- MP 887, de 25 de junho: autorizou a prorrogação de contratos do Comando da Aeronáutica. No mesmo sentido, o professor de direito administrativo da Universidade Presbiteriana Mackenzie Armando Rovai destaca que os projetos importantes na área da economia foram aprovados, inclusive, em um período mais amplo de análise, considerando os mil dias de governo. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. publicidade Isso porque, originalmente, o procedimento deve ser feito junto ao banco responsável pelo pagamento do salário previdenciário. Virou lei. “A resolução não pode ser contrária ao que está na lei”, explica Reis. Clique nos tópicos de interesse e comece a segui-los. 2006 – Lei Maria da Penha foi aprovada. A Câmara aprovou nesta quarta-feira (14/12) o projeto que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar. O projeto, que leva o nome do padre Júlio Lancelotti, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro e vetado por Bolsonaro nesta 3ª. - MP 916, de 31 de dezembro: instituiu o novo valor do salário-mínimo - MP 908, de 28 de novembro: instituiu o auxílio emergencial para pescadores por conta das manchas de óleo no Nordeste PL 4.476/2020 - Lei do Gás - MP 875, de 12 de março: instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família. O projeto de lei falava especificamente desse tipo de instalação em áreas públicas, realizadas por prefeituras ou associações de moradores. O projeto, agora, vai para o Senado Federal antes de seguir para san��o presidencial. - MP 914, de 24 de dezembro: dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais. conteúdos digitais de todos os outros* Decreto presidencial assinado por Jair Bolsonaro nesta quinta-feira, 1º, incentiva que haja salas e escolas especiais para crianças com deficiências, transtornos … Ele também disse que o governo estuda aumentar a alíquota do IR para rendas mais altas. MP que altera cobrança da taxa sindical No dia 1º de março, o governo publicou uma Medida Provisória … Um dos projetos vetados destina parte da verba de leilão de carros apreendidos para segurança pública dos estados; outro trata da regulamentação da profissão de historiador. Mas ele avalia que é pouco em relação ao prometido. O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 21 de dezembro para aprovar (ou vetar) o projeto de lei das criptomoedas no Brasil. Já o Praia Clube foi eliminado após sofrer o segundo revés na competição, desta vez para o Imoco Volley (Itália) por 3 sets a 0 (25/22, 25/21 e 25/21). - MP 896, de 6 de setembro: desobrigou publicação de editais em jornais de grande circulação por parte de órgãos da administração pública. - MP 894, de 4 de setembro: institui pensão vitalícia a crianças com microcefalia em decorrência do zika vírus. Segundo a justificativa do veto, o projeto ofende direito fundamental previsto na Constituição ao restringir o livre exercício profissional, além de ofender a previsão constitucional de que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou hoje duas leis que viabilizam a criação e pagamento do Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o projeto de lei que proíbe o uso de materiais e estruturas para afastar pessoas em situação de rua de locais públicos nas cidades. Para saber em detalhes quais cookies usamos no site, leia nossa, Bolsonaro veta lei que proíbe 'arquitetura hostil' em áreas públicas. Entrar com Gov.Br. - MP 906, de 17 de novembro: altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. As diligências ocorrem logo após o alerta feito nos últimos dias pelo ministro Alexandre de Moraes, que autorizou a ação, Moraes manda governo informar o que foi feito para coibir vandalismo no DF, Câmara aprova mudança na Lei das Estatais que pode beneficiar Mercadante, STF mantém prisão temporária de indígena bolsonarista após audiência, (56% de desconto no pagamento único anual de R$52). A cotação chegou a R$ 5,34 na máxima do dia, por volta das 12h30. Nós vamos sempre te manter atualizado com as principais notícias. Lei mais rígida Jair Bolsonaro tem duas semanas para aprovar o projeto de lei das criptomoedas. * A opini�o dos parceiros n�o reflete, necessariamente, a opini�o do Estado de Minas. Ouça essa notícia clicando aqui. MANAUS – Após o parlamento europeu aprovar na madrugada desta terça-feira, 6, uma resolução que proíbe a entrada no mercado europeu de commodities, produtos de baixo valor agregado, produzidos em áreas desmatadas após 31 de … O veto do presidente Jair Bolsonaro foi publicado edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU). A responsabilidade de realizar a reforma agrária e demarcar e regularizar terras indígenas e áreas remanescentes dos quilombos passou a ser do Ministério da Agricultura, de controle ruralista. A reportagem tentou ouvir o líder do governo na Casa, Eduardo Gomes (MDB-TO), mas ele não respondeu. Seu certificado digital em nuvem. Define mandatos fixos de quatro anos para os diretores e regras para nomeação e demissão, 7. Concede isenção de pagamento para morador de município onde está localizada a praça, 6. Fala-se muito que, em 26 anos de deputado federal, Bolsonaro “não fez nada”, mas isso não é verdade. “Desse modo, a sanção presidencial assegura evitar que a punição excepcional e grave de inelegibilidade seja imposta de forma desarrazoada e atentatória aos direitos políticos fundamentais, sem descuidar, no entanto, da proteção à moralidade, à probidade administrativa e da garantia da normalidade e legitimidade das eleições”, disse a secretaria. Ainda no período de vigência. A informação foi divulgada pela Presidência da República nesta terça-feira (13). PL 1.023/2011 (PLC 8/2013 no Senado) - Cobrança de pedágio O panorama é semelhante na análise separada de cada mandato. O veto também foi recomendado pelo Ministério da Economia e a AGU. Até esta quinta-feira (3), a estrutura do Ministério da Educação é a que melhor materializa seus anseios de fomentar o ensino militar e brecar a “ideologia de gênero” nas escolas. Foram vetados os principais pontos da proposta aprovada pelos parlamentares, como a previsão de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para … - MP 889, de 24 de julho: permitiu nova liberação de recursos do PIS/Pasep e do FGTS. Chamam por aí de "Lei Mercadante", mesmo em textos que deveriam ser apenas informativos, a mudança da Lei das Estatais (13.303) — aprovada, por ora, apenas pela Câmara —, que ba O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou nesta quinta-feira, 6, um projeto de lei aprovado no Congresso que altera o Sistema Nacional de Políticas Públicas … O governo pretende discutir a contribuição previdenciária patronal, que hoje é de 20% sobre a remuneração paga ao trabalhador, a principal fonte de recursos da Previdência Social. O Legislativo, de 2003 a 2010, conseguiu aprovar 582 leis ordinárias — uma média de 72 por ano. A chamada progressão de regime - quando o condenado pode passar de um cumprimento de pena mais rigoroso (fechado, no presídio) para outro menos rigoroso (semiaberto, somente dormir no presídio, por exemplo) - dependerá do tipo de crime pelo qual foi condenado. Medidas com reflexos mais imediatos já foram tomadas. Declaração: Presidente Jair Bolsonaro sancionou 71 leis de proteção às mulheres Das 122 PECs (propostas de emenda à Constituição) aprovadas até hoje, as 5 promulgadas mais rápido foram sob o governo de Jair Bolsonaro (PL). Polêmica A lei endurece penas para diversos tipos de crimes, aumenta a pena máxima aplicada no país de 30 para 40 anos e foi aprovada pela Câmara e pelo Senado depois de ter a proposta (PL 10372/18) consolidada por um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. A cerimônia ocorreu no Clube Naval, em Brasília (DF). “Ademais, o projeto, ao prever que, para além dos dados cadastrais nele especificados, há a possibilidade de acesso a ‘outras informações, a critério dos conselho’, gera insegurança jurídica por indeterminação de quais seriam esses dados que poderiam ser disponibilizados, em potencial ofensa ao direito fundamental à intimidade assegurado na Constituição”, informa a justificativa do veto. Após aprovação dos parlamentares, o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) enviou o texto final do PL 4.401/2021 para sanção presidencial. “Na elaboração de leis, ... IGNORADOS - Dos 22 dispositivos vetados por Bolsonaro, ... Como ficou: Foi aprovado o acréscimo feito pelos parlamentares. Ao definir a estrutura do Ministério da Educação, o governo determinou que caberá à pasta promover o modelo de escolas “cívico-militares” nos sistemas de ensino municipais. Em seu lugar, entra a Secretaria de Modalidades Especializadas, que terá diretorias voltadas para pessoas com deficiência, indígenas e quilombolas. Para crimes hediondos, a exigência é de 2/5 (40%) da pena se o réu for primário e de 3/5 (60%) se reincidente. A proposta precisa passar pela aprovação do Senado antes de ir à sanção do presidente. Essa é uma matéria fechada para assinantes. O texto sancionado altera o Código Penal e outras leis relativas à segurança pública. De fora No entanto, uma lei criada neste ano pelo próprio governo federal e sancionada por Bolsonaro dá poder aos Estados e municípios para aplicar uma vacinação compulsória contra a covid-19. WebCachorros e gatos estão resguardados pela Lei 1.095/2019 sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta terça-feira Dollar Photo Club O presidente Jair Bolsonaro sancionou … - MP 886, de 18 de junho: reorganização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. PL – 7421/2014 – Esse projeto de lei agrava a pena sobre os crimes de pichação. Em um de seus primeiros atos como presidente da República, Jair Bolsonaro assinou decreto em que estabelece que o salário mínimo passará de 954 reais para 998 reais este ano. No primeiro mandato, foram 110 medidas no total, com 95 aprovadas pelo Congresso e transformadas em lei. Prevê, por exemplo, que a liberdade condicional dependerá de o condenado não ter praticado falta grave no presídio nos últimos 12 meses anteriores à liberação. Por meio dela, até 2015, mais de 300 mil vidas de mulheres foram salvas e 100 mil mandados de prisão contra agressores foram expedidos. Em seus discursos de posse, os ministros indicados para evitar o toma-lá-da-cá com o Congresso e atender as demandas das bancadas temáticas vocalizaram suas ambições e deixaram claras quais suas intenções — a conferir. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com 24 vetos, a chamada Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), que modifica a legislação penal e processual penal. Quatro Rodas, Você SA e Você RH. Eis a íntegra (206 KB). *Acesso digital ilimitado aos sites e às edições das revistas digitais nos apps: Veja, Veja SP, Veja Rio, Veja Saúde, Claudia, Placar, Superinteressante, Quatro Rodas, Você SA e Você RH. - MP 903, de 6 de novembro: autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Com as novas regras, o tempo exigido variará de 16% do cumprimento total da pena, para o réu primário cujo crime tenha sido sem violência à vítima, a 70%, no caso de o condenado por crime hediondo com morte da vítima ser reincidente nesse tipo de crime. Acessibilidade. O presidente Jair Bolsonaro (PL) decidiu vetar um projeto de lei que proibiria a “arquitetura hostil”, expressão que define as construções feitas para dificultar o acesso … A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'. Instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que dá incentivos para empresas contratarem jovens. O presidente Jair Bolsonaro participou nesta segunda-feira (05/12) de cerimônia de promoção de novos oficiais generais das Forças Armadas. “Tem duas pautas: a econômica, que efetivamente interessa à imensa maioria dos deputados e senadores, e a de costumes ou pauta ideológica, que é só do presidente e de um ou outro deputado. - MP 895, de 6 de setembro: regras sobre meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens em determinadas circunstâncias Prevê autorização, em vez de concessão, para transporte de gás natural e estocagem em jazidas esgotadas, 9. a partir de R$ 1,00/semana ** O parlamentar possui mais de 630 projetos em seu currículo, dentre PL’s, PEC’s, requerimentos, proposições e afins. PL – 860/2015 – Esse projeto de lei torna obrigatória a revista pessoal aos visitantes em estabelecimentos prisionais. 3 de dezembro de 2022. Veja abaixo a lista de todas as MPs de Bolsonaro e a situação delas. Votado em dois turnos na sessão de hoje, texto estabelece que superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo será usado como fonte de recursos para cumprimento dos pisos. Conforme o presidente, o veto foi recomendado pelo Ministério da Economia sob a justificativa de que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (13.898/19), ao acarretar renúncia de receita da União sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro. Aliados de Lula e Bolsonaro aprovaram mudança; Mercadante nega beneficiamento. Conhecida como "transarrozeira", a rodovia liga as BRs 174 e 433 na região norte de Roraima. Líder de … Ainda de acordo com a sondagem, os dois mandatos de Lula à frente da Presidência aparecem logo atrás de Bolsonaro no ranking. Como vai ficar se o juiz que acumula a fase de instrução não vai mais poder julgar o processo?”, perguntou. A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 6, por 260 votos a 83, ... (Lei 14.300), sancionado em janeiro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). O grupo de trabalho reuniu sugestões apresentadas pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, e pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Agora cabe ao Legislativo analisar os vetos em sessão conjunta da Câmara e do Senado, que deverá ser marcada pelo presidente do … O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou a Lei Padre Júlio Lancellotti, cujo objetivo era proibir a 'arquitetura hostil' - construções feitas em espaços … Aos 63 anos, teve sete mandatos seguidos na Câmara e só dois projetos aprovados. O Senado aprovou o texto em março de 2022, com relatoria de Paulo Paim (PT-RS). Demissão de servidores PL – 2832/2015 – Esse projeto de lei visa não caracterizar como crime atos de defesa do patrimônio, a fim de resguardar a defesa ao cidadão. O texto é fruto do Projeto de Lei (PL) 1.615/2019, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que tem visão monocular. PL – 6163/2005 – Esse projeto de lei autoriza os órgãos de segurança pública a utilizarem armas e munições apreendidas ou encontradas. O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei elaborada pelo governo federal sobre as medidas que serão adotadas no país em meio à epidemia de … - MP 898, de 15 de outubro: autorizou o pagamento de 13º aos beneficiários do Bolsa Família. A Câmara aprovou nesta quarta-feira (14/12) o projeto que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar. A Câmara votou quase tudo que estava aqui de prioridade do governo”, disse. O projeto, que leva o nome do padre Júlio Lancelotti, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro e vetado por Bolsonaro nesta 3ª. … Embora seja aclamado por alguns como “capitão”, Bolsonaro é na verdade um político “carreirista” e dos mais medíocres. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que altera a legislação sobre inelegibilidade, permitindo a candidatura de … Nós vamos sempre te manter atualizado com as principais notícias. O presidente da República, Jair Bolsonaro vetou integralmente quatro projetos de lei recentemente aprovados pelos parlamentares. O governo Bolsonaro diz que a medida vai gerar uma economia estimada em R$ 10 bilhões por ano. O autor do projeto é o senador Fabiano Contarato (PT-ES). Copyright © 2017-2022 Conexão Política. O presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou integralmente, nesta quinta-feira 5, a criação da lei Aldir Blanc 2, que garantiria 3 bilhões de reais por ano em recursos de … O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou hoje duas leis que viabilizam a criação e pagamento do Auxílio Brasil, programa que substitui … Entre as novidades, a MP 870 cria cargos de articulação política do Palácio do Planalto com o Congresso Nacional. PL – 367/2011 – Esse projeto de lei suspende o direito de dirigir do infrator que atingir quarenta pontos na Carteira Nacional de Habilitação, durante o período de doze meses. Outros cinco passaram em pelo menos uma das Casas e aguardam votação na outra. - MP 910, de 10 de dezembro: muda regras de regularização fundiária Então, é natural que os outros projetos tenham prioridade”, disse. Alguns exemplos de arquitetura hostil são os espetos pontiagudos que são vistos em fachadas comerciais, pedras ásperas, jatos de água, pavimentação irregular, cercas eletrificadas ou com arame farpado e muros com pedaços de vidro. O site O Congressista fez uma seleção de 22 PL’s/PEC’s do parlamentar para que você tire as suas próprias conclusões a respeito da qualidade e das temáticas das propostas. Onze delas se transformaram em leis aprovadas pelo Congresso e já foram sancionadas, deixando de ser provisórias, e outras 11 tiveram seu período de vigência encerrado. Segundo o veto, a medida ofende a autonomia dos entes federativos, por conta da “inexistência de anuência do estado de Roraima quanto à incorporação à malha viária da União”. O projeto, agora, vai para o Senado Federal antes de seguir para san��o presidencial. Movimentações da burocracia estatal à parte, a gestão vai tomando forma à imagem e semelhança do novo inquilino do Palácio do Planalto. O argumento para o veto é que a legislação atual já aumenta em um terço a pena para crimes contra a honra “por meio que facilite sua divulgação” e que o aumento da pena provocaria uma superlotação das delegacias. Em relação à pauta de costumes, Barros ponderou que a Câmara focou os temas que eram mais urgentes para fazer frente à pandemia de Covid-19 e à crise econômica. Pouco tempo depois de assumir a caneta do Ministério dos Direitos Humanos, Damares Alves suspendeu um contrato de 44,9 milhões de reais assinado pela Funai, que agora está sob sua responsabilidade. Governo Bolsonaro aprova 11 medidas provisórias no 1º ano Regras para desburocratizar economia e pente-fino no INSS viraram lei. Dez dos 35 projetos prioritários de Bolsonaro já viraram leis. Ao todo, a lista de prioridades do governo continha dez projetos que estavam em tramitação no Senado e outros 20 na Câmara, tendo evoluído para leis até agora cinco propostas em cada uma das Casas Legislativas, todas elas da agenda econômica do presidente. Colunistas que refletem o jornalismo sério e de qualidade do time VEJA. 1. Negociação de dívida pelo Simples Nacional é prorrogada. Em relação conflituosa com o Congresso desde a posse, o presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente oito das 83 leis publicadas no Diário … O projeto ficou conhecido no Congresso Nacional como “Lei Padre Júlio Lancellotti”, pois no mês de fevereiro de 2021 o padre ganhou destaque nas redes sociais ao aparecer em um vídeo em que ele tentava quebrar pedras colocadas pela prefeitura de São Paulo embaixo do viaduto Dom Luciano Mendes de Almeida, que fica na zona leste da capital paulista. Falta definir de onde virá o dinheiro. No entanto, uma lei criada neste ano pelo próprio governo federal e sancionada por Bolsonaro dá poder aos Estados e municípios para aplicar uma … O veto foi recomendado pelos ministérios da Economia e da Infraestrutura e pela AGU. Informação de qualidade e confiável, a apenas um clique. Receba semanalmente VEJA impressa mais Acesso imediato às edições digitais no App. Lei já aprovada pelo Congresso. Norma: Lei nº 14.462 de 26/10/2022 (DOU de 27/10/2022) Matéria: MPV 1114/2022 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão) Ementa: Altera as Leis nºs 11.977, de 7 de julho de 2009, 14.118, de 12 de janeiro de 2021, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor da … O Planalto e a Secretaria de Governo, chefiada pela deputada federal Flávia Arruda (PL-DF), também foram procurados para uma avaliação sobre as respostas do Congresso à lista prioritária do presidente, mas não responderam. Os vetos foram … De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, “o texto vai evitar sanções desproporcionais para quem foi punido por infrações meramente formais, com pequeno potencial ofensivo, que não tenham causado danos ao Erário nem enriquecimento ilícito aos agentes”. Márcio Pinho, do R7. Presidente Jair Bolsonaro altera o texto do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003. A primeira MP de Bolsonaro, a de número 870, foi editada no dia da posse e reduziu o número de ministérios de 29 para 22, acabando por exemplo com o Ministério do Trabalho. Por isso, o MMFDH comemora as sanções de 14 leis que tratam da vida da mulher brasileira, resultado da articulação do Governo Federal com o Poder Legislativo. Secretaria de Segurança Pública de São Paulo diz que houve operação no centro da cidade e que sete pessoas foram presas por envolvimento em roubos e furtos. Os parlamentares retiraram trechos polêmicos defendidos pela base do … Permissão é para Instituto do Cérebro e envolve pesquisa pré-clínica para avaliação da eficácia da substância no manejo de sinais associados a distúrbios neurológicos. O Legislativo teve um total de 208 e média de 52. Aliados de Bolsonaro aprovam fim da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos. No entanto, uma lei criada neste ano pelo próprio governo federal e sancionada por Bolsonaro dá poder aos Estados e municípios para aplicar uma vacinação compulsória contra a covid-19. Após 25 anos de Congresso, Bolsonaro consegue aprovar 1ª emenda; "Sou discriminado" Ricardo Senra - @ricksenra; ... Foi um gol aos 45 do segundo tempo", argumenta o deputado, rindo, por telefone. Isso porque a lei tem uma hierarquia superior à resolução. - MP 891, de 5 de agosto: determinou o pagamento em agosto de metade do abono anual a aposentados e demais segurados da Previdência Social que recebem auxílios ao longo do ano. Sabe-se que muitos projetos não foram aprovados devido à ideologia predominante no Congresso Nacional – ou mesmo por puro boicote. Deixou o exército em 1988 e lançou-se … Das outras 25 propostas, algumas já passaram em pelo menos uma das Casas, como é o caso do PLS 232/2016, que trata da modernização do setor elétrico com abertura do setor e possibilidade de portabilidade da conta de luz, que foi aprovado no Senado, mas ainda não passou pela Câmara. Comece o dia com as not�cias selecionadas pelo nosso editor, Com medo de pautas-bomba, Zema mant�m Assembleia travada, O caos de encontros familiares em literatura, Passagens a�reas BH/Rio para viagem nas f�rias de janeiro por R$ 488 (ida e volta). No governo 'Lula 1', foram aprovadas 576 leis ordinárias propostas pelo Executivo, a uma média de 144 por ano. O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou o projeto conhecido como Lei Padre Júlio Lancellotti, que visava a proibir a … - MP 874, de 12 de março: abriu crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania. - MP 885, de 17 de junho: facilitou venda de bens apreendidos de traficantes de drogas. Veja abaixo as principais de Bolsonaro nos três primeiros dias de governo: Reajuste do salário mínimo. O texto foi enviado pelo ent�o presidente Fernando Henrique Cardoso ao Congresso em 2001 e nunca havia avan�ado. Abril Comunicações S.A., CNPJ 44.597.052/0001-62 - Todos os direitos reservados. Reportagem - Antonio VitalEdição - Ana Chalub. PLP 146/2019 - Startups A proposta é de autoria do deputado licenciado Covatti Filho, atual secretário de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Sul. Congresso aprovou textos da pauta econômica; propostas relacionadas a costumes não avançaram. A Câmara aprovou outros quatro projetos: regularização fundiária, licenciamento ambiental, proibição de supersalários no serviço público e a criação de instrumentos para financiar projetos de infraestrutura por meio de debêntures. O levantamento foi feito pela Metapolítica a pedido do Poder360 e conta do dia em que a PEC é protocolada até a sua publicação no Diário Oficial. A Câmara aprovou nesta quarta-feira (14) o projeto que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar. Mas a formulação de políticas específicas para este público é descrita em decreto próprio para detalhar o funcionamento da pasta e não na MP que define sua estrutura. A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'. PEC 186/2019 - PEC Emergencial Pedidos de passaportes continuam sem previsão de entrega, Haddad diz que PT vai ‘colocar pobre no Orçamento e rico no imposto de renda’, Aliados de Lula falam em 17 chefes de Estado presentes na posse do petista, Bolsonaro assina decreto que altera estrutura dos gabinetes da Presidência da República, Margareth Menezes aceita convite para ser ministra da Cultura, Justiça reconhece falência de Alexandre Frota por dívidas de R$ 1,4 milhão, TSE manda São Paulo recontar votos para deputado pela 3ª vez, Alexandre de Moraes arquiva pedido de Randolfe contra Michelle Bolsonaro, TRE aprova prestação de contas de campanha de Sergio Moro, Ministro do TSE abre apurações sobre Bolsonaro e aliados, incluindo Braga Netto, Relator prepara versões diferentes da PEC do Estouro e votação ainda é incerta, Congresso anula veto de Bolsonaro e União terá que compensar queda no ICMS, É retrocesso histórico, uma burrice do PT, diz Tasso sobre mudança na Lei das Estatais, Mudança na Lei das Estatais vem aí e Aloizio Mercadante também, Senado deve aprovar mudança que facilita indicações de Lula a estatais, No Twitter, Elon Musk responde questionamentos do Conexão Política, Saiba quem é o jogador de futebol do Irã condenado à morte por participar de protestos, Congresso do Peru retira imunidade do ex-presidente Pedro Castillo, Banimento de Trump veio após Michelle Obama pressionar Twitter, Tarifas de aço impostas por Donald Trump violam as regras do comércio global, diz OMC, ‘Votei no Lula, mas estou com medo’, diz economista Armínio Fraga, PF mira 2 deputados em operação por ‘atos antidemocráticos’, Moraes determina bloqueio de contas de empresários pró-Bolsonaro por ‘atos antidemocráticos’, Fernando Haddad diz que não existe ‘nenhuma chance’ de Lula ou aliados taxarem o Pix, Moraes manda PF fazer buscas contra mais de 80 apoiadores de Bolsonaro por atos considerados antidemocráticos, Banco Central aumenta estimativa de inflação no Brasil em 2023, Falência polêmica da Varig é tema de novo documentário da Brasil Paralelo, Lula confirma Haddad para comandar Ministério da Fazenda, De derrotado em três eleições a principal cotado à Fazenda: eis Fernando Haddad, BC acumula R$ 4,6 bilhões esquecidos em bancos a serem devolvidos, Manifestação democrática e pacífica é um direito garantido pela Constituição, Na reta final da campanha, Bolsonaro amplia apoio entre o eleitorado evangélico, Em defesa de uma nação soberana e livre, eis minha orientação aos brasileiros, Dada a largada para o dia mais importante de nossa história, O ‘fantasma’ que assombra a corrida eleitoral ao governo de Pernambuco.
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