1. Considera-se extraordinário o trabalho prestado em qualquer das seguintes circunstâncias: b) Para além do horário normal de trabalho e da duração normal de trabalho diário do regime geral de horário de trabalho, relativamente aos trabalhadores a quem se aplica o horário flexível de trabalho; c) Fora do horário do respectivo turno, se o regime for o de trabalho por turnos; d) Fora do horário de trabalho fixado no horário específico de trabalho; f) Em dias feriados, excepto o trabalho prestado em dias feriados por trabalhadores a quem se aplica o trabalho por turnos e o horário específico de trabalho; 2. O dever de pontualidade consiste em comparecer ao serviço dentro das horas que lhes forem designadas. Por conveniência de serviço devidamente fundamentada e mediante autorização do dirigente do serviço, podem ser transferidos, para o ano civil seguinte, os dias de férias vencidos ou acumulados, até ao limite máximo de 33 dias úteis. Naturwissenschaften 58 (10), 465-523. Os aposentados, desligados do serviço para efeitos de aposentação, pensionistas de sobrevivência e de sangue residentes fora do Território podem receber as suas pensões em Macau, por intermédio de procurador. Estão sujeitos a «Visto» do Tribunal de Contas os seguintes actos e contratos: b) Nomeação nos termos do n.º 8 do artigo 22.º, excepto quando se trate de acesso na mesma carreira; c) Comissão de serviço, nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 23.º; d) Contrato além do quadro ou de assalariamento; e) Contrato individual de trabalho; (***). 1. 1. (*) Vd. [2] Até 2017, os fósseis mais antigos encontrados, a "evidência direta" de vida na Terra, mostram que a vida apareceu entre 3,8 a 4,3 bilhões de anos atrás.[3]. o modelo n.º 12, anexo ao Despacho n.º 65/GM/99, de 25 de Maio, publicado no B.O. A antiguidade é calculada em dias, devendo o tempo apurado ser convertido em anos, meses e dias, considerando-se o ano e o mês como períodos de, respectivamente, 365 e 30 dias. (**), 9. Para efeitos de dedução do vencimento de exercício, é tomado como referência o vencimento do trabalhador reportado a 1 de Janeiro do ano civil anterior àquele em que é processada a dedução e, caso o trabalhador ainda não tenha ingressado nessa data, é tomado como referência o vencimento da data do ingresso. 4. As penas são sempre registadas no processo individual do funcionário ou agente. (*). O trabalhador deve apresentar ao serviço público a que pertence documento comprovativo da realização das consultas por iniciativa própria e por prescrição médica. O destacamento tem lugar a requerimento do funcionário ou por iniciativa do serviço interessado, após parecer favorável do serviço de origem. (*) Vd. 1. A situação de prisão não obsta à caducidade do contrato além do quadro ou de assalariamento. Estas características dependem das propriedades singulares dos ácidos nucleicos (RNA e DNA), moléculas que são capazes de conter informação e de se replicar, estando esta replicação sujeita a pequenos erros. As eventuais rectificações à importância da pensão dão lugar ao acerto dos abonos entretanto efectuados ao interessado. 2. 3. Nas hipóteses referidas nas alíneas a) a f), inclusive, do número anterior, a pena aplicável será fixada entre 10 a 120 dias e nos restantes casos, de 121 a 240 dias. 1. Vindo a ser conhecido o paradeiro do arguido, ser-lhe-á notificada a decisão, com menção de que dela poderá recorrer no prazo de 30 dias ou, no mesmo prazo, requerer que se proceda à reabertura do processo. (*) Redacção dada pelo artigo 1.º do Dec.-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro. 2. Ao invés de partir da natureza dos constituintes químicos dos sistemas vivos, guiam-se sobretudo por suas propriedades funcionais. Download. (*), 5. 6. (*) Vd. n.º 22, I Série, de 31 de Maio de 1999. Tratando-se de funcionário de nomeação definitiva, a falta de posse implica a permanência daquele no lugar de origem e a impossibilidade de ser provido noutro lugar pelo prazo de 1 ano. 3. A pensão de sobrevivência tem o montante de 50% do valor correspondente à pensão de aposentação que o subscritor se encontre a perceber à data da sua morte, ou à que teria direito se, nessa data, fosse desligado do serviço para efeitos de aposentação, no caso de serem coincidentes o tempo de desconto para a aposentação e o tempo de desconto para a pensão de sobrevivência. 2. Uma origem mais simples da vida. Salvo disposição expressa em contrário, as faltas justificadas não interrompem a efectividade de serviço e não prejudicam quaisquer direitos e regalias atribuídos ao trabalhador. Se a declaração prevista no número anterior não existir, ou se a pessoa nela indicada não puder ou não quiser receber o subsídio, será este pago a quem o requerer no prazo de 90 dias contados da data do óbito, e provar que suportou as despesas do funeral. 3. 49–78, (Eds. 7. 1. Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau. King é amplamente conhecido pela luta dos direitos políticos através da … 2. em que V = vencimento único em vigor, n = duração normal de trabalho semanal. O subsídio de férias calculado nos termos dos números anteriores é acrescido do prémio ou prémios de antiguidade a que o trabalhador tenha direito. Fica recomendado ao Distrito Federal e aos Municípios a constituição de grupo de apoio à gestão para cada polo implantado, formado pelos profissionais que atuam no Programa Academia da Saúde e na Atenção Básica da área de abrangência do polo, por representantes do controle social e por profissionais de outras áreas envolvidas no Programa, a fim de garantir a … 3. O dever de assiduidade consiste em comparecer regular e continuadamente ao serviço. (*) Sobre o subsídio de casamento, vd. deste estatuto. (***) Segundo a jurisprudência do Tribunal de Contas, este tipo de contrato só é admissível em serviços cuja lei orgânica o preveja. Aquando do nascimento dos filhos, o pai tem direito a faltar 5 dias úteis ao serviço. (*). A compensação a que se refere o número anterior deve ser gozada dentro de 180 dias a contar do dia seguinte ao da confirmação pelo dirigente do serviço da prestação do trabalho pelo trabalhador nos períodos de dispensa de comparência ao serviço. Os serviços públicos podem organizar actividades ou concursos e atribuir prémios aos trabalhadores que sejam premiados, com o objectivo de incentivar as suas ideias criativas e optimizar o funcionamento dos serviços. 2. 1. partes e funções da organização se complementam umas às outras e como cada parte da organização interage com as outras partes. O número de testemunhas a ouvir por cada facto não pode exceder três. A discussão a respeito do grau de oxidação da atmosfera primitiva da Terra é um dos tópicos fundamentais aos modelos de origem da vida. No estudo de 2015, Dr. Sutherland e seus colegas decidiram trabalhar esses produtos químicos retroativamente para ver se eles poderiam encontrar uma rota para o RNA a partir de matérias-primas ainda mais simples. A pena de suspensão de 241 dias a 1 ano será aplicável nos casos de procedimento que atente gravemente contra a dignidade e prestígio do titular do cargo ou da função, sendo aplicável aos funcionários ou agentes que, designadamente: a) Receberem fundos, cobrarem receitas ou recolherem verbas de que não prestem contas nos prazos legais; b) Violarem, com culpa grave ou dolo, o dever de isenção no exercício das suas funções; c) Acumularem lugares ou cargos públicos, ou exercerem actividade privada por si ou interposta pessoa, nos casos proibidos por lei; d) Prestarem falsas declarações em processo disciplinar; e) Usarem ou permitirem que outrem use ou se sirva de quaisquer bens pertencentes à Administração, cuja posse ou utilização lhes seja confiada, para fim diferente daquele a que se destinam; f) Faltarem ao serviço, sem justificação, de 10 a 19 dias seguidos ou 20 a 29 interpolados num mesmo ano civil. As despesas com transporte por conta do Território incluem: a) Passagens por via aérea, marítima ou terrestre, consoante os percursos, tendo presentes as condições oferecidas pelos agentes transportadores; c) Transporte de livros e outros artigos necessários ao desempenho de funções, quando a deslocação se efectue em cumprimento de missão oficial de serviço e desde que tal seja autorizado mediante proposta fundamentada do dirigente do respectivo serviço; d) Seguro de viagem e da bagagem pessoal. Mar é um grande corpo de água salgada cercado por terra em parte ou em totalidade. 1º Fica instituída a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS). Proposta de Intervenção Pedagógica Formação Pedagógica Inicial de Formadores … Projeto de Intervenção Pedagógica (PIP) 1. Production of amino acids under possible primitive Earth conditions. Para efeitos da presente secção, entende-se por: a) «Consulta por iniciativa própria», a consulta médica solicitada pelo trabalhador; b) «Consulta por prescrição médica», a consulta prescrita por médico para acompanhamento da situação clínica do trabalhador, realizada na RAEM ou no exterior, no último caso, mediante autorização da Junta para Serviços Médicos no Exterior. Se o finado for casado em segundas núpcias e tiver filhos do anterior casamento, a legitimidade é atribuída cumulativamente ao cônjuge sobrevivo do falecido e à maioria dos seus descendentes. Ao pessoal referido no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, o regime da comissão de serviço do pessoal de direcção e chefia e o disposto nos n.os 3 a 6 do presente artigo, quando se trate de funcionários. 4. O não cumprimento do disposto no número anterior implica o não pagamento da importância ainda não processada e a reposição da quantia adiantada. (*) Vd. As formas poliméricas dos glicídeos incluem tanto formações lineares quanto expansões laterais. Outras propostas que fogem às especificidades da postulação de uma bioquímica primitiva são a proposta do "Garbage Bag World" ("Mundo Saco de Lixo"), do físico Freeman Dyson[14] endossada por Robert Shapiro . Neste regime será paga uma ajuda de custo diária de montante nunca superior a 1/3 do máximo estabelecido na respectiva tabela, para ocorrer a despesas usualmente indocumentadas. 2. Sem prejuízo do funcionamento do serviço, a compensação por dedução posterior no horário normal de trabalho é: a) Igual ao número de horas de trabalho extraordinário resultantes da aplicação do disposto no número seguinte, nos casos de trabalho diurno; b) Acrescida de 50% nos casos de trabalho nocturno ou em dias de descanso semanal, feriados e dias de descanso compensatório. 3. Com o requerimento em que interponha o recurso pode o recorrente requerer novos meios de prova ou juntar os documentos que entenda convenientes, desde que não pudessem ter sido requeridos ou utilizados antes, devendo, se for caso disso, ordenar-se, no prazo de 5 dias, o início da realização das diligências adequadas. Compete ao instrutor tomar, desde a sua nomeação, as providências destinadas a acautelar a recolha dos meios de prova, nomeadamente ordenando a apreensão dos objectos e a conservação dos vestígios que respeitem à prática da infracção. Pode ainda ser concedida a antecipação do direito ao transporte aos familiares do funcionário ou agente que sofram de enfermidade grave, comprovada pela Junta de Saúde, e que não aconselhe a permanência do doente no Território. 2. 6. Cada ... cerca de 70% a 85% da massa de qualquer ser vivo é constituído de água. Se o parecer do médico incumbido de fazer a verificação domiciliária da doença for negativo, deve ser imediatamente comunicado ao trabalhador, sendo consideradas injustificadas as faltas que este der a partir do dia seguinte ao da recepção da comunicação. 7. O exercício de funções em cargo público cessa por: a) Exoneração, tratando-se de lugar do quadro; b) Caducidade ou rescisão, tratando-se de contrato além do quadro ou de assalariamento; d) Desligação do serviço para efeitos de aposentação; e) Aplicação de pena de aposentação compulsiva ou de demissão. Considera-se bolseiro o trabalhador da Administração que, a expensas desta, frequente no exterior cursos ou outras acções de formação ou investigação. Aos trabalhadores em regime de trabalho por turnos e em horário específico de trabalho, cujos dias de descanso semanal sejam sempre fixados ao sábado e ao domingo, aplica-se o disposto no n.º 4. A pena de aposentação compulsiva será substituída pela perda do direito à pensão pelo período de 2 anos. Os trabalhadores em situação de suspensão do contrato prevista no número anterior não podem exercer quaisquer funções públicas, designadamente em contrato de tarefa ou contrato individual de trabalho, candidatar-se a concurso de ingresso ou de acesso, nem têm direito a mudança de categoria ou de escalão nem a quaisquer remunerações, e o período que decorre entre a suspensão e o seu regresso não conta para qualquer efeito, podendo contudo beneficiar do acesso aos cuidados de saúde, desde que continuem a realizar os respectivos descontos. 1. ** Alterado - Consulte também: Lei n.º 18/2018. 3. Quando haja dispensa de comparência ao serviço da generalidade dos trabalhadores por motivo de tolerância de ponto, encerramento dos serviços por ordem do Chefe do Executivo ou encerramento dos serviços causado por situações de calamidade natural ou condições atmosféricas adversas, o trabalhador que preste trabalho por conveniência de serviço é compensado por dedução no horário normal de trabalho, sendo o número de horas a deduzir igual ao número de horas do trabalho prestado, mas não superior à duração normal de trabalho diário daquele trabalhador. No primeiro ano de serviço o subsídio é de valor correspondente a tantos duodécimos quantos os meses completos de serviço que vierem a perfazer-se até 31 de Dezembro. 8. Da acusação extrair-se-á cópia que será entregue ao arguido, mediante a sua notificação pessoal no prazo de 48 horas ou, não sendo possível, por carta registada com aviso de recepção, marcando-se-lhe um prazo de 10 a 20 dias para apresentar a sua defesa escrita. 1. As trabalhadoras têm direito a faltar 90 dias por motivo de parto, morte de nado-vivo ou parto de nado-morto.**. 2. (**). Os funcionários em gozo de licença sem vencimento de longa duração que tenham requerido o seu reingresso têm direito à primeira vaga existente e dotada da sua categoria ou equivalente, ou àquela que, após o seu requerimento, se verificar. 5. Os modelos a que se refere o número anterior são exclusivo da Imprensa Oficial de Macau. O pessoal que seja responsável pela movimentação de fundos públicos tem direito a abono para falhas mensal, de montante equivalente a 12% do respectivo vencimento único, arredondado para a dezena de patacas imediatamente superior. 1. 1. A pena de suspensão será aplicável aos casos que revelem culpa e grave desinteresse pelo cumprimento dos deveres profissionais. os artigos 4.º e 48.º do Dec.-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro que aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e o estatuto dos respectivos funcionários. (**), 6. 3. O trabalhador que pretenda beneficiar do regime previsto neste artigo deve assinar declaração donde constem as suas obrigações perante a Administração, a qual constitui título executivo bastante. No caso de não se realizar a colheita, o Centro de Transfusões de Sangue emite documento adequado, devendo o trabalhador apresentar-se de imediato no respectivo serviço. (**). 2. Perde a qualidade de beneficiário o pessoal que cesse definitivamente funções, a qualquer título, excepto nas situações previstas na alínea c) do n.º 1. As faltas devem ser participadas até à sua véspera e justificadas por declaração do júri do concurso a apresentar no prazo de 48 horas. Os trabalhadores têm direito a ser dispensados do serviço até um total de seis horas semanais para a frequência de cursos de formação académica, profissional e linguística. 2. (1) Pessoal que preste serviço na Administração Pública, dentro das horas de serviço. Se outro não estiver fixado em lei especial, o prazo para a posse é de 30 dias, contados da data de publicação do acto que lhe dá lugar. O ambiente que deu origem ao Maneirismo foi marcado por profundas mudanças na economia, na política, na cultura e na religião.Na política a invasão da península Itálica pela França, Espanha e estados da Alemanha entre o fim do século XV e o início do século XVI levou a uma radical alteração no equilíbrio de forças do continente, culminando no Saque de Roma de … No caso de impossibilidade de presença dos próprios no serviço processador, as pensões são pagas a qualquer pessoa devidamente identificada e portadora de atestado médico comprovativo daquela impossibilidade com a assinatura reconhecida por notário, passado nos 30 dias imediatamente anteriores. A entidade competente deve proceder à dedução das importâncias que tenham sido adiantadas ao trabalhador, a qualquer título, salvo se outra forma de reembolso estiver legalmente prevista ou seja requerida e autorizada. 2. (*) O Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Dec.-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, encontra-se republicado no B.O. Só as remunerações permitidas ou previstas neste Estatuto ou em lei especial podem ser processadas, liquidadas e pagas aos trabalhadores da Administração. Kotler e Armstrong. "Origins of life", Cambridge University Press. 2. Esta propriedade constitui a chamada 'quiralidade' (do grego chiros -'mão'), pois as duas formas diferem uma da outra em termos de orientação espacial da mesma forma que a mão esquerda difere da mão direita. *, 4. A pena de demissão importa a perda de todos os direitos de funcionário ou agente. Para efeitos do n.º 1, os casos em que ao abrigo do regime de avaliação do desempenho a avaliação seja dispensada são tratados de acordo com o respectivo regime. 5. Ao funcionário que regresse da situação de licença sem vencimento por interesse público aplica-se, com as devidas adaptações, o disposto neste artigo para as licenças sem vencimento de curta ou longa duração, consoante haja permanecido naquela situação por um período até ou superior a 1 ano. 2. 1. No caso de notificação da decisão por aviso publicado no Boletim Oficial, prevista na parte final do n.º 1 do artigo 339.º, o arguido considera-se notificado 15 dias após a publicação. 6. A compensação pecuniária prevista neste artigo é paga com o vencimento do mês em que ocorre a cessação de funções ou, em caso de impossibilidade, nos 60 dias subsequentes. 6. O processo disciplinar instaurado com base em decisão penal, ou o que então deva prosseguir os seus termos, será obrigatoriamente instruído com certidão da sentença proferida, após o trânsito em julgado. Se o suprimento das irregularidades previstas no número anterior não puder ser efectuado por motivos imputáveis ao interessado, os abonos cessarão decorrido o prazo referido no n.º 1 deste artigo. Os interessados podem reclamar, até 31 de Janeiro, da lista a que se refere o número anterior. 3. * Alterado - Consulte também: Lei n.º 18/2018, * Aditado - Consulte também: Lei n.º 18/2018. (*) Redacção dada pelo artigo 1.º do Dec.-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro. (*). A seguir, apresentamos cada um desses níveis: 1. 10. Tecnologias - Ciências Ensino Fundamental, 7º Ano Níveis de organização ecológico: População, Comunidade, Ecossistema e Biosfera CIÊNCIAS, 7º Ano do Ensino Fundamental Nível de organização ecológico: População, Comunidade, Ecossistema e Biosfera. O requisito previsto na alínea e) prova-se de acordo com impresso próprio e o da alínea f) nos termos da lei aplicável. Concedida a revisão será esta apensa ao processo disciplinar, nomeando-se instrutor diferente do primeiro, que marcará ao interessado prazo não inferior a 10 nem superior a 20 dias para responder, por escrito, aos artigos de acusação constantes do processo a rever, seguindo-se os termos do artigo 334.º e seguintes. A relevância e a pertinência da aprendizagem de conteúdos da educação para a formação do cidadão devem estar claramente definidas na organização curricular, proposta a todas as escolas. Gozam de legitimidade para requerer a trasladação: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária; c) A maioria dos herdeiros do finado, juridicamente capazes perante a lei civil; 2. Os serviços devem facultar gratuitamente aos trabalhadores os modelos referidos no n.º 1 que pressuponham o exercício de direitos legalmente consagrados. É voluntária quando tem lugar a requerimento ou declaração do interessado, nos casos e nos termos previstos nos artigos seguintes. A descoberta, em 1979, da Fossa das Galápagos (Corliss, Baross, Hoffman), um rico ecossistema alimentado por compostos provenientes da atividade hidrotermal e portanto, independente dos processos fotossintéticos, serviu de base à hipótese de uma origem quimiossintética autotrófica para a vida. Já os polímeros derivados dos aminoácidos, os polipeptídeos, além de se prestarem a estas mesmas funções, têm papel essencial no funcionamento do metabolismo. 1. A suspensão é revogada se o funcionário ou agente vier a cometer, no seu decurso, nova infracção disciplinar pela qual venha a ser punido. 1. 2.4.7. 5. No caso de adopção de criança recém-nascida, o trabalhador tem direito a faltar 30 dias seguidos, desde que, cumulativamente: a) Esteja iniciado o processo de adopção; b) A criança não tenha mais de 2 meses à data do início do processo; c) A criança esteja efectivamente entregue aos cuidados do trabalhador adoptante. 4. [3] A sua população representa 13,37% do total metropolitano e 19,82% do total da Grande Lisboa. Para efeitos do disposto no número anterior, constituem situações impeditivas de regresso: a) Internamento em estabelecimento hospitalar ou centro de saúde; b) Doença transmissível, constante da lista publicada no Boletim Oficial pelos Serviços de Saúde de Macau; c) Outras situações de doença ou gravidez que obstem em absoluto ao regresso. As faltas por doença não interrompem, nem suspendem, o período de férias, contando, para todos os efeitos, como férias, os períodos coincidentes. O PNE 2014-2024 traz dez diretrizes, entre elas a erradicação do analfa-betismo, a melhoria da qualidade da educação, além da valorização dos O prazo da requisição não pode exceder 1 ano, podendo ser prorrogado por iguais períodos até ao limite de 3 anos. As composições prováveis das atmosferas planetárias variam basicamente, portanto, no que diz respeito a seu grau de oxidação. As ajudas de custo diárias são igualmente reduzidas a metade quando os seus destinatários não tenham, por qualquer motivo, despesas de alojamento. 1. O dever de isenção consiste em não retirar vantagens que não sejam devidas por lei, directas ou indirectas, pecuniárias ou outras, das funções que exercem, actuando com imparcialidade e independência em relação aos interesses e pressões particulares de qualquer índole, na perspectiva do respeito pela igualdade dos cidadãos. n.º 22, I Série, de 31 de Maio de 1999. 2. o modelo n.º 18, anexo ao Despacho n.º 65/GM/99, de 25 de Maio, publicado no B.O. 4. o problema da concentração, que reflete a necessidade de quantidades substanciais dos monômeros precursores do RNA. A suspensão determina ainda a perda da faculdade de gozar férias no período de 1 ano contado do termo do cumprimento da pena. 1. Aqueles que não sendo casados ou, sendo-o, se encontrem separados judicialmente de pessoas e bens e vivam, há mais de dois anos, em condições análogas às dos cônjuges são havidos como cônjuges para efeitos do presente diploma. (*). (Revogado), 1. a) O número de identificação do médico atribuído pelos Serviços de Saúde de Macau; d) A impossibilidade de comparência ao serviço; e) A necessidade ou não de permanência no domicílio ou de internamento hospitalar. 1. (*). 2. Todos os que tiverem conhecimento de que um funcionário ou agente praticou infracção disciplinar poderão participá-la a qualquer superior hierárquico deste. Idade Antiga ou Antiguidade, na periodização das épocas históricas da humanidade, é o período que se estende desde a invenção da escrita (de 4 000 a 3 500 a.C.) até à queda do Império Romano do Ocidente ().Embora o critério da invenção da escrita como balizador entre o fim da Pré-história e o começo da História propriamente dita seja o mais comum, estudiosos que dão … 2. 2. 5. 3. 3. (*). Ao fim de um ano de serviço há lugar à recondução por mais um ano se a classificação de serviço obtida não for inferior a «Bom». Artigo 7.º da Lei n.º 18/2018: Consideram-se efectuadas aos «dias de descanso semanal», com as necessárias adaptações, as referências aos «dias de descanso complementar» constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos.. ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA … A pena de repreensão escrita será aplicada sem dependência de processo, mas com prévia audiência do infractor que poderá produzir a sua defesa, por escrito, no prazo de 48 horas, seguindo-se então os ulteriores termos do processo. A reincidência dá-se quando a infracção é cometida antes de decorrido 1 ano sobre o dia em que tiver findado o cumprimento da pena imposta por virtude de idêntica infracção. 2. a alínea f) do n.º 2 do artigo 313.º deste estatuto. 3. 1. c) Todos os documentos que permitam comprovar os requisitos gerais e especiais de provimento; d) Cópia do rosto dos boletins de classificação de serviço, quando exigível; 2. F. Synthesis of Carbohydrates in Mineral-Guided Prebiotic Cycles; J.Am. O total de horas a que se refere o número anterior, pode de acordo com a conveniência de serviço ser acrescido até ao limite máximo de duas horas semanais, a conceder pelo dirigente do serviço. 6. 3. 2. 2. 1. os artigos 97.º e ss. (*) Redacção dada pelo artigo 1.º do Dec.-Lei n.º 80/92/M, de 21 de Setembro. 1. O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efectivo não pode ser substituído por qualquer compensação pecuniária, salvo nos casos expressamente previstos na lei. 5. 2. As acumulações a que se refere o presente artigo, bem como o desempenho de actividades de formação profissional, são autorizadas pelo dirigente do serviço a que pertence o formador. Os químicos da Universidade de Cambridge, no Reino Unido, relataram que tinham descoberto que compostos precursores relativamente simples chamados acetileno e formaldeído que poderiam sofrer uma seqüência de reações para produzir dois de RNA com quatro blocos de construção de nucleótidos, mostrando um percurso plausível para que o ARN possa ter se formado por si mesmo, sem a necessidade de enzimas na sopa primordial. As penas referidas no número anterior serão aplicáveis aos funcionários e agentes que, nomeadamente: a) Agredirem, injuriarem ou desrespeitarem gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, nos locais de serviço ou em serviço; b) Praticarem actos de insubordinação ou de indisciplina graves ou incitarem à sua prática; c) No exercício das suas funções praticarem actos manifestamente ofensivos das instituições e princípios constitucionais; d) Praticarem ou tentarem praticar qualquer acto que lese ou contrarie os superiores interesses do Estado ou do Território; e) Participarem infracção disciplinar de algum funcionário ou agente, com falsidade ou falsificação, quando daí resulte a injusta punição do denunciado; f) Dentro do mesmo ano civil derem 20 faltas seguidas ou 30 interpoladas, sem justificação; g) Revelem comprovada incompetência profissional; h) Violarem segredo profissional ou cometerem inconfidências de que resultem prejuízos materiais ou morais para a Administração ou para terceiro; i) Em resultado do lugar que ocupem, aceitarem ilicitamente ou solicitarem, directa ou indirectamente, dádivas, gratificações, participações em lucros ou outras vantagens patrimoniais, ainda que sem o fim de acelerar ou retardar qualquer serviço ou expediente; j) Comparticiparem ilicitamente em oferta ou negociações de emprego público; l) Forem encontrados em alcance ou desvio de dinheiros públicos; m) Tomarem parte ou interesse, directamente ou por interposta pessoa, em qualquer contrato celebrado ou a celebrar com qualquer organismo ou serviço da Administração; n) Com intenção de obterem para si ou para terceiro qualquer benefício ilícito, faltarem aos deveres do seu cargo, não promovendo atempadamente os procedimentos adequados ou lesarem, em negócio jurídico ou por mero acto material, os interesses patrimoniais que no todo ou em parte lhes cumpre administrar, fiscalizar, defender ou realizar; o) Forem condenados, por sentença transitada em julgado em que seja decretada pena de demissão ou, por qualquer forma, revelem indignidade ou falta de idoneidade moral para o exercício das funções.
Cartão União Europeia, Trabalhos Remotos Portugal, Intercâmbio Malta 2023,