Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 759, de 2016 (Promulgação de Parte vetada ) Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para … § 3.º Poderão ser previstas no próprio termo de compromisso de ajustamento de conduta obrigações consubstanciadas na periódica prestação de informações sobre a execução do acordo pelo compromissário. Não poderá ser expedida recomendação que tenha como destinatária(s) a(s) mesma(s) parte(s) e como objeto o(s) mesmo(s) pedido(s) de ação judicial, ressalvadas as situações excepcionais, justificadas pelas circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem tutelado, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial. Web[Data de Referência dos Preços estipulada como o primeiro dia do mês da apresentação da Proposta]. As despesas elegíveis no âmbito do financiamento a atribuir através do Plano de Recuperação e Resiliência devem estar todas devidamente contratualizadas até ao final de 2023 e totalmente executadas até ao final do 2º trimestre de 2026. almoÇo de confraternizaÇÃo mensal (junho/2016) com a nova diretoria da aarffsa; dia 15/06/2016. 96 desta Lei. Resultados por Página CAPÍTULO V. DO JULGAMENTO. 1 - No �mbito da discricionariedade procedimental, o �rg�o competente para a decis�o final e os interessados podem, por escrito, acordar termos do procedimento. Art. As despesas elegíveis para o financiamento a atribuir através do Plano de Recuperação e Resiliência devem respeitar o “Principio da Adicionalidade” em termos da absoluta necessidade de representarem um adicional ao funcionamento corrente das instituições, não podendo incluir a substituição de despesas normalmente financiadas por fundos nacionais ou comunitários. Salvo disposi��o especial, as medidas provis�rias caducam quando: 1 - Os pareceres s�o obrigat�rios ou facultativos, consoante sejam ou n�o exigidos por lei, e s�o vinculativos ou n�o vinculativos, conforme as respetivas conclus�es tenham ou n�o de ser seguidas pelo �rg�o competente para a decis�o. O promotor deve enviar, até 30 de novembro de cada ano, o relatório de progresso físico e financeiro do projeto, englobando a execução global e a execução anual do projeto, mediante. A instauração e a condução de inquérito civil podem ser realizadas conjuntamente por mais de um órgão de execução, sempre que o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições. Art. § 1.º Qualquer interessado poderá, na forma regimental, quando do exame da promoção de arquivamento do inquérito civil ou do procedimento preparatório, oferecer razões e juntar documentos que possam contribuir para a decisão do Conselho Superior do Ministério Público. Na hipótese de desatendimento à recomendação, de falta de resposta ou de resposta considerada inconsistente, o órgão do Ministério Público adotará as medidas cabíveis à obtenção do resultado pretendido com a expedição da recomendação. O procedimento extingue-se pela tomada da decis�o final ou por qualquer dos outros factos previstos no presente C�digo. Executar as operações nos termos e condições aprovadas, previstos no presente Convite e contratualizadas com a DGES; Permitir o acesso aos locais de realização das operações e àqueles onde se encontrem os elementos e documentos necessários ao acompanhamento e controlo do projeto aprovado; Conservar a totalidade dos dados relativos à realização do Investimento, em suporte digital, durante o prazo fixado na legislação nacional e comunitária aplicáveis; Proceder à publicitação dos apoios, em conformidade com o disposto na legislação europeia e nacional aplicável; Manter as condições legais necessárias ao exercício da atividade; Repor os montantes indevidamente recebidos e cumprir as sanções administrativas aplicadas; Manter a sua situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; Adotar comportamentos que respeitem os princípios da transparência, da concorrência e da boa gestão dos dinheiros públicos, de modo a prevenir situações suscetíveis de configurar conflito de interesses, designadamente nas relações estabelecidas entre os beneficiários e os seus fornecedores ou prestadores de serviços; Disponibilizar, nos prazos estabelecidos, os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, avaliação de resultados, controlo e auditoria; Comunicar as alterações ou ocorrências relevantes que ponham em causa os pressupostos relativos à aprovação do projeto; Não afetar a outras finalidades, locar, alienar ou por qualquer outro modo onerar, os bens e serviços adquiridos no âmbito dos projetos apoiados, sem prévia autorização do Beneficiário Intermediário (DGES); O investimento produtivo ou as infraestruturas financiadas devem ser mantidos e afetos à respetiva atividade e, quando aplicável, na localização geográfica definida na operação, pelo menos durante cinco anos, ou três anos quando estejam em causa investimentos de pequenas e médias empresas (PME), caso não esteja previsto prazo superior na legislação europeia aplicável ou nas regras dos auxílios de Estado, em ambos os casos, a contar da data do pagamento final ao Beneficiário Final; Nos prazos previstos na alínea anterior e quando aplicável, os beneficiários não devem proceder a nenhuma das seguintes situações, sem prévia autorização do Beneficiário Intermediário (DGES): Cessação ou relocalização de sua atividade; Mudança de propriedade de um item de infraestrutura que confira a uma entidade pública ou privada uma vantagem indevida; Alteração substancial da operação que afete a sua natureza, os seus objetivos ou as condições de realização, de forma a comprometer os seus objetivos originais e metas contratualizadas; Os montantes pagos indevidamente no âmbito de uma operação em que ocorram as alterações previstas no número anterior, são recuperados de forma proporcional ao período relativamente ao qual as obrigações não foram cumpridas. O processo previsto inclui as seguintes etapas: Às situações omissas no presente Convite aplica-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo. § 4.º Na hipótese do parágrafo anterior, a remessa se dará independentemente de homologação pelo Conselho Superior se a ausência de atribuição for manifesta ou, ainda, se estiver fundada em jurisprudência consolidada ou orientação do colegiado. § 5.º Na hipótese de o inquérito civil, o procedimento preparatório ou o procedimento administrativo investigar mais de um fato lesivo ou tiver mais de um investigado no polo passivo e o compromisso de ajustamento de conduta não abranger todos eles, o órgão de execução deverá cindir o procedimento original, com extração de cópias e instauração de novo procedimento, na forma do artigo 10, para prosseguir na investigação, propor ação civil pública ou promover o arquivamento em relação à parte ou objeto não transigido. O órgão de execução não ficará adstrito ao exato valor estabelecido em laudo ou parecer técnico que fixe o montante de eventual indenização. 35. TÍTULO IIIPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO I. WebArt. obras, infraestruturas, instalações e equipamentos; •apoios a estudantes, sob a forma de bolsas, bolsas de mérito e/ou outras. § 7.º A eventual alteração de cláusula do termo de ajustamento de conduta deverá ser submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público. Este Provimento entrará em vigor a partir de 1.º de março de 2018, revogando as disposições em contrário, especialmente os Provimentos n. 55/2005, 26/2008 e 08/2010. § 3.º A justificativa a que se refere o parágrafo anterior deverá indicar as diligências faltantes ou pendentes de cumprimento. 47. § 4.º Quando a ação civil pública não abranger todos os fatos ou pessoas investigadas no inquérito civil, não sendo o caso de prosseguimento deste, será promovido o arquivamento em relação ao residual, em decisão fundamentada, com encaminhamento de cópia dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contados da efetiva cientificação dos interessados. § 1.º O vencimento das prorrogações de prazo terá como base a data de instauração do inquérito civil, independentemente do dia em que proferido o correspondente despacho. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies. de documentos em forma eletrônica. A DGES poderá recorrer ao apoio do “Painel de Alto Nível de seleção e acompanhamento dos programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos” para as ações de acompanhamento e monitorização que considerar convenientes. 1 - Na confer�ncia procedimental, o direito de audi�ncia dos interessados � exercido oralmente, em sess�o na qual estejam presentes todos os �rg�os participantes, e, no caso da confer�ncia de coordena��o, em simult�neo quanto �s v�rias decis�es a adotar, podendo os interessados apresentar alega��es escritas, as quais devem constar como anexo da ata da sess�o. 69. 47, o noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, da qual caberá recurso ao Conselho Superior, no prazo de 10 (dez) dias. 1 - Os �rg�os administrativos normalmente competentes para decidir em determinada mat�ria podem, sempre que para tal estejam habilitados por lei, permitir, atrav�s de um ato de delega��o de poderes, que outro �rg�o ou agente da mesma pessoa coletiva ou outro �rg�o de diferente pessoa coletiva pratique atos administrativos sobre a mesma mat�ria. Verificações administrativas relativamente à documentação do projeto, aos relatórios de progresso físicos e financeiros e a cada pedido de pagamento apresentado pelos promotores; Verificação dos projetos no local, visando garantir a confirmação real do investimento. 54. 3. 44. 2.º e no § 3.º do art.10, a ele caberá a remessa dos autos ao destinatário. Paul Karasik, a leading authority in the financial industry, has devoted 18 years to helping financial industry professionals achieve their goals. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, … Art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11. Se o compromisso de ajustamento estabelecer valor diverso do que constar no laudo ou parecer técnico, deverá o órgão de execução justificar as razões da alteração, com base nos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade financeira do investigado, eficácia de resultados ou alcance possível da reparação, inibição ou compensação. 4. Art. § 3.º Quando a ação civil pública não abranger todos os fatos ou pessoas investigadas no inquérito civil, não sendo o caso de prosseguimento deste, será promovido o arquivamento em relação ao residual, em decisão fundamentada, com encaminhamento de cópia dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 3 (três) dias, contados da efetiva cientificação dos interessados. Artigo 56.º - Noção de proposta. (Parágrafo acrescentado pelo Provimento n. 32/2018-PGJ). Este Convite visa concluir a Fase 2 prevista no Aviso 01/PRR/2021 – Manifestação de Interesse: Programa Impulso Jovens STEAM e Programa Impulso Adultos, sendo dirigido à manifestação de Interesse aprovada no âmbito desse Aviso e nos termos propostos pelo “Painel de Alto Nível de seleção e acompanhamento dos programas Impulso Jovens STEAM e Impulso Adultos»” (Despacho 6577/2021, de 6 de julho) – Painel de Alto Nível - conforme relatório de avaliação, disponível em https://www.dges.gov.pt/pt/pagina/candidatura_IMPULSO . (Redação alterada pelo Provimento n. 03/2018-PGJ), Art. A recomendação conterá a indicação de prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, indicando-as de forma clara e objetiva. Paul’s articles are regularly featured in such financial industry publications as Ignites, Registered Rep, On Wall Street, Investment Advisor, and National Underwriters. É vedada a requisição de informações ou de subsídios de conteúdo jurídico a quaisquer autoridades, pessoas físicas ou jurídicas, ou organismos, ressalvado o disposto no art. (Artigo acrescentado pelo Provimento n. 18/2019), Art. 1 - Sempre que as condi��es t�cnicas o permitam, as reuni�es podem ser realizadas por meios telem�ticos. 5.º A notícia de fato será arquivada quando: I – o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público; II – o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial ou já se encontrar solucionado; III – a lesão ao bem jurídico tutelado for manifestamente insignificante, nos termos de jurisprudência consolidada ou orientação do Conselho Superior; IV – for desprovida de elementos de prova ou de informação mínimos para o início de uma apuração, e o noticiante não atender à intimação para complementá-la; § 1.º O noticiante será cientificado da decisão de arquivamento, preferencialmente por meio eletrônico, cabendo recurso no prazo de 10 (dez) dias. Os promotores das candidaturas, que respondam a este Convite, devem atualizar a informação do formulário de candidatura submetido na fase da Manifestação de Interesse na PAS, bem como preencher a informação adicional solicitada na PAS, nomeadamente no que respeita ao Orçamento e aos Indicadores (KPI). O promotor da candidatura deve enviar para a DGES, para efeito de pedido de pagamento, os comprovativos de realização de despesa efetuada relacionada com a execução do programa contratualizado (faturas ou documentos equivalentes) relativas à realização do investimento, instruídos dos respetivos procedimentos que deram origem a essas despesas; Este envio deverá ser até duas vezes por ano: entre 2022 e 2025, até 1 de junho e até 1 de novembro; em 2026, o último pedido de pagamento deverá ser feito até 1 de junho; No prazo de 30 dias úteis, a contar da data da receção do pedido de pagamento (reembolso), a DGES analisa o pedido, delibera e emite a correspondente ordem de pagamento ou comunica os motivos da recusa, salvo quando a DGES solicite esclarecimentos adicionais relativos ao pedido de reembolso em análise, caso em que se suspende aquele prazo; Após a verificação e validação da despesa realizada, a DGES seguirá os procedimentos estabelecidos com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal para que os pagamentos das despesas validadas ocorram com celeridade; Os pagamentos aos promotores são processados na medida das disponibilidades da DGES, sendo efetuados até ao limite de 95 % do montante da decisão de financiamento, ficando o pagamento do respetivo saldo (5 %) condicionado pela apresentação pelos promotores do pedido de pagamento de saldo final e relatório final, confirmando a execução da operação nos termos aprovados; No final de cada ano civil, será verificado pela DGES o cumprimento dos indicadores de execução anuais contratualizados (KPI); caso haja incumprimentos dos KPI, serão averiguadas pela DGES as razões desse incumprimento junto do promotor da candidatura podendo, em caso de não justificação adequada ou de colocação em risco da execução global do programa contratado, condicionar ou impedir os pagamentos seguintes; Os pedidos de pagamento serão objeto de verificação no local, de acordo com as alíneas anteriores e com o ponto 7. O adiantamento recebido será regularizado através da dedução, em cada pedido de pagamento a título de reembolso (PTR), de um valor calculado pela percentagem resultante do rácio entre o valor apurado dos PTR e o total do financiamento contratado. § 1.º Salvo previsão em contrário, o início da eficácia do compromisso de ajustamento de conduta será a data da sua celebração. 61. Toda a comunicação sobre o presente aviso, incluindo o esclarecimento de dúvidas sobre qualquer um dos seus pontos, é feita pelo contacto da DGES impulso@dges.gov.pt. 27. Al�m do disposto no t�tulo anterior, o procedimento do regulamento e do ato administrativo regem-se, respetivamente, pelos cap�tulos I e II do presente t�tulo. § 2.º É cabível o compromisso de ajustamento de conduta nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e da aplicação de uma ou algumas das sanções previstas em lei, de acordo com a conduta ou ato praticado, de acordo com Provimento editado pelo Procurador-Geral de Justiça. No sil�ncio da lei, � proibida a absten��o aos membros dos �rg�os consultivos e aos dos �rg�os deliberativos, quando no exerc�cio de fun��es consultivas. Art. 19. WebArt. § 3.º A celebração do compromisso de ajustamento de conduta com o Ministério Público não afasta, necessariamente, a eventual responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato, nem importa, automaticamente, no reconhecimento de responsabilidade para outros fins que não os estabelecidos expressamente no compromisso. Art. (Redação alterada pelo Provimento n. 18/2019-PGJ). (Redação alterada pelo Provimento n. 32/2018-PGJ), § 7.º A promoção de arquivamento deverá explicitar as providências criminais adotadas em sede de inquérito civil e procedimento preparatório (ajuizamento de ação penal, proposta de transação, pedido de extinção de punibilidade, promoção de arquivamento perante o juízo competente, requisição de Inquérito Policial, Termo Circunstanciado, remessa da noticia de fato ao órgão com atribuição penal) ou contemplar fundamentação sobre a atipicidade da conduta. Art. c) Apoios e incentivos dirigidos a estudantes, sob a forma de bolsas, bolsas de mérito e/ou outras, podendo ser extensível a escolas e ações orientadas para os estudantes do ensino secundário no caso do Programa Impulso Jovens STEAM; 4.º, instaurará o procedimento próprio. 1 - Os interessados t�m o direito de ser informados pelo respons�vel pela dire��o do procedimento, sempre que o requeiram, sobre o andamento dos procedimentos que lhes digam diretamente respeito, bem como o direito de conhecer as resolu��es definitivas que sobre eles forem tomadas. Art. 7.º O membro do Ministério Público, verificando que o fato requer apuração ou acompanhamento, ou vencido o prazo do caput do art. O órgão de execução poderá firmar termo de compromisso de ajustamento de conduta, na forma do Capítulo VII do Título II deste Provimento, no que couber. § 2º A obtenção de benefícios a que se refere o caput deste artigo fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima … 56. Nas hipóteses em que não for possível fiscalizar a efetiva reparação do dano nos autos do procedimento criminal judicial, poderá o Órgão de Execução instaurar procedimento administrativo para acompanhamento. (Redação alterada pelo Provimento n. 18/2019-PGJ), § 10. O órgão de execução poderá firmar termo de acordo ou termo de compromisso de ajustamento de conduta com as partes do procedimento administrativo, na forma do art. São princípios orientadores do compromisso de ajustamento de conduta, entre outros: I – a facilitação do acesso à justiça como garantia fundamental da sociedade, preferencialmente sob a perspectiva preventiva; II – a transparência, a boa-fé, a publicidade, a moralidade, a eficiência, a legalidade e a impessoalidade; III – a interpretação consensual da norma jurídica, levando-se em consideração os aspectos culturais, econômicos, temporais e as peculiaridades locais; IV – o primado da reconstituição específica do bem lesado e, sendo ela impossível, a máxima coincidência entre o dano e sua respectiva reparação; V – a ponderação e a proporcionalidade nos casos de tensão entre direitos fundamentais; VI – a duração razoável das fases da negociação, da assinatura e da execução das obrigações fixadas no compromisso de ajustamento de conduta em atendimento às necessidades dos direitos ou interesses tutelados; VII – o fortalecimento da cultura do diálogo e do consenso na construção de soluções de conflitos, reconhecendo-se como direito do investigado postular a oportunidade de resolução consensual do conflito; VIII – o fortalecimento da dimensão resolutiva do Ministério Público no plano extrajudicial; IX – o fortalecimento da participação dos cidadãos e das organizações da sociedade civil na construção das soluções dos conflitos e controvérsias; X – a proteção eficiente de direitos por intermédio de tutelas que abranjam a prevenção do ilícito ou do dano e a respectiva reparação ou compensação, de modo a concretizar efetivamente o direito ameaçado ou violado e não apenas resolver o conflito, pondo fim à demanda; e. XI – eficiência e economicidade na atuação do Ministério Público, com atuação prioritária nas hipóteses de relevância social e significância ao interesse ou direito tutelado. (Redação alterada pelo Provimento n. 18/2019-PGJ), § 8.º O Conselho Superior do Ministério Público poderá negar homologação ao arquivamento do procedimento administrativo promovido pelo órgão de execução, determinando as medidas necessárias à comprovação do cumprimento do ajustado. Com a aceitação final da Proposta por parte do Painel de Alto Nível, a DGES enviará aos promotores/líderes das candidaturas aprovadas, até 4 dias seguidos, uma minuta de contrato para preenchimento e conclusão dos elementos em falta. § 2.º Quando o inquérito civil ou o procedimento preparatório foi instaurado a partir de notícia de fato consistente em abaixo-assinado, aqueles identificados como noticiantes no ato da apresentação, consoante o § 2º do artigo 5º deste Provimento, serão cientificados do respectivo arquivamento e da remessa ao Conselho Superior do Ministério Público, publicando-se edital para ciência aos demais signatários do documento. Ficam excluídas deste Código as seguintes Políticas Estaduais: I – de Educação Ambiental; (Redação revogada pela Lei 16.342, de … WebArt. 53. As portarias de instauração de inquéritos civis, os termos de compromisso de ajustamento, as recomendações, os arquivamentos e as petições iniciais de ações civis públicas serão disponibilizados pelo Sistema de Informações do Ministério Público ao Centro de Apoio Operacional da respectiva área de atuação, assim que as peças sejam tornadas definitivas no sistema. 1 - Todas as pessoas t�m o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, mesmo quando nenhum procedimento que lhes diga diretamente respeito esteja em curso, sem preju�zo do disposto na lei em mat�rias relativas � seguran�a interna e externa, � investiga��o criminal, ao sigilo fiscal e � privacidade das pessoas. A obrigação de compensar e/ou indenizar é medida subsidiária e complementar, devendo o órgão de execução justificar, no próprio termo ou em apartado, a eventual impossibilidade de reparação total ou parcial do dano, quando for o caso. Inside wholesalers will learn the art, as well as the science, of prospecting, qualifying, selling to ideal prospects, time management, creating new profitable relationships, referral generation, setting up effective call rotations, etc. WebA adjudicação e a prestação dos serviços, objeto do presente Edital, dependerá da celebração de contrato com a licitante vencedora, nos termos da Minuta constante do Anexo IV. 1 - O in�cio do procedimento � publicitado na Internet, no s�tio institucional da entidade p�blica, com a indica��o do �rg�o que decidiu desencadear o procedimento, da data em que o mesmo se iniciou, do seu objeto e da forma como se pode processar a constitui��o como interessados e a apresenta��o de contributos para a elabora��o do regulamento. Os particulares t�m direito � prote��o dos seus dados pessoais e � seguran�a e integridade dos suportes, sistemas e aplica��es utilizados para o efeito, nos termos da lei. os séeios podem exigir ‘quaisquer informagoes sobre as sociedudes partieipantes que se tevelem indispensaveis & apreciagdo da … Todas as despesas que não se enquadrem em nenhuma das seis tipologias acima indicadas consideram-se como não elegíveis. § 3.º A cientificação é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício. Art. A instrução dos procedimentos investigatórios será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei. (Redação alterada pelo Provimento n. 18/2019-PGJ), § 2.º É cabível o Acordo de Não Persecução Cível nas hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, sem prejuízo do ressarcimento integral do dano ao erário e da aplicação de uma ou mais sanções previstas na legislação, em especial na Lei n. 8.429/92. Os órgãos da Procuradoria-Geral de Justiça, em suas respectivas atribuições, prestarão apoio administrativo e operacional para os atos do inquérito civil. Os anexos b) a d) têm um limite total de 4 páginas, como referido acima. § 1.º Não sendo o titular dos direitos concretizados no compromisso de ajustamento de conduta, o órgão do Ministério Público não pode fazer concessões que impliquem renúncia aos direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, cingindo-se a negociação à interpretação do direito para o caso concreto, à especificação das obrigações adequadas e necessárias, em especial o modo, tempo e lugar de cumprimento, bem como à mitigação, à compensação e à indenização dos danos que não possam ser recuperados.
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