser editado em diferentes softwares, como o Word ou o Planilhas do Google, offline ou online. Deixe um comentário. CLÁUSULA 1ª: O presente instrumento, tem como objeto a prestação de serviços de construção e manutenção, sendo que, em sua vigência, ele prestará os seguintes serviços (descrever detalhadamente os serviços prestados). e) Não conceder abatimentos, descontos ou outras formas de dilações ou parcelamentos sem prévio e expresso consentimento da CONTRATANTE; f) Manter sigilo absoluto sobre as atividade e relação comercial em relação a terceiras pessoas, inclusive a outros vendedores; g) Informar expressamente ao CONTRATANTE quaisquer fatos ou atos que ocorrerem nas visitas aos clientes; h) Não receber valores de anúncios a não ser que esteja expressamente autorizado, em cada caso específico; i) O CONTRATADO tem livre arbítrio quanto ao seu comparecimento na empresa da CONTRATANTE mas se obriga, por ocasião da venda de algum anúncio, a entregar a autorização e o material necessário para a produção do mesmo, no prazo máximo de 48 horas. Por exemplo, uma loja de sapatos contrata uma empresa para organizar a confraternização de fim de ano, cuja meta é reunir os colaboradores e familiares. Contrato de Prestação de Serviços, conhecido como contrato de terceirização de mão de obra. Hoje, a transparência é um fator muito valorizado no mundo corporativo. 2.6 – Responsabiliza-se a CONTRATADA por todo o ônus trabalhista, tributário e previdenciário referente ao período que perdurar a prestação objeto deste instrumento, isentando a CONTRATANTE de qualquer obrigação correlacionada. Alguns exemplos de serviços abrangidos pelo contrato de prestação de serviços falam por si: serviços médicos; odontológico; arquitetônicos; advocatícios; diaristas; entre outros tantos. Por isso, vamos apresentar, abaixo, os itens e cláusulas que devem estar presentes no acordo. Buscar! Vamos facilitar sua vida com os modelos de contratos prontos a seguir. Quer um modelo de contrato de prestação de serviços para adaptar para a sua empresa? 7º, inc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. Neste contrato, deverão ser especificados por quanto tempo o prestador deverá prestar tal serviço, além do pagamento devido. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA - PF. Assinatura Segundo Outorgante. Logo, não dá para criar um contrato com tempo superior. 3.3 Os contratos, informações, dados, materiais e documentos inerentes à CONTRATANTE ou a seus clientes deverão ser utilizados, pela CONTRATADA, por seus funcionários ou contratados, estritamente para cumprimento dos serviços solicitados pela CONTRATANTE, sendo VEDADO a comercialização ou utilização para outros fins. O presente contrato rege-se pela Lei 8.078 de 11/9/00 ( código de defesa do consumidor) aplicando-se subsidiariamente o artigo 920 do Código Civil Brasileiro, inclusive quanto as eventuais penas e danos de forma geral. Em outras palavras, é uma ferramenta importante para que a empresa seja paga pelo serviço prestado e para que o cliente receba de fato aquilo que comprou. 7.2 – A vigência se inicia no momento da assinatura por ambas as partes, podendo ser modificado por comum acordo entre as partes por termo aditivo, podendo implicar na alteração de seu valor ou duração. Salvar meus dados neste navegador para a próxima vez que eu comentar. 2.16 – Os serviços terão início imediatamente após a assinatura deste contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATADO, na condição de trabalhador autônomo, terá a faculdade de trabalhar com outras empresas; contudo, estas não poderão ser concorrentes da empresa CONTRATADA, ou seja, não poderá vender anúncios para veículos impressos ou para veículos ligados à internet. Mencionado acima o fato de que a prestação de serviços não caracterizar relação empregatícia entre o contratante e o contratado, o que faz surgir a questão dos direitos trabalhistas em torno da relação. Isso é essencial para evitar problemas na justiça e dificuldades de planejamento financeiro, o que gera perda de tempo e dinheiro para todos os envolvidos. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, . O instrumento será útil em curto e longo prazos e depois poderá ser adaptado para outras situações com custo reduzido (ou zero). 13.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da Comarca de do Estado de . O CONTRATANTE obriga-se a dar o suporte material, técnico e pessoal necessário para que o CONTRATADO (A) possa prestar os serviços, devidos. Essa negociação deve levar em consideração o bom senso e a necessidade do cliente. Celebram entre si um contrato de prestação de serviços ao abrigo do disposto no artigo 1154.º do Código Civil, que, mutuamente subordinam às cláusulas seguintes: O 2.º Outorgante prestará ao 1.º Outorgante os seguintes serviços: ——————————————– (especificar áreas dos serviços). Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Caso o contrato deva ser conhecido por terceiros ou a prestadora de serviços queira mostrar exclusividade no atendimento de determinada empresa, o contrato pode ser registrado no Cartório de Registros de Títulos e Documentos. Qual o papel do contrato de prestação de Serviços? 2.9 – Qualquer serviço a ser executado, que não se trate do objeto deste contrato, deverá ser, previamente, autorizado pelo CONTRATANTE. Parabéns pela iniciativa. Descrição de atividade da contratada; O período do serviço prestado; O custo do serviço; Delimitação do que é obrigação da contratada, para não invadir a privacidade do contratante e entre outros. Ele tem função apenas informativa, e deve servir apenas como base de conhecimento. Podem ser estabelecidas quatro modalidades para remunerar o contratado: Os dados bancários do prestador de serviços podem ser inseridos no acordo. § 2º. Tanto a empresa quanto o cliente merecem que as expectativas sejam devidamente contempladas pelo acordo. Então você chegou ao lugar certo. Segue abaixo modelo de contrato para projetos com algumas obrigações do contratante e contratado como: descrição do projeto, prazos de entrega do projeto, valor e formas de pagamento. Nesta cláusula devem ser esclarecidas todas as atividades por parte do prestador em favor do contratante. Entre as informações importantes do contrato de prestação de serviços devem estar os dados da sua empresa e do paciente, bem como o tipo de serviço que será prestado, a forma de atendimento, tempo de duração das sessões e frequência. Os impostos decorrentes do pagamento referido na cláusula 3.ª são inteiramente suportados pelo 2.º Outorgante, bem como todas as despesas que ela houver de efetuar para o correto desempenho das suas funções, nomeadamente ———— (especificar). Boa tarde, estou precisando elaborar um contrato de prestação de serviços MEI em relação a atividade de construção civil e gostaria de sugestão para amarrar contrato em relação a essa atividade. 3.1 A CONTRATADA deverá prestar os serviços solicitados pela CONTRATANTE conforme descritivo, especificações e prazos previstos no ANEXO I. ANEXO I - Elaborar anexo contendo todas as condições, prazos e especificações do serviço. O nosso modelo de recibo foi criado, e é mensalmente revisado, de acordo com a lei federal nº 10.406, sendo disponibilizado em Word e PDF em conformidade com as normas ABNT. Modelo de Contrato de Prestação de Serviço de Cobrança de Dívida. hbspt.cta._relativeUrls=true;hbspt.cta.load(652034, 'be6e0cf9-10bf-46b4-8cbf-7ad0ec6b4790', {"useNewLoader":"true","region":"na1"}); Também é válido informar quantos funcionários estarão envolvidos com a atividade, pois é uma maneira de facilitar a fiscalização das tarefas. Afinal, determina o valor que uma empresa vai receber pelas atividades realizadas para o cliente. Sem um contrato, ambas as partes correm riscos, tais como: Falta de qualidade nos serviços; Atrasos de pagamentos Também pode incluir o reajuste, principalmente em contratos mais longos, mediante negociação prévia entre as partes. Redigir um contrato do zero, além de ser trabalhoso, também pode levar a pessoa empreendedora a deixar detalhes importantes de fora, já que são muitos pontos a serem cobertos. A CONTRATANTE informará sempre os informativos das modificações ocorridas na tabela de preços, forma de pagamento e outras alterações, devendo, no entanto, o CONTRATADO manter a CONTRATANTE sempre informada do endereço, e-mail, telefone e outros dados os quais esta poderá localizá-lo. 2.13 – Os serviços serão prestados de forma pessoal à CONTRATANTE, sendo incluídos, também, aqueles que indiretamente se vinculam ao presente contrato. Contrato de marcenaria Gestão guia prático Marcenaria . 3.2 – A CONTRATADA terá gerência integral da prestação de serviço para o qual se trata este contrato, com TOTAL AUTONOMIA, devendo atender, exclusivamente, o cronograma firmado entre as partes. , inscrito no CPF sob o nº. 2.10 – Compete à CONTRATADA o registro de episódios ocorridos de caráter urgente, e a devida prestação dos esclarecimentos julgados necessários durante a prestação de serviços ao CONTRATANTE, sob pena de responder por omissão. Mesmo que as duas partes já tenham firmado diversos compromissos anteriormente, é indiscutível a necessidade de os serviços estarem descritos em um novo contrato com clareza. De outro lado, denominado CONTRATADO, (Nome ), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), (Documentos de Identificação – Carteira de Identidade e C.I.C), autônomo, Carteira de identidade n.º (xxx) expedida pelo (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n.º (xxx), bairro (xxx), cidade (xxx), no Estado (xxx).
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