TRIBUNAIS.ORG.PT / Os Tribunais / Judicial Existem tribunais judiciais de primeira instância e de segunda instância. Los abogados del Ministerio Público son magistrados como jueces, pero constituyen un órgano paralelo e independiente de la Magistratura Judicial. Al contrario de lo que ocurre en otros países, el ministro de Justicia portugués no es el jefe del Ministerio Público, no teniendo ningún tipo de autoridad sobre los abogados del Ministerio Público, que son magistrados independientes. El orden administrativo y tributario incluye los tribunales que se ocupan del derecho administrativo y del derecho tributario . O Tribunal de Contas tem funções jurisdicionais de fiscalização da legalidade de despesas públicas e julgamentos das contas públicas. Os juízes queixam-se da rapidez na aprovação das leis. A Assembleia da República funciona em Lisboa, no Palácio de São Bento e é eleita para um mandato de quatro anos e neste momento conta com 230 deputados, eleitos em 22 círculos plurinominais em listas de partidos.Os círculos correspondem aos 18 distritos de Portugal continental, mais 2 círculos das Regiões autônomas (Açores e Madeira) e por fim, 2 círculos para os portugueses . Os Tribunais Eclesiásticos são reconhecidos pela Concordata entre Portugal e a Santa Sé. ), cada uno de los cuales, por sí mismo, podría incluir varias secciones especializadas y jueces. Your access to this service has been limited. El Procurador General de la República (procurador general) también tiene la condición de magistrado mientras está en el cargo, pero no es obligatorio que haya sido magistrado del Ministerio Público antes de ser designado para el cargo. Utilizamos la información para elaborar informes y para mejorar el sitio. El Supremo Tribunal de Justicia (en portugués Supremo Tribunal de Justiça o STJ) es el tribunal de justicia de más alta jerarquía de Portugal, sin perjuicio de las competencias del Tribunal Constitucional . Poder legislativo: a Assembleia El Tribunal de Conflictos está encabezado por el presidente del Tribunal Supremo Administrativo, incluidos también otros tres jueces de este tribunal y tres jueces de la Corte Suprema de Justicia. El acceso a la carrera de jueces implica la graduación en una escuela especial de magistrados, el Centro de Estudos Judiciários (Centro de Estudios Judiciales) o CEJ. Maite D. Oronoz Rodríguez, ofreció sus condolencias tras el fallecimiento del reconocido arquitecto y urbanista Andrés Mignucci. Consultar distribuição de processos judiciais, Consultar documentos do processo de injunção, Consultar publicidade do PER e insolvências, Consultar venda de bens em processos declarativos, Obter provas em processos de responsabilidades parentais e de promoção e proteção, Também podem ser de primeira instância os tribunais. Judicial Os tribunais judiciais julgam sobre matéria cível e criminal, em todas as áreas não atribuídas a outros tribunais. El órgano superior del Ministerio Público es la Procuradoria General de la República (PGR), encabezada por el Fiscal General. O Tribunal Constitucional, criado na revisão constitucional de 1982, é autônomo e em matéria constitucional é o tribunal de recurso de todas as decisões de toda a Justiça portuguesa e competente para dirimir conflitos entre outros tribunais em matéria de inconstitucionalidade. A Polícia Judiciária, através do Departamento de Investigação Criminal de Setúbal, no cumprimento de mandados de detenção emitidos pela autoridade judiciaria competente – DIAP de Setúbal, deteve, fora de flagrante delito, de duas pessoas, suspeitas de estarem relacionados com a morte de uma criança de 3 anos de idade, ocorrida no passado mês de junho, na cidade de ... A Polícia Judiciária, através da Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC), e no cumprimento ... O Centro Português de Fotografia, sediado na Cadeia da Relação do Porto irá promover o ... A Polícia Judiciária, através do Departamento de Investigação Criminal da Madeira, deteve, fora de flagrante ... A Polícia Judiciária, através do Departamento de Investigação Criminal de Setúbal, em inquérito titulado pelo ... A Polícia Judiciária, através do Departamento de Investigação Criminal de Aveiro, no cumprimento de mandados ... A Polícia Judiciária informa todos os interessados que, brevemente, irão ser abertos procedimentos concursais de ... Departamento de Investigação Criminal da Guarda, Departamento de Investigação Criminal da Madeira, Departamento de Investigação Criminal de Aveiro, Departamento de Investigação Criminal de Braga, Departamento de Investigação Criminal de Leiria, Departamento de Investigação Criminal de Portimão, Departamento de Investigação Criminal de Setúbal, Departamento de Investigação Criminal de Vila Real, Departamento de Investigação Criminal dos Açores, Direção de Serviços de Disciplina e Inspeção (DS-DI), Direção de Serviços de Gestão e de Administração de Pessoal (DS-GAP), Direção de Serviços de Gestão Financeira e Patrimonial (DS-GFP), Direção de Serviços de Inovação e Desenvolvimento (DS-ID), Direção de Serviços de Planeamento, Qualidade e Avaliação (DS-PQA), Informações ao abrigo da Portaria 310/2018, Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da Polícia Judiciária, AIDA – Artificial Intelligence and advanced Data Analyitics for Law Enforcement Agencies, Apetrechamento Tecnológico FSI – PT/2016/FSI/117, Apoio às vítimas de crimes violentos: “Espaço Vítima” (AVCV-EV), Capacitação da Interceção de Comunicações, CARAVELA – Cooperação PT BR no domínio do combate ao tráfico de estupefacientes, Cenários NRBQ – Aquisição de equipamentos e formação, i-LEAD – Innovation – Law Enforcement Agency´s Dialogue, Identificação Biométrica e Análise de Áudio, Projeto Modernização da sala de situação e operações, Recuperação e disponibilização de informação criminal, Sala de Operações de Alerta Rápido e Crises, STICO – Sistema de Tratamento de Informação sobre Crime Organizado, Vigilâncias e Seguimentos de Alvos Móveis, Sistema de Recuperação e Gestão de Ativos (RGA), Unidade de Cooperação Internacional (UCI), Unidade de Perícia Financeira e Contabilística (UPFC), Unidade de Perícia Tecnológica e Informática (UPTI), Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico (UPAT), Unidade de Sistemas de Informação e Comunicações (USIC), Unidade Local de Investigação Criminal de Évora, Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC), Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T), Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes (UNCTE), Unidades Orgânicas Desconcentradas de Investigação Criminal, Polícia Judiciária efetua detenções relacionadas com crime de homicídio qualificado, de uma criança de 3 anos de idade, Dia internacional Contra a Corrupção – Conferência e Ação de Formação, Detenção por crime de pornografia de menores, Detenção de dois indivíduos pelos crimes de peculato e falsificação, Polícia Judiciária realiza “joint action day” com autoridades belgas, em investigação de associação criminosa, fraude e branqueamento, Lançamento do livro “Polícias, Ladrões e Outras Revelações” no Porto, Detenção de suspeito por crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, Detenção de homem suspeito do crime de abuso sexual de crianças agravado, Procedimentos concursais para Inspetores, Especialistas de Polícia Científica e Seguranças. BOLIVIA. Através desta forma de comunicação, o Supremo Tribunal de Justiça disponibiliza aos cidadãos e à comunidade jurídica informação atualizada sobre a sua organização e funcionamento, os seus Juízes e Magistrados do Ministério Público, os serviços de documentação e apoio, a distribuição de processos e tabela das sessões, bem como o acesso fácil à jurisprudência através da sua Base de Dados e da publicação dos sumários das suas decisões. En nuestro Centro de Contacto le asistimos con informaciones de trámites y consultas, contáctenos: Correo: contacto@poderjudicial.gob.do Teléfono: *3191 809.200.3191 desde el interior y sin cargos Horario de servicio: 7:30 a.m. a 7:30 p.m. de lunes a domingo. Los primeros representan al MP en los tribunales de relação , mientras que los últimos lo representan en los tribunales administrativos centrales. It is integrated into justice system and has been designed and shaped over decades to serve justice. O seu browser tem o JavaScript desabilitado, por favor ative-o para poder navegar no site. El orden judicial ( Ordem Judicial ) es la primera categoría de tribunales comunes (excluido el Tribunal Constitucional), formando una estructura jerárquica adecuada que tiene la Corte Suprema de Justicia ( Supremo Tribunal de Justiça ) en Lisboa como su órgano superior. Santiago, Región Metropolitana. Busque pelo nome ou parte do nome do autor para encontrar publicações no Portal Migalhas. Los jueces del Tribunal Constitucional son independientes de los demás poderes del gobierno, como el ejecutivo o el legislativo, y no pueden ser acusados. A través de los ensayos que sometieron tras una convocatoria... El Director Administrativo de los Tribunales, Hon. El poder judicial se compone de juzgados y tribunales, que son órganos judiciales y jurisdiccionales. Braga Criminal Investigation Department: 253 275 774. Lista de Sociedades com mais de 200 ações, Simulador de custos com o Agente de Execução, Consultar publicidade do PER, do PEAP, do PEVE e do processo de insolvência, Consultar documentos do procedimento especial de despejo, Procedimento de injunção em matéria de arrendamento, Apresentar oposição a requerimento de IMA, Tribunais judiciais de primeira instância, mapa de tribunais judiciais de primeira instância, o mapa dos tribunais judiciais de segunda instância (ou da Relação), o tribunal da concorrência, regulação e supervisão. Cada tribunal se dedica a un aspecto específico de la ley.En ellos, jueces especialmente formados en las distintas ramas del derecho toman decisiones en . [1], El Tribunal Constitucional ( Tribunal Constitucional ) es el único tribunal de la jurisdicción constitucional. O Estado reconhece ainda competência exclusiva dos Tribunais Eclesiásticos para o julgamento das causas de nulidade dos casamentos católicos e as relativas à dispensa pontifícia do casamento católico rato e não consumado, atribuindo eficácia civil às sentenças eclesiásticas, mediante revisão e confirmação pelo competente Tribunal do Estado, a requerimento de qualquer das partes. Los jueces del Tribunal Constitucional y del Tribunal de Contadores no son jueces de carrera. El Ministerio de Justicia ( Ministério da Justiça ) es el departamento del Gobierno de Portugal responsable de concebir, conducir, ejecutar y evaluar la política de Justicia definida por la Asamblea de la República y por el Gobierno y de asegurar la relación del Gobierno con el Tribunales, Ministerio Público, Consejo Superior de la Magistratura y Consejo Superior de los Tribunales Administrativos y Tributarios. Consagra os direitos fundamentais dos cidadãos, os princípios essenciais por que se rege o Estado português e as grandes orientações políticas a que os seus órgãos devem obedecer, estabelecendo também as regras de organização do poder político. Existe un tribunal superior de apelación para apreciar y juzgar los conflictos de competencia entre las órdenes judicial y administrativa de los tribunales, siendo este el Tribunal de Conflictos (en portugués : Tribunal de Conflitos ). A los efectos de la jurisdicción administrativa y tributaria, el país está dividido territorialmente en 16 círculos . Los jueces de paz tienen competencia para apreciar y juzgar pequeñas acciones sobre valores que no superen el techo por debajo del cual no es posible apelar de un tribunal de primera instancia. El Ministerio de Justicia ( MJ) es un departamento del Gobierno de Portugal, responsable de la gestión de los asuntos referentes al sistema judicial portugués. Os tribunais de comarca desdobram-se em juízos que podem ser de competência: Existem ainda tribunais de competência especializada e competência territorial alargada: Estes tribunais de competência especializada têm competência territorial alargada (jurisdição mais vasta que a comarca onde estão sediados) e apenas julgam processos de determinadas matérias (independentemente da forma de processo aplicável). Plataforma para el ingreso de causas y escritos, revisión de causas y otras gestiones. ACERCA DEL PODER JUDICIAL. Las comarcas se agruparon en 57 círculos judiciales ( círculos judiciales ) y estos en cuatro distritos judiciales ( distritos judiciais ). Es un tribunal especial, principalmente encargado de revisar la constitucionalidad de las leyes recién aprobadas, pero también tiene importantes poderes relacionados con el Presidente de la República , los partidos políticos y los referendos. Desde buscar Expedientes o configurar todo por usted con una sola llamada, hasta resolver requerimientos específicos... nuestro servicio al cliente esta siempre listo para ayudarle. [3] [4]. Aveiro Criminal Investigation Department: 234 376 022. Para configurarlas o rechazar su uso haga click en el botón 'Configurar Cookies'. Utilizamos cookies propias y de terceros únicamente para realizar mediciones y análisis estadísticos de la navegación por las diferentes secciones de la página web con la finalidad de mejorar el contenido que ofrecemos. Además de dirigir el MP, la PGR también asegura su representación en los cuatro tribunales supremos: Tribunal Constitucional, Tribunal Supremo de Justicia, Tribunal Supremo Administrativo y Tribunal de Cuentas. Antecedentes Legales. O Ministério Público de Portugal tem estatuto próprio, é autônomo e seus membros são denominados de magistrados, independentes da magistratura judicial; rompeu com modelo anterior, quando recebeu competência para exercer a ação penal, orientado pelo princípio da legalidade, patrocinar a defesa dos direitos dos trabalhadores, dirigir a investigação criminal, fiscalizar a constitucionalidade dos atos normativos. Renovação automática do Cartão de Cidadão com entrega em casa Novo Registar nascimento Renovar online o Cartão de Cidadão Pedir e consultar registo criminal de pessoas Pedir e consultar registo criminal de empresas e outras entidades Agendamentos Os meus processos Ver todos os serviços Notícias Sem notícias. [2]. Polícia Judiciária. Los abogados ( advogados ) y procuradores ( solicitadores ) son los abogados que representan a las personas físicas y jurídicas ante los tribunales y se ocupan de otros asuntos legales. Los tribunales judiciales de primera instancia pueden ser tribunales de competencia genérica o tribunales de competencia específica. La representación legal por un abogado se considera un elemento esencial en la administración de Justicia y es admisible en cualquier proceso. Apresentação do Projeto IRIS – Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no STJ, X Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios…, Tomada de posse de quatro Juízes Conselheiros. If you think you have been blocked in error, contact the owner of this site for assistance. Também podem ser de primeira instância os tribunais de competência territorial alargada, que abrangem mais do que uma comarca.
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