As normas morais religiosas, em última instância, derivam de uma revelação. Até que essa necessidade sentida seja estudada por especialistas e interessados no problema e seja proposto um anteprojeto de lei que se transforma em projeto de lei e a seguir em lei há três fases (Anexo 5). Consagrada a ideia da existência de um poder . Qualquer hora, passo lá!! Realiza, também, estudos em Teoria Geral do Direito e em Sociologia das Profissões, com ênfase na Advocacia Brasileira. Impugnando o modelo contínuo de demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, a ação popular requeria a suspensão liminar dos efeitos da Portaria MJ 534/05 e, no mérito, a declaração de nulidade do ato do Poder Executivo. Comentários encerrados em 12/03/2018.A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação. As normas contidas em leis são criadas por meio de uma decisão coletiva tomada pelo Congresso Nacional brasileiro; as normas contidas em sentenças derivam de uma decisão tomada por um juiz; as normas contratuais, para ficarmos nas principais normas jurídicas, derivam de decisões juridicamente válidas tomadas pelas partes que celebram o contrato. Positivação do Direito e Ciência Dogmática, Resumo de Extinção do Contrato de Trabalho: Justa Causa. As comissões têm prazos específicos para apreciar matérias em regime de urgência, de prioridade ou de tramitação ordinária. legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. Roberto Barroso, DJe 4/2/2014. Classificação das Normas Jurídicas Quanto ao Sistema (normas nacionais, normas estrangeiras) Normas nacionais- São normas jurídicas produzidas no âmbito interno de um dado sistema jurídico (por exemplo, tratando-se do sistema jurídico brasileiro temos a Constituição Federal de 1988, o Código Penal de 1940, o Código Civil de 2002). Páginas para editores sem sessão iniciada saber mais. Quando apresentados, os projetos são acompanhados de uma justificativa e se a proposta foi feita pelo presidente da República estará acompanhada de uma mensagem. 2014. O texto descreveu os principais aspectos da Teoria Pura do Direito, destacando o processo de criação/aplicação da norma jurídica, sobretudo no que se refere à criação judicial do direito, fundada no pressuposto de que existem várias possibilidades de respostas igualmente válidas dentro de um ordenamento jurídico em face de um mesmo caso concreto. Com a consagração do pós-positivismo e a superação do positivismo clássico, transição essa da qual são símbolos a atribuição de força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e uma nova forma de interpretação constitucional, o Poder Judiciário ocupou uma posição inédita no concerto institucional. Percebemos ordenamentos acima do Estado como o ordenamento internacional e algumas doutrinas da Igreja Católica, abaixo do Estado como os ordenamentos propriamente sociais, ao lado do Estado e contra o Estado como seitas secretas entre outros. A compreensão de ordenamento jurídico exige que seja examinada a relação entre as normas jurídicas e, inclusive, os elementos não normativos (definições, critérios classificatórios, preâmbulos, etc.). E assim, por excelência, manifestação e poder. CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS JURÍDICAS - A caracterização doutrinária da norma jurídica é tarefa das . A facilitação procedimental teria que ser balizada com requisitos e consequências mais rigorosos, bem como pela maior transparência e pela definição mais explícita das etapas a serem vencidas no processo, haja vista o menor controle pelo Judiciário e pelos credores.Assinale a alternativa que apresenta corretamente as considerações acerca da Recuperação Extrajudicial:Escolha uma:a.O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará . Ouça este artigo: A hierarquia das normas foi criada pelo jurista Hans Kelsen, conhecida como pirâmide normativa, no qual escalona as normas de maior importância para menor relevância. ISSN 1984-1841. Docentes da Escola de Enfermagem da Universidade de São Paulo. Tem por objetivo auxiliar os enfermeiros e outras pessoas interessadas no assunto a participar no desenvolvimento de sua profissão através de leis que atendam melhor aos interesses profissionais da classe. Confirmou-se a regularidade do processo administrativo, que observara, sim, as regras constantes do Decreto 1.775/96, a garantia constitucional à ampla defesa e ao contraditório e a exigência de laudo elaborado por profissional de reconhecia qualificação técnica e subsidiado pelas informações legalmente exigidas. The purpose is to help nurses anal other interested people to participate in the development of their profession. 5 Pretendemos nesse texto apresentar os principais aspectos das abordagens juspositivistas. M. O ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios, respeitado o disposto na letra l, não podem ser objeto de cobrança de nenhuma tarifa ou quantia de qualquer natureza por parte das comunidades indígenas. Padrões de conduta social impostos pelo Estado. p.3F Caderno F, Supereleições, ,  São Paulo,  Segundo o presidente à época do caso Raposa Serra do Sol, ministro Gilmar Mendes, “os múltiplos e diversificados fatores sociais envolvidos numa imbricada teia de questões antropológicas, políticas e federativas faz desse julgamento um marco em nossa jurisprudência constitucional”. Descoberta ou revelação – as normas éticas são criadas por um deus que as dita (“revela”) a uma pessoa ou decorrem de uma racionalidade superior, sendo “descobertas” pelos estudiosos. As fontes _____ referem-se aos fatores sociais, econômicos, políticos, filosóficos e históricos que deram origem ao Direito, influenciando na criação das normas jurídicas. São padrões pré-estabelecidos, que podem ser culturais, grupais, técnicos. A parcial procedência da petição deveu-se à definição das 19 condições para a delimitação das terras indígenas pelo Poder Executivo no cumprimento do artigo 231 da Lei Fundamental — na esteira do voto do ministro Menezes Direito. Este trabalho apresenta uma síntese simplificada do processo de elaboração de lei, a partir de sua conceituação jurídica, requisitos, hierarquia das normas, etapas da tramitação nas duas casas do Congresso Nacional, necessidade de quorum e sanção presidencial até um projeto de lei ser transformado em lei. com a função de administrar a nação, em nível federal, é exercido pelo presidente da República, eleito pelo sistema em forma de artigos majoritário e assessorado por ministros de Estado (atualmente 29). Para a Procuradoria-Geral da República, a demarcação da reserva Raposa Serra do Sol atendeu ao comando constitucional de preservação da tradição e da cultura das comunidades indígenas. Ao dispor sobre fatos e consagrar valores, as normas jurídicas são o ponto culminante do processo de elaboração do Direito e o ponto de partida operacional da Dogmática Jurídica, cuja função é a de sistematizar e descrever a ordem jurídica vigente. Nesse sentido, é possível admitir a norma fundamental como a primeira de uma ordem hierárquica. 37 a . São Paulo: Martins Fontes, 2000. p. 93. fase é a do anteprojeto, a 2a. *** É possível, pois, falar em lei natural e lei positiva, lei divina e lei humana, lei física, lei ética e jurídica, lei matemática, etc. Hans Kelsen, a quem coube elaborar a ideia clássica do tribunal constitucional como o guardião da Constituição, enxergava que, na prática da jurisdição constitucional, “a livre criação que caracteriza a legislação está aqui quase completamente ausente”[9]. 21, que estabelece que “os desconhecimentos da lei e inescusável. A algumas normas as pessoas se sujeitam por opção, como as normas de uma religião a que aderem ou às regras de etiqueta social; a outras estão sujeitas por imposição, como as normas jurídicas. A. Muitos dos comportamentos do cotidiano derivam de regras extraídas dos hábitos, como o dever de usar determinadas roupas em certas ocasiões ou o dever de ser gentil com as pessoas. Critério da superioridade (ou hierárquico): as normas jurídicas constituem um sistema porque são hierarquizadas, existindo entre elas relações de superioridade e inferioridade. Além disso, o art. D) Estuda a realidade cosmopolita para entender o contexto sistema-mundo indagando acerca das teorias cognitivas de criação das normas jurídicas. independentemente da população existente. Débora Andrade obrigada pelo convite!!! Nesse caso a base dessa pirâmide, podem ser incluídos os contratos que têm força de lei entre as partes contratantes e também as sentenças judiciais que tem menor abrangência de todas as normas por serem aplicadas pelo juiz a um determinado cidadão. A ideia de fonte material liga-se às razões últimas, motivos lógicos ou morais, que guiam o legislador à criação de novas leis. A delegação ao presidente da República é feita por resolução, especificando seu conteúdo e os termos do seu exercício. OGUISSO, T. Aspectos jurídicos do código de  ontologia de enfermagem. Denomina-se iniciativa a primeira fase do processo legislativo consubstanciada na apresentação do texto. Fenômeno semelhante ocorreu na consolidação do Tribunal Federal Constitucional da Alemanha na orquestre de poderes, como descrito por Ingeborg Maus: “Sobretudo no início de sua jurisprudência o TFC ocupou-se, nos conflitos que lhe foram apresentados, com a definição de seus próprios limites. A completude é condição necessária para os ordenamentos em que valem estas duas regras: o juiz é obrigado a julgar todas as controvérsias que se apresentarem a seu exame e deve julga-las com base em uma norma pertencente ao sistema. Portanto, a hierarquia das normas mostra que existe uma ordem de grandeza condicionando inclusive o espaço de aplicação, a menor ou maior abrangência da generalidade dos cidadãos. Se aprovado pela CCJ, o projeto segue para uma das comissões temáticas, a que lhe diz respeito, passando obrigatoriamente por uma das comissões permanentes, e às vezes por duas ou mais, de acordo com às áreas às quais ele se refere, antes de ser submetido à Mesa Diretora. fase é do projeto de lei, quando ele tramita nas duas casas do Congresso Nacional. O douto Articulista, infelizmente, não se cansa de envergonhar a advocacia nacional ao ser utilizar de uma rasteira estratégia de captação de clientela através deste veículo. As comissões temporárias tratam de um tema específico, como, por exemplo, a comissão parlamentar de inquérito (CPI) ou uma comissão destinada a representar a Câmara ou o Senado fora da sede do Parlamento. Nosso direito, assim, não pode ser chamado de consuetudinário, ou seja, derivado dos costumes. Apenas excepcionalmente, quando indicado pela legislação, um juiz brasileiro extrairá uma norma jurídica de um costume para resolver um conflito. • Leis complementares à Constituição são as que se destinam a desenvolver os princípios constitucionais que não sejam auto-aplicáveis, dependendo de regulamentação que elas consubstanciam. fase em que o Projeto de lei irá se transformar em lei. Todavia, trata-se de antinomias que podem ser harmonizadas; Antinomias reais: as antinomias reais ocorrem quando constata que os legisladores manifestam duas vontades contraditórias a respeito do mesmo assunto. Desde o Barão de Montesquieu, com a formulação clássica do princípio da separação dos Poderes, atribuía-se ao Poder Judiciário o papel de aplicar mecanicamente a legislação, como se fosse sua “boca”[8]. No caso do Código Penal acima citado, o erro é considerado evitável se o agente, ao praticar o ato ilícito ou se omitir diante de um dever, o fizer consciência ou conhecimento de sua ilicitude, quando, na verdade, “lhe era possível, nas circunstâncias, ter essa consciência". Os projetos de lei apresentam uma ementa que informa o assunto principal do projeto, uma parte introdutória e disposições gerais ou preliminares além das transitórias ou finais. Em que pese a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal tenha julgado a ação parcialmente procedente, foi declarada a constitucionalidade da demarcação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol. Não sendo parágrafo único, eles podem ser representados por um sinal gráfico especial (§). [3] YAMADA, Erica Magami; VILLARES, Luiz Fernando. 3º; • esse dispositivo do Código Civil é ratificado pelo Código Penal art. Instado a aferir a ocorrência de vícios no procedimento demarcatório da reserva, o Supremo analisou para rechaçar a suposta incompatibilidade entre questão indígena e desenvolvimento nacional, conciliando ambos os princípios em face dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. 09 jun 2021. laurentiz. Esse poder, originário cio grupo social como um todo, se traduz no Estado, pela soberania, ou seja o exercício de um arbítrio nos limites de um território e sobre todos os seus habitantes. O partido político mais votado tem direito a preencher mais vagas [2] Nessa hierarquia, dispositivos normativos superiores dão validade e subordinam dispositivos normativos de categorias inferiores. De nossa parte, conceituamos as fontes do Direito como os motivos que levam ao aparecimento da norma jurídica e os modos pelos quais ela se manifesta. Aprovado pelas Comissões, o projeto segue para a Mesa Diretora da Câmara, que decide quando, ele deve ser votado, de acordo com sua ordem de preferência e o interesse dos líderes dos partidos. [2] Nessa hierarquia, dispositivos normativos superiores dão validade e subordinam dispositivos normativos de categorias inferiores. Porém, há outras normas jurídicas que se referem, em regra, a pessoas determinadas, sendo, portanto, individuais. Refere-se à substância própria do Direito objetivo. As pioneiras da Enfermagem perceberam isso precocemente e assim lutaram por todos os meios para aprovar leis favoráveis à profissão, sabendo que a lei é a mais importante fonte de direito na civilização ocidental, como bem expressa FRANÇA3 (1977). A Escola Livre de Direito é um espaço educacional virtual que tem por objetivos (1) preparar seus alunos para provas em concursos públicos; (2) oferecer atualização teórica e prática aos profissionais operadores do direito; (3) contribuir para a formação do cidadão, através de cursos voltados às pessoas que não têm formação jurídica. Pode construir escolas: hospitais, rodovias ou ferrovias e com autorização do Congresso pode declarar estado de sitio, O prefeito, auxiliado também pelos secretários, administra o município. *** Sendo assim, outras receitas são aquelas não mencionadas no contrato social ou estatuto, que não pertencem a atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, auferidas de forma não habitual, pois, se houver habitualidade sofrerá tributação como receita operacional, além de incorrer na necessidade de alteração do objeto social, com a inclusão da(s) atividade(s) geradora de tal receita. 2.1.1.1. Os membros de comissões podem propor alterações ou emendas aos projetos. As normas dos Dez Mandamentos, por exemplo, foram reveladas. min. (J. O Supremo Tribunal Federal atuou como legislador positivo, efetivamente inovando na ordem jurídica ao julgar a ação ajuizada contra a portaria que instituiu a Terra Indígena Raposa Serra do Sol. É, também, uma organização política regida por um sistema de normas impostas pelo poder estatal. Se não houver modificação, a Câmara o confirma. Após a sanção, o chefe do Estado promulga, ou seja, reconhece a existência da lei e está de acordo com ela e por isso a faz publicar em diário oficial, o órgão de divulgação do governo. Enfermeiras e advogadas. Estados mais populosos elegem mais representantes, dentro de um mínimo de oito e Maximo de 70 por Existem três formas básicas pelas quais uma norma ética pode ser criada: 1. No caso da descoberta de normas éticas, podemos pensar no direito natural de índole racionalista. C CURSOS MBA em Controladoria Pós-graduação Lato Sensu O curso de MBA em Controladoria, propicia uma visão sistêmica e integral do conjunto de técnicas e de ferramentas para tomada de decisão e formas de avaliar o potencial de cada uma delas para maximizar a qualidade das decisões gerenciais, além de ferramentas de planejamento e controle gerencial (controles internos e externos . Sem glúten = zero Glúten. Uma vez aprovado na Câmara, o projeto deve passar pelo Senado, onde todo o procedimento se repete: ele é examinado pela CCJ do Senado e pelas comissões permanentes, passa pela Mesa Diretora e vai à votação. A elaboração formal da lei federal no Brasil, dentro do regime bicameral, composto de Câmara dos Deputados e Senado Federal, obedece a dispositivo constitucional (Seção VIII, art. • Medida provisória - ato do presidente da República com força de lei mais que deve ser submetida imediatamente ao Congresso. Não pode o Congresso Nacional, mediante lei ordinária, contrariar dispositivo constitucional. Tem por objetivo auxiliar os enfermeiros e outras pessoas interessadas no assunto a participar no desenvolvimento de sua profissão através de leis que atendam melhor aos interesses profissionais da classe. Alegou, por exemplo, que não foram ouvidos todos os atingidos diretamente pela controvérsia e que o laudo antropológico seria parcial por ser subscrito por apenas um profissional. A lei carrega em si mesma a sanção, isto é, uma força de obrigatoriedade, que induz ao seu cumprimento. O direito e a ordem jurídica. De acordo com a inicial, o processo de demarcação não respeitara as normas constantes dos decretos 22/91 e 1.775/96, que dispõem “sobre o processo administrativo de demarcação das terras indígenas, e dá outras providências”. E regulam praticamente todas as relações travadas em sociedade, entre particulares, entre estes e os entes públicos, entre entes públicos de diversas esferas, e até mesmo a interação entre o indivíduo e o meio ambiente. Todo dia, surge a notícia de que . Jurídico vem de jus, juridicus, direito e dicere, dizer. Na prática, há quem saiba de cor os números das resoluções, mas desconheça os parâmetros legais e constitucionais que são o sustentáculo destes atos. A lei federal que extrapolar aquilo que dispôs a Constituição, criando obrigações contrárias ao que determinou o texto constitucional, ou que tiver sido aprovada sem seguir a tramitação exigida na Constituição poderá ter a sua constitucionalidade (isto é, a sua validade) questionada no Judiciário, podendo ser retirada do sistema pelo Supremo Tribunal Federal (controle abstrato) ou afastada em um caso concreto por um juiz (controle concreto, via mandado de segurança, por exemplo). Para verificação das relações de validade revela-se de extrema importância o uso da pirâmide normativa de Hans Kelsen. Os 5 Atributos das Normas Jurídicas: validade, vigência, vigor, eficácia e legitimidade 1. O risco de um celíaco entender que é algo seguro e sofrer graves danos à sua saúde são elevadíssimos pois, nem todos os profissionais da saúde esclarecem a questão das PPM após o diagnóstico ou indicam o site da Fenacelbra para maiores informações. L. Admitem-se o ingresso, o trânsito e a permanência de não-índios em terras indígenas não ecologicamente afetadas, observados, porém, as condições estabelecidas pela FUNAI e os fundamentos desta decisão. O Codex é uma referência, um conjunto de diretrizes que servem de parâmetro, inspiração, mas que, para seu texto vincule, de algum modo, há que ser objeto de regulamentação por via legal ou infralegal, por um dos meios acima indicados - e isso se e somente se for compatível com a nossa legislação e atender aos objetivos legítimos do Brasil. Aqui, surge um problema: qual a dimensão desse poder? Muitas normas constitucionais funcionam como normas dessa espécie, pois permitem a delimitação do sistema jurídico, determinando quais são seus elementos e afastando a incerteza. 2005. p. 09. Para o fenômeno da revelação se consumar, há a necessidade de os destinatários das normas acreditarem nessas duas autoridades. As leis jurídicas caracterizam-se essencialmente pela sua generalidade ou universalidade e obrigatoriedade. • Leis ordinárias - referem-se a qualquer matéria e sua iniciativa segue o preceito constitucional. Normalmente, a constituição ocupa o ápice do ordenamento, e todas as demais leis devem lhe ser compatíveis, material e formalmente. (Portuguese), https://doi.org/10.1590/S0080-62341999000200009. Contudo, extravasa a função judicante quando passa à condição de criador da norma jurídica, especialmente se o Parlamento já legislou e, muito particularmente, se extrai do texto um comando que contraria o significado expresso da literalidade. Caso o presidente considere o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público pode vetá-lo total ou parcialmente. Como se vê, o conhecimento do processo para elaboração de normas jurídicas constitui realmente objeto de interesse dos profissionais de enfermagem para tornar a profissão socialmente mais reconhecida e valorizada, além de torná-la mais visível, o que em última instância será benéfica para todos, sejam os profissionais, ou seja, a sociedade que eles devem servir. Cheguei até a ter um "bate-papo" na postagem do CEO da AMBEV sobre esse tema, ao que findou em "estamos atendendo a legislação", legislação essa que não existe! As normas éticas são comandos ou ordens que indicam comportamentos permitidos, proibidos ou obrigatórios, dividindo-se em normas morais (individuais, costumeiras, religiosas) ou jurídicas. De acordo com o voto-vista do ministro Menezes Direito, a quem coube suscitar a fixação das 19 condicionantes, “a decisão adotada neste caso certamente vai consolidar o entendimento da Suprema Corte sobre o procedimento demarcatório com repercussão também para o futuro. RESUMO: O sistema jurídico é composto por diversas espécies de regras, cada qual com sua função e importância. Revista Direito GV, São Paulo, v. 6, n. 1, jan./jun. Em consequência, a própria norma fundamental não é relacional, tendo em vista que é validade das condições do próprio pensamento. A garantia jurisdicional da constitucional. Cada uma das casas do Congresso tem uma Mesa Diretora, uma Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comissões permanentes e temporárias. A segunda fase do pluralismo jurídico é aquela que podemos chamar de institucional, há ordenamentos jurídicos de muitos e variados tipos. Também pode-se definir lei como a norma ou regra jurídica, escrita e obrigatória, por mais restrito que seja o campo e sua aplicação; emanada de quem - poder ou pessoa investida e autoridade - possa garantir ou assegurar essa obrigatoriedade; com vigência por determinado espaço de tempo numa certa coletividade ou grupo social. Q1332656. É uma regra, padrão ou princípio que regula determinado comportamento ou procedimento. Se voltarmos ao caso do direito brasileiro contemporâneo, suas normas são positivadas, ou seja, derivam de decisões tomadas por pessoas ou órgãos que possuem autoridade. As leis ordinárias são normas elaboradas pela autoridade investida de poder legislativo. Aprovada nas duas Casas do Congresso, a matéria vai para a sanção ou aprovação presidencial. Carlos Britto, DJe 25/9/2009. Como se vê, a família é a base de qualquer sociedade, como a "menor democracia no coração da sociedade", segundo o emblema do Ano Internacional da Família, celebrado em 1994, pelas Nações Unidas6. Assim, é possível falar da lacuna própria do sistema ou dentro do sistema, ou da lacuna imprópria que, deriva da comparação do sistema real com o sistema ideal. Cada título deve ser subdividido em capítulos e, estes, em seções. A complexidade de um ordenamento jurídico deriva da necessidade de vários tipos de normas jurídicas e, nesse sentido, em alguma medida é possível sustentar esse conjunto de normas como um ordenamento a partir de sua unidade ou coesão. Para fundar o ordenamento normativo é necessária a uma norma origem e fundamental. Julgamento da terra indígena Raposa Serra do Sol: Todo dia era dia de índio. – s/Cidade / s/UF), A corretora imobiliária tem responsabilidade sobre defeitos no imóvel que vende? Existem ainda os regimentos que dispõem sobre a organização e funcionamento interno de um órgão público ou privado. Marciel Oliveira sim. Cada inciso é numerado por algarismos romanos e as alíneas por letras minúsculas. Já os que envolvem matéria constitucional exigem quorum de três quintos (3/5) nas duas casas, Câmara e Senado. Agentes públicos. Além da unidade do ordenamento jurídico, importa discutir uma relação de coerência entre as normas jurídicas. (F. – Araucária / PR), A escola expulsou meu filho injustamente, após uma briga com um colega e alterou documentos escolares e a versão dos fatos, como posso processar o colégio? Regime jurídico-constitucional, art. O Direito estabelece normas com força coercitiva que se impõem aos indivíduos pelo fato de estarem sujeitos a um determinado ordenamento jurídico, e regulam praticamente todas as relações travadas em sociedade, entre particulares, entre estes e os entes públicos, entre entes públicos de diversas esferas, e até mesmo a interação entre o indivíduo e o meio ambiente. Ex. As leis complementares são as que versam sobre matéria de natureza não constitucional, embora devam obedecer aos preceitos constitucionais. It starts from the juridical concepts, requirements needed, hierarchy of the Brazilian laws, the need to follow proper steps through channels and committees within. https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:6689141303512453121/?commentUrn=urn%3Ali%3Acomment%3A(activity%3A6689141303512453121%2C6689162001505112064). Um ponto importante a ser considerado é que o chamado Decreto-lei, instrumento do Poder Executivo que tinha força de lei, deixou de existir como fonte de direito a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Adriana Fernandes Dri, é importante destacar que os celíacos já tem por hábito consumir cervejas rotuladas como sem glúten, mas de marcas menores. A norma jurídica negocialmente criada, que não estatui sanção, mas uma conduta cujo comportamento oposto é pressuposto da sanção prevista pela norma jurídica geral, não é, na terminologia kelseniana" -, norma jurídica autônoma, mas sim não autônoma, pois só será jurídica em combinação com norma geral estatuidora de sanções. Validade Consiste na adequação vertical da norma jurídica inferior com a norma jurídica superior. Finalmente, os regulamentos e resoluções são regras ou disposições estabelecidas para que se executem as leis, e são elaboradas por autoridades que recebem das leis constitucionais e ordinárias a competência ou o poder administrativo. O Supremo Tribunal Federal atuou como legislador positivo, mas onde convém à juristocracia, à mídia e a seus apaniguados.Brasileiro é assim mesmo: a maioria é imoral ou demagoga, quando se trata de defender seus próprios interesses. 5º, § 3º, https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=Ordenamento_jurídico&oldid=61097980, !Artigos que carecem de notas de rodapé desde fevereiro de 2008, !Páginas que usam hiperligações mágicas ISBN, !Artigos que carecem de notas de rodapé sem indicação de tema, Atribuição-CompartilhaIgual 3.0 Não Adaptada (CC BY-SA 3.0) da Creative Commons.
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