legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

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