Acompanhe o andamento do seu processo de naturalização, nacionalidade e o permanência no Ministério da Justiça e também o de carteira de estrangeiros na Polícia Federal. Cadastre-se gratuitamente e comece a receber dicas e conteúdos essenciais na sua preparação para o Concurso do Itamaraty, 2022 © Sapientia. 8 Como proceder ao pedido de naturalização? incidente em prova! [CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Adaptada] Com base nos direitos de nacionalidade, julgue o item: Portugueses equiparados poderão ser extraditados pelo Brasil, por crimes comuns, para qualquer outro país. Recentemente, temos visto um aumento crescente do número de indeferimento dos pedidos de naturalização no Brasil. Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Logo, um profissional capacitado e experiente na área se mostra mais que necessário, garantindo que o processo tramite sem empecilhos, findando-se com a obtenção da Naturalização Brasileira. “quase nacionalidade”? Além disso, disseminamos conteúdo jurídico educativo e gratuito em nosso Blog! de expressões que os examinadores fazem, justamente para confundir o candidato! Dúvidas referente a naturalização, entre em contato conosco agora mesmo, nos canais abaixo. tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; - Letra ‘e’: a assertiva é falsa. O pedido de naturalização ordinária é destinado a imigrantes que cumprem determinados requisitos. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. 12, II, “a”, 2ª parte, CF/88: poderá se naturalizar brasileiro o sujeito originário de país que fala a, língua portuguesa – não somente os portugueses, mas qualquer pessoa advinda de país que fale a O estrangeiros podem solicitar a nacionalidade brasileira. Quer mais dicas de temas quentes par ao CACD? Da leitura do artigo, você deve ter observado que a naturalização extraordinária só será obtida No total, a lista de documentos necessários é composta por mais de 10 (dez) itens, os quais um advogado especialista na área poderá auxiliar com a organização e reduzir significativamente os riscos de erros e indeferimento do pedido. 1. Assim sendo, a contabilização de anos de residência em território nacional será realizada a partir da emissão do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE ou CRNM). Normalmente, você só tem 30 . Seus problemas acabaram, pois a Easy Immigration tem a solução, estamos a mais de 25 anos no mercado. 18, do Decreto nº Naturalização Ordinária: Essa naturalização é concedida para aqueles que vivem no Brasil há mais de quatro anos, apenas lembre-se que não poderá contar com nenhuma condenação penal em território brasileiro e também já deve saber ler e escrever em português. nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem extraordinária o preenchimento de todos os requisitos constitucionais é suficiente à aquisição da. eu chegue em brasil e dia 20 de abril del. Ainda que as exigências do processo estejam mais simplificadas, existe uma obrigatoriedade para quem solicita a naturalização ordinária que requer muita atenção: a Certificação de Proficiência em Língua Portuguesa (Celpe-Bras). repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer Em geral o motivo do indeferimento alegado pela Ministério da Justiça e Segurança Pública é o suposto não cumprimento do requisito relativo prazo de residência no Brasil pelo imigrante, utilizando-se de critérios, às vezes, não previstos em lei quando da análise dos . Pode ser tácita (não consagrada na CF/88 ) ou expressa. A Constituição Federal proíbe a distinção entre brasileiros natos e naturalizados por meio de lei, conforme dispõe o artigo art. filho brasileiro. Seus problemas acabaram, pois a Easy Immigration tem a solução, estamos a mais de 25 anos no mercado. 12, II, ‘b’, CF/88); - Letra ‘b’: a assertiva é falsa, visto que são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, Sobre a nacionalidade, esta pode ser conceituada como um vínculo jurídico-político que une um indivíduo a um Estado.. Com relação a classificação, a legislação brasileira divide a nacionalidade em: República Federativa do Brasil h| mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, “desde Como proceder ao pedido de naturalização? brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização; A partir de Novembro/2020 os requerentes deverão solicitar o pedido de naturalização por meio digital, pelo Sistema Naturalizar-se. Para a 12, I, ‘c’, CF/88, são brasileiros Neste tratar-se-á da ordinária à luz da lei de imigração e o seu regulamento, assim como do decreto do Mercosul requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade”). aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, vale dizer, como efeito direto e imediato 12, 2º: A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros…, Bruno Florentino da Silva * 1 Introdução. Há mais de 10 anos oferecemos transparência, agilidade e segurança na solicitação e acompanhamento de vistos profissionais e familiares, pedidos de permanência e naturalização brasileira. Naturalização ordinária Naturalização Ordinária Requisitos Exigidos Capacidade Civil Residência por prazo indeterminado Comunicação em Português (BR) Condenação Penal Esclarecimentos Gerais Legalização; Apostilamento e Tradução (ii) Também destaco que, contrariamente ao que se passa na naturalização ordinária, na via Deverá ser comprovado pelo naturalizando, conforme art. NOVELINO, Marcelo. O segundo caráter é não ter condenação criminal ou ter se reabilitado. Mesmo que o interessado preencha todos os requisitos legais, não terá direito à concessão do ato, pois este é discricionário, dependendo de oportunidade e conveniência políticas. representante legal fez sua naturalização provisória enquanto ele era menor de idade, logo, ele poderá. Que posso fazeer continuar lendo, Boa noite Gilberto. naturalização não foram aqui mencionadas porque não existem em nosso país. Em todos e em cada um dos casos, se faz necessário que o Ocorre quando voluntariamente uma pessoa decide adquirir a nacionalidade brasileira, desde que cumpra os seguintes requisitos: Tem capacidade civil segundo a lei brasileira; Reside no Brasil por prazo indeterminado por no mínimo 04 (quatro) anos; Tem-se a ideia de pertencimento e submissão à ordem legal de determinado país. III - especial; ou IV - provisória. Como já sabemos, o prazo de residência ininterrupta em território nacional, para a poderá recusar o pleito. A naturalização brasileira ordinária é a mais comum no Brasil. Vejamos cada uma dessas modalidades: (i) Naturalização provisória (art. Para mais, apenas parte do procedimento passou a ser virtual, sendo necessário o comparecimento à Polícia Federal de sua circunscrição após aprovação da documentação, mediante agendamento através de formulário. Aquisição, por estrangeiro, dos direitos garantidos aos nacionais. Para isso, acesse o Naturalizar-se, preencha o formulário e faça o upload dos documentos necessários à instrução do seu pedido. O prazo para o trâmite de todo o processo está previsto em 180 dias. nacionalidade (o sujeito cumpriu os 3 requisitos? Para exemplificar, note que o prazo de residência (de 4 anos) Através de um corpo docente altamente qualificado, a Rede LFG entrega as melhores aulas para seus estudantes. - Rodrigo Marques de Oliveira. Esta é uma ferramenta para informar aos administradores do site que algum usuário está desobedecendo às regras de participação no Jus. A nacionalidade derivada, também chamada de naturalização, é aquela adquirida voluntariamente por um indivíduo. A obtenção da naturalização brasileira é o sonho de muitos migrantes. Entre agora mesmo em contato conosco e confira o quanto podemos lhe ajudar. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". Além da naturalização ordinária supramencionada existirá também a naturalização extraordinária, que poderá ser chamada de quinzenária. A Nova Lei de Migração – Lei n° 13.445/2017, estabelece quatro tipos de naturalização: ordinária, extraordinária, especial e provisória. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal. Entre agora mesmo em contato conosco e confira o quanto podemos lhe ajudar. Qual a diferença entre brasileiro naturalizado e naturalizado? Confira, a seguir, quais são elas. LEI ORDINÁRIA Nº 5145, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966. Portanto, o pedido de naturalização deveria ter sido formulado em prévio procedimento administrativo. Naturalização É um item incorreto. Veja uma ilustração Frente à pandemia ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), a partir de novembro de 2020 os requerentes passaram a solicitar o pedido de naturalização por meio digital, através do sistema Naturalizar-se. Ao naturalizar você terá acesso a programas sociais governamentais, além de ter o benefício adicional de não ter que renovar continuamente o seu visto se você estiver no país como residente permanente. com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos Essa naturalização está prevista no artigo 12, II, "b", que prevê que qualquer estrangeiro que residir por mais de 15 anos ininterruptos no Brasil e não sofreu nenhuma condenação penal poderá solicitar a nacionalidade brasileira. **+Storage-area networks*Uma SAN é uma rede dedicada de alto desempenho, usada para transportar. É ela quem vai elucidar os requisitos para a obtenção de naturalização ordinária para aqueles não-oriundos de países de língua portuguesa. É importante compreender que a concessão da naturalização brasileira a um estrangeiro significa que, além da nacionalidade original, o solicitante terá direito também à brasileira, sendo ela provisória ou permanentemente. 1. ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país de origem (art. residência pelo prazo de, pelo menos, 15 anos ininterruptos no país para que qualquer estrangeiro requeira a Faça um comentário construtivo para esse documento. devendo ser protocolizado em uma das unidades da Polícia Federal. Já a extraordinária, é um ato vinculado do governo brasileiro, ou seja, se o estrangeiro comprovar que possui os requisitos, a ele deverá ser concedida a naturalização. INEXISTÊNCIA DE MARCO INICIAL CONSTITUCIONALMENTE FIXADO PARA INÍCIO DA CONTAGEM NEM DE EXIGÊNCIA DE SER O PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. 109, X, CF/88, que estabelece (com efeitos ex nunc, isto é, 12, § 1°, CF/88 ser| bastante esclarecedora! Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. Ainda, deve ser ressaltado que o estrangeiro poderá adquirir a Naturalização provisória ou permanente. de 15 anos, e não 10 anos. naturalização extraordinária não se faz necessário comprovar meios econômicos. Mais um item da matéria foi vencido. A leitura do art. facilitada para aqueles que vêm de países que, assim como o Brasil, também falam a língua portuguesa Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP), Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho. 12, II, “b”, CF/88: quais sejam: (i) ter capacidade civil, segundo a lei brasileira; (ii) ter residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos; (iii) comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e território nacional, para a aquisição da nacionalidade extraordinária, é de mais de 15 anos, e não 10 anos (art. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A expressão “desde que requeiram a nacionalidade brasileira” é interpretada pela A naturalização brasileira ordinária é concedida a estrangeiros que desejam naturalizar-se, e que preencherem os seguintes requisitos:I - capacidade civil, segundo a lei brasileira; II - residência permanente (com validade indeterminada) com mínimo de 04 anos desde da data da publicação no Diário Oficial da União. It does not store any personal data. Diz o par|grafo: “Aos portugueses É destinada aos residentes com autorização há mais de quatro anos no país. Jus Sanguinis: do latim “direito de sangue”. II - Em suas razões (fls. portugueses que residam permanentemente aqui no Brasil terão tratamento jurídico equiparado ao do Para ilustrar, veja essa Performance cookies are used to understand and analyze the key performance indexes of the website which helps in delivering a better user experience for the visitors. 65 da Lei n. 13.445/2017: capacidade civil, segundo a lei brasileira; Qual é a diferença e para que se servem? 12, II, b da Constituição Federal.É que tal naturalização, consoante entendimento doutrinário preponderante, faz parte do arcabouço de direitos subjetivos do estrangeiro, tendo em vista que o mandamento constitucional não faz referência alguma à lei integrativa para reger a referida situação." * Sim | Yes | Oui Não | No | Non Quais são as modalidades de Naturalização? A nacionalidade secundária expressa ordinária não cria direito público subjetivo. Será concedida a naturalização ordinária àquele que preencher as seguintes condições: Art. aquisição da nacionalidade extraordinária, é de mais de 15 anos, e não 10 anos. 70, Lei nº 13.445/2017), Naturalização especial This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. Para realizar o pedido de naturalização é necessário ter em mãos o atestado de antecedentes criminais expedido pelo país de origem. natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em requerente comprove meios econômicos No entanto, você pode 12, II, “a”, 1ª parte, CF/88: diz a Constituição que poderão se naturalizar brasileiros os. É necessário, de forma cumulativa, que o estrangeiro não somente resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, mas que também não tenha histórico de condenação penal - ah, e, claro, ele deve requerer o processo de naturalização. estrangeiros que cumprirem os requisitos previstos em lei. A lei nova de 235 do Decreto nº 9.199/2017), se o naturalizando preencher É o tipo de pedido mais comum a respeito de se naturalizar brasileiro. Não merece reproche a sentença recorrida. Naturalização Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 5.948/2006) adota a expressão "tráfico de pessoas" conforme o Protocolo Adicional à Convenção das Nações. Contudo, no caso de Naturalização Extraordinária, Especial e Provisória, os requisitos são distintos, especialmente no que tange ao tempo de residência fixada em território nacional. Ainda, deve ser ressaltado que o estrangeiro poderá adquirir a Naturalização provisória ou permanente. Para fechar a parte teórica, vamos recapitular os dois requisitos que devem ser cumpridos para Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência, a naturalização prevista no artigo 12, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, de acordo com as disposições da Lei n. 13.445/2017. 1. 65 Inc. II. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. O MJ lhe deu alguma exigência e você está em dúvidas para entender o que e como cumprir? mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. São brasileiros: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais Os portugueses beneficiários do estatuto de igualdade só podem ser continuar lendo, O que define a estadia de mais de quinze anos no Brasil é o último ingresso comprovado nas cópias do passaporte exigido no processo continuar lendo. legislação brasileira permite a dupla cidadania, embora, para isso, os dois ato de soberania estatal do Presidente da República, que pode, discricionariamente, negar-se a A naturalização extraordinária ou quinzenária será concedida a pessoa de qualquer nacionalidade fixada no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira. Consultoria para Migrações faz parte da Associação Mawon. Educação e Pesquisa. Quais as vantagens da nacionalidade nata? determina serem brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Às vezes, o Estado permite a naturalização simplificada os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição”. ; These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc. Assim sendo, a Naturalização Brasileira é o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente a nacionalidade brasileira, desde que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, decreto e normas correlatas. concedê-la. Naturalização é o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente uma nacionalidade diferente da sua de origem. Os tipos de naturalização brasileira. O | Vous êtes au Brésil? requerimento de naturalização. soberania do Estado, uma vez que o mesmo satisfaça todas as condições legais. 12, II, ‘b’: São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer suficiente para sustentar a si mesmo e sua família, esse período pode ser Uma MAN geralmente consiste em duas ou mais redes locais em uma mesma área geográfica. Inscreva-se com seu endereço de e-mail para receber novidades e atualizações do blog. Consultoria pra Migrações e Associação Mawon, refugiados e solicitantes de refúgio tem preços de contrato reduzidos em todos os nossos serviços oferecidos. A naturalização brasileira ordinária é concedida a estrangeiros que desejam naturalizar-se, e que preencherem os seguintes requisitos: 1. Nossa missão é transformar o ensino jurídico no Brasil! III - capacidade de se comunicar em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; IV - inexistência de condenação penal ou comprovação de reabilitação, nos termos da legislação vigente. (iv) não possuir condenação penal ou estiver reabilitado, nos termos da lei. Caso seu pedido de naturalização seja negado, você deve consultar um advogado de imigração experiente a fim de determinar se existe a possibilidade de efetuar um Apelo com relação a essa decisão. continuar lendo, Olá Azemilander, entre em contato conosco da Easy Immigration pois podemos lhe ajudar. - Letra ‘d’: a assertiva est| correta e é a nossa resposta. Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. O que é naturalização extraordinária ou Quinzenária? Veja só: (ii) deverá haver reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros, ou seja, Portugal deverá conferir residentes são tratados como se fossem brasileiros naturalizados, exercendo os mesmos direitos Porém, o procedimento não deixa de ser menos rigoroso por ser virtual, mantendo a necessidade de preenchimento de formulário e juntada dos documentos necessários à instrução do pedido. residência nas mesmas condições em que os respectivos nacionais e não estão sujeitos à extradição, salvo se. A expressa depende de requerimento do interessado, podendo ser ordinária ou extraordinária. existe para os que venham a morar no Brasil com até 10 anos de idade incompletos, desde que o We use cookies on our website to give you the most relevant experience by remembering your preferences and repeat visits. III - No caso, o autor/apelado ingressou com um primeiro pedido de naturalização, o qual foi deferido, considerando que o mesmo possuía residência contínua no Brasil, há mais de treze anos, inexistindo qualquer ato/fato que desabonasse a sua conduta (com base, no artigo 12, II, a, da CF/88). A naturalização ordinária é aquela que Você agora pode baixar o arquivo em formato PDF. 2.1.1 Hipóteses de aquisição da nacionalidade primária. No Brasil, a naturalização pode se dar de forma ordinária ou extraordinária..A naturalização ordinária é aquela encontrada na Lei 13.445 /2017 - Lei de Migração - que contém todos os requisitos necessários para . - seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de Conseguiu identificar o porquê? 12, (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994). A naturalização brasileira especial é aquela concedida ao cônjuge ou companheiro, há mais de 5 anos, de integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade ou de pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior; ou seja ou tenha sido empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 anos ininterruptos. Isso significa que se houver reciprocidade em favor de brasileiros residentes em Portugal, os 119, parágrafo 3 da Lei nº. de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral. Naturalização de Estrangeiro é o ato pelo qual uma pessoa adquire voluntariamente uma nacionalidade diferente da sua de origem. o Poder Executivo, na pessoa do Ministro da Justiça, no qual se expressa a A principal novidade no caso da naturalização comum ou ordinária, para quem tem menos de 15 anos de residencia no Brasil, é que na instrução do processo, já deverá incluir o certificado do teste de português, feito pelo Ministério da Educação. Além de todo o exposto, é dever do naturalizando ficar atento ao endereço informado, mantê-lo sempre atualizado e verificar rotineiramente sua caixa de e-mail. 12, inciso II, alínea "a" da Constituição, nos arts. de 2020 [2021] RNE, RNM e CRNM (Documento de identificação do estrangeiro). Ministério da Justiça até a decisão final do Presidente da República. These cookies ensure basic functionalities and security features of the website, anonymously. resultante do casamento civil.”. Resulta da, ... do apátrida, consolidado em processo simplificado de, ... de nascimento, certidão de casamento, comprovante de, ... voluntário, posterior ao nascimento, como, por exemplo, a, ... para estrangeiros que preencham os requisitos para. Constituição no tratamento dos brasileiros natos e naturalizados. O processo de Naturalização Ordinária se destina aos imigrantes que possuam residência permanente no Brasil pelo período mínimo de 04 (quatro) anos, salvos casos excepcionais previstos em Lei. Infraestrutura. 236 do Decreto nº 9.199/2017), se o naturalizando preencher Vamos seguir e aprender um pouco mais! maioridade. A naturalização extraordinária pode ser concedia a todo estrangeiro que tenha fixado residência no Brasil durante mais de 15 (quinze) anos e não tenha condenações penais. caso, pois as documentações para o requerimento de naturalização brasileira 12, II, “a”, 1ª parte: estrangeiros C) naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles Vou lhe mostrar outra questão em que esse ‘truque’ foi aplicado pela banca Cultura e Esporte. É firme na jurisprudência, com base nas disposições constitucionais, que a concessão de naturalização decorre de manifestação da soberania do ente estatal, envolvendo juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Naturalização provisória é para o estrangeiro esteja morando no Brasil durante os primeiros 10 anos de vida, estabelecido definitivamente no território nacional. a resolução de algumas questões. [2022] Como obter a Naturalização Brasileira 9 de mai. a nacionalidade secundária brasileira na forma da Lei, sendo que a legislação traz 3 cenários possíveis para a aquisição; (ii) na 2ª parte (sublinhada), trataremos de uma naturalização ordinária facilitada para aqueles que vêm de países que, assim como o Brasil, também falam a língua portuguesa (ou seja, que partilham conosco uma parte de nossa história do período colonial). Mas, antes, vou lhe trazer duas informações que podem ser cobradas em prova: (1ª) Mesmo que todos os requisitos listados na Constituição e na lei sejam satisfeitos, não se pode falar em direito público subjetivo à obtenção da naturalização ordinária. Supremo Tribunal Federal, March 11, 2019, Acórdão, Processo nº 5001732-41.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-01-2022. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo repartição brasileira competente. Economia e Gestão Pública. Enfim, para encerrar o tópico, farei dois últimos comentários: (i) Sobre a residência ininterrupta na República Federativa do Brasil por mais de 15 anos, é bom lembrar Os requisitos para a concessão da naturalização ordinária, segundo a Lei de Migração (Lei 13.445 de 24 de Maio de 2017) são: Ter capacidade civil, segundo a lei brasileira (a capacidade civil plena é aos 18 anos, salvo os casos de emancipação); Ter residência em território nacional, por pelo menos 4 . Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". Aumente o engajamento do seu blog contando histórias. 10 anos ininterruptos. This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. 70, Lei n° 13.445/2017): é um caminho facilitado de naturalização que brasileiro o sujeito originário de país que fala a língua portuguesa, desde que seja possuidor de capacidade brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição. O pedido de naturalização deve oferecido e processado pelo órgão do Poder Executivo competente, sendo possível a interposição de recurso no caso de negação da naturalização. Repare que o examinador disse “ainda que não houver 2.2 Nacionalidade secundária. POSSIBILIDADE. Redução para 1 ano. By clicking “Accept All”, you consent to the use of ALL the cookies. Com as diferentes formas de naturalização devidamente mapeadas e estudadas, vou lhe propor
Simular Aposentadoria Com A Nova Regra,