Procedemos a alteração porque, com a Lei Orgânica nº 2/2020, de 10 de dezembro, os netos de nacional português, filhos de estrangeiros, mas nascidos em Portugal, passaram a poder requerer a atribuição da nacionalidade portuguesa originária. 17 Averbação / Transcrição de Casamentos e Divórcios. Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, podem solicitar a sua nacionalidade portuguesa desde que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Declararem que querem ser portugueses; b) Possuírem efetiva ligação à comunidade nacional; c) Inscreverem o seu nascimento no registo civil português, após o reconhecimento da ligação à comunidade nacional. Nos restringimos às atividades descritas acima. Diversas alterações ocorridas através de despacho do IRN, impactando processos de todos os tipos. Da mesma forma, o interessado está também dispensado de apresentar o certificado de registo criminal português, que é oficiosamente obtido pelos Serviços. A principal mudança se refere à possibilidade de atribuição da nacionalidade portuguesa para os netos. Iniciei o processe de atribuição de nacionalidade Portuguesa em 23/09/2021. 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores nascidos no território português, filhos de estrangeiros, e que no caso de terem completado a idade de imputabilidade penal cumprirem os requisitos das alíneas d) e e) do número anterior, desde que, no momento do pedido, preencham uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui tenha residência, independentemente de título, pelo menos durante os cinco anos imediatamente anteriores ao pedido; ou, b) Um dos progenitores tenha residência legal em território nacional; ou. Efetuada a instrução, e concluindo o conservador que se encontram preenchidos os demais requisitos da inscrição, os documentos instrutórios são remetidos ao membro do Governo responsável pela área da justiça, no prazo de 10 dias, para o reconhecimento da efetiva ligação à comunidade nacional, exceto quando esta já decorre da lei. Por isso, não é preciso abdicar de outra nacionalidade para adquirir a nacionalidade portuguesa. Certidão de nascimento do requerente, em Inteiro Teor, original e emitida há menos de um ano e devidamente apostilhada. A admissibilidade dos documentos exigidos, NÃO implica que o processo poderá ser concluído, do mesmo modo que a recusa NÃO dará origem a uma devolução dos emolumentos pagos. Assim, além do princípio da ascendência ou consanguinidade, a atribuição da nacionalidade também é aplicável a indivíduos nascidos no território português, filhos de pais estrangeiros e que residem legalmente em Portugal há pelo menos cinco anos. Escrevemos um post falando só sobre os documentos necessários para esse processo, basta seguir o passo a passo nele presente: Uma vez que você tenha obtido o seu direito, é importante perceber que o seu direito sanguíneo passará automaticamente para os seus descendentes. É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização directa ou indirectamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território. 1 – A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça. O Cidadania Já é responsável por orientar e consultar os clientes sobre o processo de obtenção de eventuais documentos relacionados à imigração e nacionalidade de diferentes países.O Cidadania Já não tem poder para julgar ou realizar processos de cidadania portuguesa ou italiana, assim como não tem vínculo com o consulado ou órgãos portugueses/italianos. Sou neto de cidadão português. Entretanto, não foi sempre assim: até a alteração legal em 2017, quem adquirisse a nacionalidade portuguesa como neto era considerado português naturalizado. Todas as dúvidas sobre este tipo de pedido devem ser dirigidas àquela conservatória (crcentrais.diversos@dgrn.mj.pt). 4 Consulados. 3 – São nulos os actos praticados em violação do disposto no n.º 1. 1 – A mulher que, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento, adquire a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. Qual o documento comum para obtenção da nacionalidade portuguesa? No entanto, as leis de outros países podem exigir que se abdique da nacionalidade portuguesa para ter nacionalidade de um desses países. Observação: Infelizmente não estamos podendo executar simultaneamente o pedido de nacionalidade para maiores e os demais pedidos (transcrições, cartão de cidadão e passaporte). These cookies help provide information on metrics the number of visitors, bounce rate, traffic source, etc. Dentro dessa mesma lógica, para saber qualquer informação sobre os procedimentos ou para se informar sobre o andamento do processo, deve contactar diretamente a referida Conservatória pelo email crcentrais.diversos@dgrn.mj.pt. Uma senha será enviada por e-mail para você. Atendemos cliente de todo o Brasil. Alguém sabe me dizer o que isso significa? Iniciei o processe de atribuição de nacionalidade Portuguesa em 23/09/2021. 2 – O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. Nesse sentido, verificando ser possível aos netos de portugueses a atribuição de nacionalidade, passei a buscar o órgão competente para promover a … The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. Exemplo: “Maria tem dupla nacionalidade: brasileira e italiana”. Quais os requisitos para a Naturalização? A verificação da existência dos laços de efetiva ligação à comunidade nacional portuguesa implica o reconhecimento, pelo Governo Português, da relevância destes laços, nomeadamente pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, e depende ainda de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, de acordo com a lei portuguesa. Quem for casado ou estiver vivendo em união estável com um cidadão português há mais de 3 anos; Descendentes de judeus sefarditas portugueses; Filhos menores nascidos antes da aquisição (naturalização) da cidadania portuguesa pelos pais; Residente legal em território português, desde que o tempo de residência no país for superior a 5 anos; Nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros, maiores de idade ou emancipados, mas que tenham permanecido por 10 anos no país; Filhos menores de estrangeiros, nascidos em território português, mas que comprovem ligação com Portugal. Como registrar a data ea hora em que uma célula foi alterada? 4 – A prova da residência legal referida na alínea f) do n.º 1 faz-se mediante a exibição do competente documento de identificação do pai ou da mãe no momento do registo. Veja como funciona! Desde então os nascimentos de mães estrangeiras têm perdido a importância relativa (ficando em 2014 em 8,7%). Por isso, somente dê entrada no seu pedido, se tiver toda a documentação em ordem, segundo as explicações de nosso site. Os postos e secções consulares podem instruir os pedidos de atribuição da nacionalidade portuguesa dos filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro, que inscrevam o seu nascimento no registo civil português … A atribuição de nacionalidade portuguesa para filhos de português(a/es) é uma nacionalidade originária. No caso de menores, quando os representantes legais não forem ambos os pais, a declaração deve ser prestada por quem detiver o poder paternal, em conformidade com a lei do país da residência, devendo tal facto provar-se com certidão emitida pelos serviços competentes desse país. Assim, somente poderia adquirir a nacionalidade através deste os filhos menores. Nesse caso, o interessado será notificado dos fundamentos do indeferimento, para se pronunciar no prazo de 20 dias. Requerimento da atribuição de nacionalidade preenchido, assinado e com firma reconhecida em cartório; Certidão de nascimento do ancestral de nacionalidade portuguesa; Cópia autenticada do documento de identificação com foto de quem está fazendo o pedido; Certidão de nascimento do pai ou mãe falecido que não é português. Muitas pessoas sonham em saber se tem direito a cidadania portuguesa e como conseguir regularizar sua situação para poder morar em Portugal. Comumente conhecida como naturalização, trata-se da via derivada da nacionalidade portuguesa que passa a gerar efeito após a concessão. Se já tiver analisado todas as certidões e não tiver localizado nenhuma divergência, Clique aqui para dar início ao seu pedido, preenchendo e imprimindo o requerimento. Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer actos relativos à atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade portuguesa os interessados directos e o Ministério Público. Pode ser requerida pelo (a) filho (a) de pai ou mãe portuguesa. Uma vez dito isso, quer dizer que a não importa se a pessoa adquiriu o direito após aos 18 anos. Os nados-vivos de mães com nacionalidade estrangeira e residência em Portugal mais que duplicaram a sua proporção no total de nascimentos na década anterior, atingindo o seu valor máximo em 2010 (10,6% do total de nados-vivos). Mallet, 500 cj. Caso o nascimento tenha ocorrido há mais de 100 anos, será preciso vasculhar nos arquivos distritais diretamente em Portugal. Após a conclusão do processo desse filho, abre-se a oportunidade dos filhos e netos deste a requererem, dessa forma, a nacionalidade portuguesa vai se estendendo para os descendentes das gerações futuras. Os pedidos de … Quer participar e contribuir? Anteriormente, qualquer neto de portugueses poderia obter a nacionalidade por naturalização. 1 – Nos assentos de nascimentos ocorridos no território português, após a entrada em vigor da presente lei, de filhos apenas de não portugueses deve mencionar-se, como elemento de identidade do registando, a nacionalidade estrangeira dos progenitores ou o seu desconhecimento, excepto se algum dos progenitores tiver nascido no território português e aqui tiver residência. Agora, aqueles que são netos de portugueses ao adquirirem a nacionalidade portuguesa são considerados portugueses originários. (Actos cujo registo não era obrigatório pela lei anterior). Essa modificação favoreceu os netos de portugueses pois possibilitou que estes fossem considerados portugueses originários, podendo transmitir a cidadania portuguesa aos filhos maiores. Se em 2007 estes processos representaram 20,5% do total de concessões da nacionalidade, em 2008 passaram a representar apenas 15,9%, tendo registado desde então uma quebra acentuada que se torna evidente na percentagem alcançada em 2016 (3,5% do total de concessões da nacionalidade portuguesa). A diferença entre naturalidade e nacionalidade é que “nacionalidade” normalmente se refere ao país de nascimento ou ao país onde se adquiriu naturalização (cidadania). 3 – Quando for estabelecida a filiação, posteriormente ao registo de nascimento, de estrangeiro nascido no território nacional, da decisão judicial ou do acto que a tiver estabelecido, bem como da sua comunicação para averbamento ao registo de nascimento, deve constar a menção da  naturalidade do progenitor estrangeiro, nascido no território português, bem como a sua residência ao tempo do nascimento. Destacam-se as atribuições concedidas a cidadãos nascidos no estrangeiro, filhos de mãe ou pai português, verificando-se, neste âmbito, um claro crescimento ao longo da última década: em 2007 e 2008 os nascidos no estrangeiro filhos de pais portugueses representaram 57% do total de atribuições de nacionalidade originária, passando a representar 92% em 2016. These cookies will be stored in your browser only with your consent. 1 – A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.º 2 – É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior. (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({}); 2 – Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém nascidos que aqui tenham sido expostos. Antes de mais qualquer coisa, existe uma lei chamada de lei da nacionalidade, editada em 1981, onde o governo português concede a nacionalidade portuguesa aos descendentes de portugueses originários com, pelo menos, um ascendente do segundo grau sendo português de origem. Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, podem solicitar a sua nacionalidade portuguesa desde que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. No universo de processos findos de concessão da nacionalidade portuguesa, as atribuições da nacionalidade assumem sempre valores inferiores aos registados nas aquisições da nacionalidade (exceção para o ano de 2005 em que assumem 58,5%): entre as 401.669 concessões de nacionalidade, para o período de 2007 a 2016, cerca de 40% acedeu a “nacionalidade originária” por via da atribuição, assumindo o ano de 2007 o valor mais elevado de atribuições (47,3% das concessões de nacionalidade portuguesa). ⇐ Como preencher uma ficha cadastral de emprego? (Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeira). 1 – Quando for estabelecida filiação posteriormente ao registo do nascimento de estrangeiro nascido em território português ou sob administração portuguesa ou for decretada a sua adopção, da decisão judicial ou acto que as tiver estabelecido ou decretado e da sua comunicação para averbamento ao assento de nascimento constará a menção da nacionalidade dos progenitores ou adoptantes  portugueses. Se utilizar ferramentas para bloquear a execução de javascript, por favor desligue-as. Como acompanhar registro de ocorrência Polícia Civil RJ? Para fazer a solicitação da cidadania portuguesa, você deve apresentar os seguintes documentos: A solicitação do pedido para o reconhecimento da nacionalidade portuguesa deve ser feito no Consulado de Portugal com dia e hora marcados mediante alguns requerimentos, vejam só: É preciso atentar para o fato de que o estado civil dos ascendentes devem ter sido previamente atualizados. Efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade. Aquisição da nacionalidade por naturalização. Verifica-se, portanto, que foi nos primeiros anos da implementação do novo regulamento da nacionalidade portuguesa (em especial em 2007 e 2008) que os descendentes de imigrantes mais se destacaram entre o total de pedidos de nacionalidade e de atribuições da nacionalidade portuguesa, refletindo também como o enquadramento legal anterior já não respondia à realidade migratória do país: os nascidos em Portugal representaram em 2007 e 2008 cerca de 43% do total de atribuições, descendo a sua importância relativa ao longo da década para em 2016 significarem apenas 8% do total de atribuições. (Naturalização imposta por Estado estrangeiro). Enquanto isso, o processo por vínculos consanguíneos se chama atribuição de nacionalidade portuguesa. A lei portuguesa permite que um português tenha outras nacionalidades. 1 – Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa. Podendo ser necessário realizar a transcrição do casamento do cidadão português. Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. You also have the option to opt-out of these cookies. O caso se aplica aos netos de portugueses. (Registo das alterações de nacionalidade). O GUIA COMPLETO! 1 – O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adopção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão. O que é naturalidade e nacionalidade exemplo? Certidão de nascimento, de inteiro teor, com cópia repográfica, com Apostilamento de Haia, emitida há menos de 1(um) ano, do requerente; Certidão de nascimento de inteiro teor do(a) pai ou mãe do(a) interessado(a), que deve ser filho de português, emitida há menos de um ano Apostilada por Haia; Fotocópia simples da certidão de nascimento do ascendente português em linha reta (um dos avós) ou caso não a possua, de qualquer documento emitido pelas autoridades portuguesas que permita a sua localização. Texto adaptado do capítulo 3. de Oliveira et al. Este artigo é dedicado especialmente a quem deseja solicitar a cidadania portuguesa para netos de cidadão … As declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais. Av. O estrangeiro que, tendo sido português, perdeu a nacionalidade enquanto menor ou incapaz, por efeito de declaração de quem o representava, pode voltar a adquirir a nacionalidade portuguesa se o declarar, quando capaz, desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade. 2 – Exceptua-se do disposto no número anterior a perda da nacionalidade fundada na aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, a qual continua a só produzir efeitos para com terceiros, no domínio das relações de direito privado, desde que seja levada ao registo e a partir da data em que este se realize. 1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; b) Residirem legalmente no território português há pelo menos cinco anos; c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa; d) Não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, com pena de prisãoigual ou superior a 3 anos, por crime punível segundo a lei portuguesa. 5 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional. Vale ressaltar que para os casos de naturalização para netos não se faz necessário o vínculo efetivo com Portugal. Sendo assim, os filhos maiores de quem obteve a cidadania portuguesa por atribuição também possuem o direito de requerer a dupla cidadania. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. Para utilizar na totalidade este sítio Web necessita de ter Javascript ativado no seu browser. Oliveira e Gomes, 2014: 52 e Oliveira e Gomes, 2016: 40). Como preencher o formulário 1D fórum de cidadania? No caso de o interessado ser Maior de idade: Ao acessar o link acima será remetido à plataforma de pagamento do Instituto dos Registos e Notariado, onde deverá inserir:– os dados de identificação do portador do cartão;– os dados do requerente (quando este for diferente do portador do cartão) e– um e-mail de contacto onde receberá: No caso de o interessado ser Menor de idade: A declaração para atribuição da nacionalidade pode, em certas situações, ser indeferida liminarmente. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea a) do artigo 167.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte: Título I – Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, Capítulo I  – Atribuição da nacionalidade.
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