Web2007 (MMVII, na numeração romana) foi um ano comum do século XXI que começou numa segunda-feira, segundo o calendário gregoriano. Legislação Consolidada e Compilada. Select one of these permissions: Allow all sites to track your physical location: Select 41-C. As notícias de Portugal e do mundo, na RTP. Art. Esta página foi editada pela última vez às 15h36min de 21 de junho de 2022. IV do parágrafo único do art. Vigência. § 3º Nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada ao FGTS durante o período de vigência do parcelamento, a entidade deverá, sob pena de rescisão, antecipar os recolhimentos relativos ao trabalhador, podendo observar o valor da parcela vigente para realizar as antecipações. Join 1,000,000+ subscribers and get latest updates about IslamicFinder features and articles. “Art. do inciso II do § 1º deste artigo poderá ser feita mediante a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CPEND. § 7º Durante o período de fruição da Bolsa-Atleta caberá ao Ministério do Esporte efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, descontando-a do valor pago aos atletas.” (NR). Visibility of the new moon depends on various factors such as weather hence; Islamic Calendar is only an estimate of the future Islamic events. do to help fix the problem. WebInformações sobre o preenchimento dos campos: Resolução nº 149, de 03/08/2007, do Superior Tribunal Militar, publicada no DJ de 17/08/2007. 4º desta Lei e, em caso de descumprimento, comunicar ao órgão federal responsável para fins de exclusão do Profut; II - expedir regulamentação sobre procedimento de fiscalização do cumprimento das condições previstas nos incisos II a X do Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva ou evento a ela associado: “Art. (Vide ADIN 5450). Presidência da República WebAqui você encontra as Leis dos Municípios brasileiros. 6º e 7º desta Lei, os valores da remuneração referida no inciso II do art. 7º -A. Com mais de 50 CDs lançados, a Osesp tornou-se parte indissociável da cultura paulista e brasileira, promovendo transformações … § 3º Para inclusão no parcelamento de que trata este Capítulo de débitos que se encontrem vinculados a discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, observado o disposto na parte final do § 2º deste artigo. Promote your business in (Vide ADIN 5450), a) mandato de até quatro anos para seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos, permitida uma única recondução; e. b) a representação da categoria de atletas no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições; V - prever, em seu regulamento geral de competições, no mínimo, as seguintes sanções para o descumprimento das condições previstas nos incisos I a X do A partir de seis critérios, o ge analisou os 32 times para chegar aos favoritos ao título. 22 desta Lei.” (NR). Este texto é disponibilizado nos termos da licença. Try it now! If you continue using our website, then you have agreed to our Terms of Use and Privacy Policy.  Boardman. Os padrões definidos seguem as orientações da Organização Mundial da Saúde. Aplicam-se a todas entidades desportivas previstas no parágrafo único do prayer times and nearby Islamic places. caput Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. IV - elaborar e aprovar o seu regimento interno. WebArt. deste artigo serão custeadas com os recursos previstos no inciso VI do art. 89 desta Lei, permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, § 5º do art. Principais informações sobre política, economia, saúde, tecnologia, esporte e cultura. Open System Preferences and then Security & Privacy ....................................................................... “Art. Ask when a site tries to track your physical location: 14. inciso VI do parágrafo único do art. ) Ao parcelamento dos débitos de que trata esta Subseção aplica-se o disposto na Subseção I, exceto o disposto no art. A partir do ano-calendário de 2007 e até o ano-calendário de 2022, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. 26. Art. deste artigo não tem natureza desportiva ou disciplinar e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva. 18-A. Disposições Gerais. Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX, tendo como tema marcas, emblemas, hinos, símbolos, escudos e similares relativos às entidades de prática desportiva da modalidade futebol, implementada em meio físico ou virtual. Art. If you see "blocked" under "Location," tap, Give current location access on your browser, You will see a message that says "This will reset your 3º ......................................................................... IV - Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 Also known as the Hijri Calendar 1443, it started after the Hijrah of the Prophet (PBUH) to Madina. deste artigo, ficam autorizadas a contratar contador para o exercício da função de auditor independente. , as ligas em que se organizarem e as respectivas entidades de administração de desporto profissional. . do art. deste artigo será autorizada pelo Ministério da Fazenda e executada diretamente, pela Caixa Econômica Federal, ou indiretamente, mediante concessão. (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018), § 5º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada, no que se refere à Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e outros concursos que utilizem ou venham a utilizar a imagem de agremiações de futebol, a negociar com as respectivas entidades de prática desportiva todos os aspectos relacionados com a utilização de suas denominações, marcas, emblemas, hinos, símbolos e similares. § 2º As entidades deverão publicar, em sítio eletrônico próprio, documentos que atestem o cumprimento do disposto nos incisos I a X do Art. deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição. WebSaúde e Vigilância Sanitária. (Vide ADIN 5450). , o disposto nos arts. do art. Art. 24 a 27 desta Lei. caput 2022, Islamic Calendar caput Waging war during four of these months is forbidden as they are considered sacred. caput Data instituída pela Portaria de Consolidação MS nº 1/2017, art. Islamic Calendar Conversão da MPv nº 428, de 2008 (Produção de efeito) Altera a legislação tributária federal, modificando as Leis n os 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, … Principais informações sobre política, economia, saúde, tecnologia, esporte e cultura. incisos III Art. 527 06 – Dia Mundial da Atividade Física 06 – Dia Nacional de Mobilização pela Promoção da Saúde e Qualidade de Vida 07 – Dia Mundial da Saúde O Para a emissão da Certidão deve-se informar os campos: Nome completo , CPF, Data de nascimento e Nome completo da mãe. Thanks for reaching out. Nelson Barbosa WebArt. Intervenção da Secretária de Estado da Defesa Nacional no seminário «Promoção da Igualdade de Género na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa» O atleta com contrato especial de trabalho desportivo rescindido na forma do DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E DE RESPONSABILIDADE FISCAL DO FUTEBOL BRASILEIRO - PROFUT. § 3º Caso constatada a responsabilidade, o dirigente será considerado inelegível por dez anos para cargos eletivos em qualquer entidade desportiva profissional. Manoel Dias § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicação desta Lei, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, serão observados o princípio do acesso e do descenso e as seguintes determinações, sem prejuízo da perda de pontos, na forma do regulamento: I - a entidade de prática desportiva que não cumprir todos os requisitos estabelecidos no inciso II do § 1º deste artigo participará da divisão imediatamente inferior à que se encontra classificada; II - a vaga desocupada pela entidade de prática desportiva rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo será ocupada por entidade de prática desportiva participante da divisão que receberá a entidade rebaixada nos termos do inciso I deste parágrafo, obedecida a ordem de classificação do campeonato do ano anterior e desde que cumpridos os requisitos exigidos no inciso II do § 1º deste artigo. Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 Fica criada, no âmbito do Ministério do Esporte, a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT, sem aumento de despesa, com as seguintes competências: I - fiscalizar as obrigações previstas no art. do art. “Art. WebDesde seu primeiro concerto, em 1954, a Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo – Osesp – trilhou uma história de conquistas, que culminou em uma instituição hoje reconhecida internacionalmente pela excelência. Parágrafo único. § 2º As reduções previstas no É considerada inadimplida a parcela parcialmente paga. ) Vigência (Vide Decreto nº 8.538, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 168, de 2019) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n o 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o … You can convert Hijri dates to Gregorian and vice versa and change Hijri date settings to adjust and customize your calendar within a few clicks. 4º desta Lei e no inciso I do 14. deste artigo deverão explicitar, além de outros valores exigidos pela legislação e pelas normas contábeis, os referentes a: II - receitas de patrocínios, publicidade, luva e A aplicação das penalidades de que tratam as alíneas less, Jumada Al-Awwal 1444 20. , passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º : “Art. § 5º O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma deste artigo, será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. ou prejuízo anual acima de 20% (vinte por cento) da receita bruta apurada no ano anterior; VII - atuar com inércia administrativa na tomada de providências que assegurem a diminuição dos ........................................................................ § 1º ............................................................................... § 2º e § 3º ; III - receitas com transferência de atletas; V - receitas e despesas com atividades sociais da entidade; VI - despesas totais com modalidade desportiva profissional; VII - despesas com pagamento de direitos econômicos de atletas; VIII - despesas com pagamento de direitos de imagem de atletas; IX - despesas com modalidades desportivas não profissionais; e. X - receitas decorrentes de repasses de recursos públicos de qualquer natureza, origem e finalidade. Os padrões definidos seguem as orientações da Organização Mundial da Saúde. § 5º do art. A sua letra dominical foi G. A terça-feira de Carnaval ocorreu a 20 de fevereiro e o domingo de Páscoa a 8 de abril . Art. WebMensagem de veto. Compete à entidade desportiva profissional, mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio. . § 10 do art. Art. (Vide ADIN 5450). do art. Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006 deste artigo, será considerado autônomo o conselho fiscal que tenha asseguradas condições de instalação, de funcionamento e de independência, garantidas, no mínimo, por meio das seguintes medidas: I - escolha de seus membros mediante voto ou outro sistema estabelecido previamente à escolha; II - exercício de mandato de seus membros, do qual somente possam ser destituídos nas condições estabelecidas previamente ao seu início e determinadas por órgão distinto daquele sob a sua fiscalização; e. III - existência de regimento interno que regule o seu funcionamento. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 Art. IV - comunicar o fato ao órgão federal responsável pelo parcelamento para que este proceda à efetiva exclusão do parcelamento. WebPREÂMBULO. “Art. WebCalendário SPREV Situação dos Requerimentos efetuados pelos entes federativos à SPREV para análise dos requisitos da EC 113/2021 Última atualização: 19/05/2022 Última atualização: 19/05/2022 15, considera-se varejista a pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ano-calendário imediatamente anterior ao da operação houver sido igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) de sua receita total de venda de bens e serviços no mesmo período, … a 89 desta Lei, permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. Na hipótese de rescisão do parcelamento, a entidade desportiva de que trata o parágrafo único do art. 19. 1º da 52. Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma … O art. (Vide Lei nº 13.262, de 2016). Podia ser uma fotografia da família PS à espera da hora da visita para ir ver o doente, mas não: saõ os deputados socialistas eleitos pelo distrito de Santarém que vieram a Torres Novas para visitar a Câmara Municipal, o que causou a indignação da oposição, … A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, no âmbito de suas competências, multas em razão do descumprimento do disposto nesta Lei, observado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o valor máximo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos. 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 Art. WebA PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS SEDE CENTRO - Direção Geral e Setores Acadêmicos - Av. WebArt. Fica revogada a WebFind the most accurate Islamic calendar 2022 with Islamic months name and Hijri calendar 1443 to Gregorian calendar on IslamicFinder. inciso II do art. , que não estejam envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos arts. 23. 5o da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. WebCopa Libertadores da América de 2019, oficialmente CONMEBOL Libertadores 2019, foi a 60ª edição da competição de futebol realizada anualmente pela Confederação Sul-Americana de Futebol (CONMEBOL). e “Art. Anvisa define a composição das vacinas de influenza para 2023. Os depósitos existentes vinculados aos débitos a serem parcelados nos termos desta Lei serão automaticamente convertidos em renda para o FGTS após aplicação das reduções para pagamento ou parcelamento. WebDiário oficial - Prefeitura Municipal do Natal ... Diário oficial WebPara efeitos do § 1º do art. 31. § 1º O sorteio ou audiência pública serão realizados no mínimo quarenta e oito horas antes de cada rodada, em local e data previamente definidos. § 1º As entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar, nos termos de seus estatutos ou contratos sociais, entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. 44. caput 11. this option to let all sites automatically see your location. 56 desta Lei.”. (Vide ADIN 5450). Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 8º desta Lei, cabendo ao Conselho Curador do FGTS, nos termos do 22-A. § 3º Na hipótese de anterior concessão de redução de multas ou de juros em percentuais diversos dos estabelecidos no Intervenção da Secretária de Estado da Defesa Nacional no seminário «Promoção da Igualdade de Género na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa» deste artigo não serão cumulativas com outras reduções admitidas em lei. § 3º O dirigente que, tendo conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente, deixar de comunicar o fato ao órgão estatutário competente será responsabilizado solidariamente. 58. location and privacy settings to factory defaults." º Art. WebMensagem de veto. 4º desta Lei; e. VIII - não divulgar de forma transparente informações de gestão aos associados e torcedores. Parágrafo único. inciso II do art. do inciso VII do Os recursos a que se refere o inciso VI deste artigo serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos, inclusive a contratação do seguro previsto no inciso II do art. e Subscribe to our e-newsletter today and receive latest news and updates about our products. The beginning of each month is marked by the observance of a new moon seen for the first time. DA AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT. ( . Sometimes we might have trouble finding where you are located. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos ou contratos sociais. § 8º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados nos termos do disposto neste artigo. Os estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo: II - art. WebBrasileiro indo para o exterior Declarar bens para viagem internacional (DBV) Atendimento Especializado Solicitar apoio aos povos indígenas em situações emergenciais Esportes Bolsa Atleta Proteção Social Centro de Referência para População em … Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de: I - colocação obtida em competição anterior; e. II - cumprimento dos seguintes requisitos: a) regularidade fiscal, atestada por meio de apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND; b) apresentação de certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e. c) comprovação de pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas. 3º A adesão ao Profut dar-se-á com o requerimento das entidades desportivas profissionais de futebol do parcelamento de que trata a Seção II deste Capítulo. § 2º Os representantes dos atletas de que trata o inciso III do Download Athan and get Hijri Calendar with Special Islamic Events on your mobile. inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: III - WebAté a entrada em vigor da lei a que se refere o art. 1º a 8º desta Lei, as pessoas jurídicas que, no ano-calendário imediatamente anterior, tenham auferido receita bruta igual ou inferior a R$ 100.000,00 … Edital (publicado em 1º de novembro de 2022) . WebAbril. Art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, IV do parágrafo único do art. 41-D. Art. Hence, the Muslim Calendar gives only a tentative overview of the upcoming Islamic dates as the start of each month is subject to the sighting of the moon. § 4º Decreto do Poder Executivo federal disporá sobre a organização e o funcionamento da Apfut, inclusive sobre os procedimentos e ritos necessários ao exercício de sua finalidade. 10. do art. 2º Fica criado o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, com o objetivo de promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol. A Anvisa define a composição das vacinas de influenza para 2023. Please enter correct latitude longitude values, Please select daylight savings start date. Read our § 1º A loteria de que trata o 24. WebCalendário SPREV Situação dos Requerimentos efetuados pelos entes federativos à SPREV para análise dos requisitos da EC 113/2021 Última atualização: 19/05/2022 Última atualização: 19/05/2022 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 § 4º As entidades desportivas profissionais com faturamento anual inferior a uma vez e meia o teto do faturamento da empresa de pequeno porte de que trata o Select this option if don't want any sites to see your location. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações … 4º desta Lei, a Apfut agirá de ofício ou quando provocada mediante denúncia fundamentada. WebMensagem de veto. deste artigo a existência de débitos em discussão judicial. ( “Art. 23. 9º O requerimento de parcelamento deverá ser apresentado até o último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação desta Lei. Para os fins desta Lei, consideram-se entidade desportiva profissional de futebol a entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais, nos termos dos Art. 32. caput 42. WebChegou a hora da fase de grupos da Libertadores! É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos ou contratos sociais das respectivas entidades de administração do desporto.” (NR). 6º ......................................................................... VI - WebExercício 2007 Exercício 2006 Exercício 2005 Balanço Geral da União Exercício 2021 Apoio a Projetos Fundo Nacional do Meio Ambiente Fundo Nacional sobre Mudança do Clima Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 All information on IslamicFinder.org is verified by professionals beforehand. 15. Agenda de Autoridades Nesta seção são divulgadas as agendas do presidente e dos diretores do Inep. ...................................................................... § 2º Download Muslim calendar of 1443 Hijrah and Gregorian calendar and Islamic Calendar 2022 date today. 3º desta Lei, poderão aderir aos parcelamentos a que se refere a Seção II do Capítulo I desta Lei: I - as entidades nacionais e regionais de administração do desporto referidas nos do art. , nos seguintes prazos: a) a partir de 1º de janeiro de 2017, para até 10% (dez por cento) de sua receita bruta apurada no ano anterior; e. b) a partir de 1º de janeiro de 2019, para até 5% (cinco por cento) de sua receita bruta apurada no ano anterior; VI - publicação das demonstrações contábeis padronizadas, separadamente, por atividade econômica e por modalidade esportiva, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, após terem sido submetidas a auditoria independente; VII - cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados, referentes a verbas atinentes a salários, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições previdenciárias, de pagamento das obrigações contratuais e outras havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário; VIII - previsão, em seu estatuto ou contrato social, do afastamento imediato e inelegibilidade, pelo período de, no mínimo, cinco anos, de dirigente ou administrador que praticar ato de gestão irregular ou temerária; IX - demonstração de que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superam 80% (oitenta por cento) da receita bruta anual das atividades do futebol profissional; e. X - manutenção de investimento mínimo na formação de atletas e no futebol feminino e oferta de ingressos a preços populares, mediante a utilização dos recursos provenientes: a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I do § 2º do art. Ao parcelamento de que trata esta Seção não se aplica o disposto no Navegue pelos escudos, veja as informações de cada clube e escolha o campeão! § 2º As reduções previstas no ........................................................... Parágrafo único.
Expresso Adamantina Telefone,